Fernandes & Archer Advogados

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Há mais de 40 anos, o escritório Fernandes & Archer Advogados presta assessoria jurídica.

24/12/2025

Estamos de recesso e retornaremos nossas atividades no dia 08/01/2026. Feliz Natal e um 2026 repleto de alegrias e esperanças para todos!

15/12/2025

Mesmo sabendo que o Plano de Previdência Privada Aberta (VGBL ou PGBL) não é herança, é muito comum que os bancos, no momento de efetuar o pagamento aos beneficiários do falecido, retenham a alíquota a título de ITCDMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doação em favor do Estado. Ocorre que, após muita discussão teórica e jurídica sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal - STF firmou o entendimento no Tema 1.214 de repercussão geral, que a Previdência Privada possui natureza de SEGURO e, por isso NÃO INCIDE o imposto. Logo, as cobranças efetuadas são ABUSIVAS e os valores devem ser RESTITUÍDOS aos contribuintes, acrescidos de juros e correção monetária. O prazo prescricional é de 5 anos, ou seja, se você pagou esse imposto nos últimos 5 anos, você tem direito à devolução.

Oportunidade para estágio! Mande seu currículo para o e-mail contato@fernandesarcher.com.br

13/11/2025

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