GMQ Advocacia

02/01/2026

23/08/2024

QUEM PODE SER HERDEIRO DO FALECIDO?

Muita gente confunde regime de bens no casamento com direito sucessório (direito de herança).

O Superior Tribunal de Justiça já definiu que, qualquer que seja o regime de bens no casamento, o(a) viúvo(a) tem direito de herança do(a) falecido(a).

A única exceção é viúvo(a) em casamento com pessoa com mais de 70 anos de idade, no qual o cônjuge sobrevivo não pode herdar, exceto se o viúvo for o único parente do falecido, ou seja, na falta de filhos, netos, bisnetos, pais ou avós do falecido.

Atenção: Para não ficar longo, só esclareço que não se trata aqui de meação, pois a meação já é direito do cônjuge em vida.

Para casos reais, consulte o Advogado.

09/08/2024

Cadeirante será indenizado após motorista cancelar corrida ao vê-lo.

Magistrado de MG destacou a importância da inclusão e o combate à discriminação.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/412961/cadeirante-sera-indenizado-apos-motorista-cancelar-corrida-ao-ve-lo

Minha opinião: O motorista está sendo pago para prestar o serviço e achei um grande desrespeito com o rapaz, que necessitava do transporte.

Trata-se de comportamento aviltante e inaceitável, cuja repetição devemos evitar e conscientizar a todos!

Magistrado de MG destacou a importância da inclusão e o combate à discriminação.

11/12/2023

\ DICA DO DIA /

RECEBER APOSENTADORIA E BPC NA MESMA RESIDÊNCIA

Você sabia que é possível, na mesma residência, uma pessoa receber uma aposentadoria de um 1 salário-mínimo e outra receber o BPC/LOAS também de um 1 salário-mínimo.

Sim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou e o INSS acatou essa possibilidade.

Exemplo: uma residência moram dois idosos, sendo a esposa aposentada com um 1 salário-mínimo. O esposo não conseguiu se aposentar, mas ele pode receber o BPC/LOAS, mesmo que a esposa seja aposentada.

Conhece alguém que precisa deste benefício?