Alvori da Silva Advocacia

11/09/2022

Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, na qual não há previsão de cobertura de atendimento obstétrico, caso a gestante necessite de parto de urgência, quando há complicações, este deve ser realizado. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira a decisão sobre o acórdão no REsp 1.947.757: https://bit.ly/PartoDeUrgencia

11/09/2022

Ele receberá indenização correspondente aos 11 meses que faltavam para se aposentar

11/09/2022

🤥 Parece, mas não é a mesma coisa! A calúnia é um crime contra a honra, já a denunciação caluniosa é quando alguém tem a intenção de prejudicar a vítima perante as autoridades. Segundo o artigo 339 do Código Penal, f**a configurado o crime de denunciação caluniosa quando alguém causa a instauração de algum tipo de procedimento investigativo ou punitivo, atribuindo crime a pessoa que sabe que é inocente. Nesse sentido, o intuito da norma é preservar a imagem e a dignidade das pessoas contra processo ou inquérito indevido.

ℹ️ Quem cometer este crime poderá sofrer pena de reclusão de dois a oito anos e multa. Também pode aumentar de sexta parte, caso o agente se sirva de anonimato ou de nome suposto.

11/09/2022

Se por um lado o excesso de atividades pode levar à Síndrome de Burnout, por outro, a ociosidade e a desmotivação no trabalho podem acarretar o desenvolvimento da Síndrome de Boreout.

As duas condições afetam de maneira prejudicial a saúde de trabalhadores e trabalhadoras, podendo levar a quadros graves de ansiedade ou de depressão, além de estresse e esgotamento psicológico.

O que fazer?
➡ Para evitar o adoecimento de seus profissionais, a empresa precisa estar comprometida com a promoção de um ambiente de trabalho seguro e equilibrado e, na medida do possível, prestar apoio aos(às) empregados(as) que tiverem sua saúde física e mental afetada pela rotina laboral.

➡ No plano individual, ter hábitos de vida saudável, como dormir bem, alimentar-se de forma saudável, praticar atividades físicas e reservar momentos para o lazer, ajuda a afastar o desenvolvimento dessas síndromes. É importante também que, ao menor sinal de estafa, ansiedade ou depressão, o(a) empregado(a) procure o serviço de apoio psicológico da empresa ou busque ajuda especializada.

🎧 Confira exemplos de boas práticas de promoção de saúde mental no ambiente laboral no podcast : https://tinyurl.com/SaudeMentalTrabalho

11/09/2022

Proibir, restringir, limitar ou controlar o tempo de uso do banheiro é considerado uma prática abusiva, pois viola a dignidade e o direito à privacidade dos trabalhadores e pode até gerar dano moral.

Entretanto, por necessidade extrema, a empresa pode restringir ou controlar às idas ao banheiro. Saiba em quais situações: 🎧 https://tinyurl.com/RestricaoBanheiro

11/09/2022

Todo bichinho merece respeito e cuidado! 🐶🐱
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem, 29 milhões de domicílios com cães e 11 milhões com gatos. Com o objetivo de garantir a integridade desses animais, a Lei 14.064/2020 aumentou a punição para quem praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar esses animais. A legislação também abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. No entanto, quando se tratar de cães e gatos - aqueles mais presentes nos lares brasileiros - a penalidade é mais severa.

🔎 Conheça a norma: https://bit.ly/MausTratosCaoEGato

11/09/2022

🚶‍♀️ As redes sociais nos trouxeram diversas facilidades e um novo meio de interação com nossos amigos e familiares. Mas é preciso estarmos atentos ao compartilharmos o nosso dia a dia e a nossa rotina, pois existe um grande risco de autoexposição. E, infelizmente, nossas informações pessoais podem ser usadas para fins ilícitos, como o stalking. Esse comportamento é crime no Brasil e em diversos outros países e pode ser definido como alguém que fere a integridade física ou psicológica ou perturba a liberdade e a privacidade de qualquer pessoa, seja pela internet ou pessoalmente.

➕ Segundo o mapeamento inédito do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2021 foram 27,7 mil casos em 22 estados brasileiros, uma média de 3 casos por hora.

👉 A perseguição digital ou física passou a ser criminalizada pelo Código Penal com a Lei 14.132/2021. A lei prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa para quem praticar esse tipo de ato. Confira: https://bit.ly/Stalking-Lei

22/02/2019

Quem trabalha deve receber a remuneração referente à atividade realizada💰 As particularidades relacionadas ao tema estão previstas em lei. A CLT tem um artigo específico sobre remuneração, é o 457❗

Quer saber mais sobre o que diz o artigo? Ouça ▶http://bit.ly/GarantidoRemuneracao

Descrição da imagem e : fotografia de moedas e dinheiro ao fundo. Desenhos de ícones como cesta de comidas, porquinho de moeda, mapa, pessoas conversando, caixa de presente e mão segurando saquinho de dinheiro. Texto: Integra a remuneração? Auxílio-alimentação – não. Gorjeta – sim. Diárias para viagem – não. Hora-extra – sim. Prêmios – não. Gratif**ações – sim. CSJT

06/06/2018

Até o mês de abril, o Tribunal Superior do Trabalho - TST recebeu quase 5 mil processos sobre indenização por dano moral. O assunto é o quinto mais recorrente no Tribunal.

Descrição da imagem : ilustração em quadrinhos de homem em cinco situações diferentes. No primeiro quadrinho ele está triste, no segundo ele está com o rosto vermelho e raios nas costas simbolizam dor. No terceiro ele é acertado por uma madeira que outro homem carrega sobre o ombro. No quarto quadrinho ele está cansado e carrega uma grande pedra e no quinto, ele está triste enquanto outro homem sorrir apontando o dedo para ele. Texto: 5 fatos que podem gerar dano moral. Salário reiteradamente pago com atraso. Dispensa discriminatória. Acidente de trabalho. Trabalho degradante e em condições desumanas. Humilhação e constrangimento no ambiente de trabalho. TST

04/05/2018

O não pagamento de horas extras autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho.

17/04/2018

Encarar uma rotina de trabalho já é um desafio e pode se tornar bem mais cansativo para os funcionários que precisam trabalhar de pé. O Ministério do Trabalho assegura direitos de descanso para quem trabalha nessas condições.

🖥 Saiba sobre o assunto no Programa Revista TST → http://bit.ly/DireitosTrabalhodePé
📖 Conheça mais sobre a Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho →http://bit.ly/NR17-Ergonomia

Descrição de Imagem : ilustração de uma mulher descontente em pé, atrás de um balcão. Texto: De pé o dia todo? Não! É direito de quem trabalha em pé: Assentos disponíveis para descansar nas pausas e assentos disponíveis para descansar nas pausas e Mesas e bancadas que permitam boas condições de postura e de trabalho. NR 17 do Ministério do Trabalho. TST

13/04/2018

Trabalhadores fiquem atentos.

O empregador também deve entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual até dez dias contados a partir do término do contrato.

Descrição da imagem : ilustração de mão entregando dinheiro para outra mão. Texto:quanto tempo a empresa tem para pagar as verbas de rescisão do contrato de trabalho? O prazo para o pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de dez dias contados a partir do término do contrato. Artigo 477, §6º, da CLT. TST