Santos Filho Advocacia Tributária

07/06/2021

Oportunidade de redução da carga tributária da empresa e restituição de valores pagos indevidamente desde o ano de 2017.

Por maioria, ficou decidido que o ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado.

10/12/2020

Importante vitória do contribuinte!

A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9/12), ao declarar inconstitucional trecho da Lei 13.606/2018, que...

25/09/2020

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (25/9) no julgamento de recurso extraordinário que discute a constitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Julgamento está...

25/09/2020

Lei sancionada muda regras de cobrança de ISS.

O local de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a ser do município onde a atividade é efetivamente prestada. A medida, fixada pela Lei Complementar 175/20, publicada na edição desta quinta-feira (24/9) do Diário Oficial da União, pretende evitar a dupla tributação (na origem...

06/07/2020

O ICMS Não Compõe a Base de Cálculo do P*S e da COFINS.
Assim decidiu o STF a favor do contribuinte possibilitando a recuperação do tributo pago a maior nos últimos cinco anos.

Acessa o link e saiba mais baixando o E-book!!

*s *seconfins

Saiba como recuperar valores pagos a mais no icms-da-base-de-calculo-do-p*s-cofins. STF julgou a favor do contribuinte em repercussão geral.

06/07/2020

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa.

Saiba mais: http://kli.cx/coam

foto de uma calculadora ao lado de pilhas de moedas e acima o texto "Imposto de renda. Doença grave dá direito a isenção para aposentados, mas benefício não se estende a trabalhadores ativos"