Haeckel Magalhaes E Advogados Associados

12/05/2016

O escritório Haeckel Magalhães abre vaga para 01 advogado na área de Direito Bancário (processo de Execução e Recuperação Judicial), assim solicitando que os interessados encaminhem curriculum para o email: [email protected].

21/10/2015

Acolhida pela Justiça Federal de Bragança Paulista tese apresentada pela União de fraude à execução em razão da constituição de alienação fiduciária de imóvel após o redirecionamento de Execução Fiscal contra empresas integrantes de GRUPO ECONÔMICO, o escritório HAECKEL MAGALHÃES E ADVS. ASSOC. interpôs competente Agravo de Instrumento para o TRF da 3ª. Região sustentando a inaplicabilidade do art. 185, do CTN, posto que o nome da INTERVENIENTE FIDUCIANTE, apesar do redirecionamento da Execução, não constava das CDA´s objeto daquela Execução, não estando, assim, devidamente inscrito em dívida ativa. Sustentou, ainda, que à época da lavratura e registro da escritura de alienação fiduciária, a INTERVENIENTE FIDUCIANTE contava com certidão positiva de efeito negativo (equiparada a negativa, art. 206, do CTN) e, ainda, que não havia nas matrículas dos imóveis qualquer averbação de penhora judicial, estando os mesmos livres e desembaraçados, ensejando a aplicação da Súmula n. 375, do STJ. Acatando os argumentos apresentados e entendendo evidenciado o sustentado periculum in mora, a Des. Mônica Nobre deferiu o pleiteado efeito suspensivo e, assim, suspendeu todos os atos expropriatórios referentes aos imóveis alienados fiduciariamente (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002083125.2015.4.03.0000/SP).

04/03/2015