Boson & Associados, Advogados

Boson & Associados, Advogados Escritório de advocacia especializado em Direito Administrativo e contratos públicos e privados.

26/07/2016

Acaba de ser concedida liminar em mandado de segurança aos associados da ADEPOL/ MG que determina ao Governador do Estado que restabeleça os pagamentos dos seu vencimentos, proventos e pensões no quinto dia útil do mês. O relator, que concedeu a liminar, é o Desembargador Armando Freire, do Órgão Especial do TJMG.

20/04/2016

Já saíram as primeiras liminares obrigando o Estado a pagar em dia o vencimentos de seus servidores. Em ação ordinária e em mandado de segurança.

06/01/2016

O Estado de Minas Gerais é responsável pelos danos morais e materiais decorrentes dos atrasos nos pagamentos de vencimentos, aposentadorias e pensões que deve. Em vista da impossibilidade de se antecipar a extensão desses danos sugerimos a propositura de ação declaratória para que o Judiciário reconheça essa responsabilidade. Assim, abre-se a possibilidade de postergar a definição do prejuízo para a época própria, sem o risco de prescrição.

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Belo Horizonte, MG
30.360-670

Telefone

3132263610

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