Execução de Penas - Criminal

Execução de Penas - Criminal Execução penal - Análise de benefícios de indulto, comutação, progressão de regime, saídas temporárias e apuração de falta grave.

19/12/2025
24/12/2024

Decreto do Indulto/Comutação 2024.

Faltam apenas 32 dias úteis para o recesso do judiciário em 2024. É a advocacia na reta final. \0/
31/10/2024

Faltam apenas 32 dias úteis para o recesso do judiciário em 2024. É a advocacia na reta final. \0/

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