Passos Assessoria Jurídica

24/03/2026

Você sabia que é possível receber um salário mínimo mensal do INSS, mesmo sem nunca ter contribuído? 🏠✨

​Muitas famílias vivem em situação de vulnerabilidade por puro desconhecimento desse direito. O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na Lei Orgânica da

Assistência Social (LOAS), é um amparo destinado a:
​👴 Idosos com 65 anos ou mais;
♿ Pessoas com deficiência de qualquer idade (que possuam impedimentos de longo prazo).
​Quais são os requisitos principais?
1️⃣ Renda familiar baixa (conforme os critérios da lei);
2️⃣ Cadastro atualizado no CadÚnico;
3️⃣ Não é necessário ter feito contribuições ao INSS.

​A nossa missão na Jennifer Passos Assessoria Jurídica é garantir que esse amparo chegue a quem mais precisa, com agilidade e o respeito que sua história merece. 🛡️🤍

​Não deixe o seu direito guardado na gaveta. Quer saber se você ou algum familiar se encaixa nos requisitos?

​👉 Clique no link da bio ou envie uma mensagem agora e vamos conversar!

DireitosDoIdoso PCD INSS JustiçaSocial AssessoriaJurídica

24/02/2026

Aposentados, pensionistas e militares reformados com doenças graves, são isentos de Imposto de Renda (IRPF) sobre rendimentos de previdência

Retroatividade: É possível pedir a restituição do IR pago indevidamente.

Doença Curada: Mesmo que a doença esteja controlada ou curada, é possivel obter o benefícios.

Restrições: A isenção aplica-se apenas a aposentadorias/pensões

Saiba mais ➡️ https://wa.me/553183030078

31/12/2025

16/11/2023

❌ O INSS sempre nega os pedidos de benefícios
Ainda que seja incialmente negado o benefício é possível recorrer e obter sucesso!
Muitas vezes a negativa ocorre por falta de documentação adequada ou por não atender aos requisitos, por isso é importante buscar orientação de um advogado especializado.

✅ O INSS realiza perícias médicas para avaliar a capacidade laborativa
No caso de benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a realização de perícia é essencial para averiguar se o segurado possui condições ou não de retornar ao trabalho ou se necessita de auxílio.
Essa avaliação é feita por peritos do INSS, que analisam os documentos médicos apresentados pelo beneficiário e podem solicitar exames adicionais.

❌ Não preciso contribuir para ter direito à benefício
O tempo de contribuição é um dos critérios essenciais para a concessão de benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Cada tipo de benefício tem suas próprias regras em relação ao tempo mínimo de contribuição exigido. Portanto é fundamental entender essas regras e contribuir regularmente para garantir o direito aos benefícios.

✅ Quem recebe auxílio-doença não pode trabalhar
O segurado em gozo de auxílio-doença não pode exercer atividade remunerada formal ou informal, pois o objetivo do benefício é proporcionar que o segurado restabeleça sua saúde, sem ter que se preocupar em trabalhar para garantir a sua subsistência e da sua família.

Caso o fizer o benefício será cancelado desde o retorno à atividade (art. 60, lei 8.213/91).

07/11/2023

❓ Essa é uma dúvida muito comum entre os trabalhadores de empresas privadas de todo Brasil.

❗️ No entanto, o funcionário de empresa privada tem garantido, pela Consolidação das Leis Trabalhistas, a estabilidade temporária no emprego. Ou seja, você não pode ser demitido sem justa causa pela empresa.

31/10/2023

As pessoas que se encontram em situação de rua, também tem direito a receber o BPC, veja o decreto 6.214/2007, art. 13:

6º Quando o requerente for pessoa em situação de rua deve ser adotado, como referência, o endereço do serviço do sócio assistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com quais mantém relações de proximidade.

7º Será considerado família do requerente em situação de rua as pessoas elencadas no inciso V do art. 4º, desde que convivam com o requerente na mesma situação, devendo, neste caso, ser relacionadas na declaração da composição da renda familiar.

‼️ O problema ante ausência de comprovação de endereço por ser sanado pela DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA; que já deve ser anexado no requerimento inicial do PAP.

*pode se utilizar também a ATA NOTARIAL ou o VERIFACT(em caso de utilização de fotos como prova) para esse fim.

09/10/2023

Sim, um aposentado pode trabalhar registrado em um novo emprego após se aposentar.
❗️No entanto, existem algumas considerações a serem feitas:

•Regras de Aposentadoria: Se a pessoa estiver aposentada por tempo de contribuição, pode continuar trabalhando sem restrições e receber sua aposentadoria normalmente. Se estiver aposentada por idade, as regras podem variar, e pode haver um limite para a renda que pode ser obtida no novo emprego antes que a aposentadoria seja afetada.

•Contribuições Previdenciárias: Dependendo do país e do sistema previdenciário, os aposentados podem continuar contribuindo para a previdência, mesmo após a aposentadoria. Isso pode afetar futuros benefícios e deve ser avaliado com cuidado.

•Impostos e Benefícios Sociais: Os rendimentos provenientes do novo emprego podem estar sujeitos a impostos, e isso deve ser levado em consideração na gestão financeira.

•Direitos Trabalhistas: A pessoa continua com os mesmos direitos trabalhistas de qualquer outro empregado, como férias remuneradas, horas extras, entre outros.

•Plano de Saúde e Outros Benefícios: Dependendo do novo emprego, o aposentado pode ter acesso a benefícios como plano de saúde, que podem ser vantajosos.

•Consulte um Especialista: É aconselhável consultar um especialista em questões previdenciárias ou trabalhistas para entender completamente as implicações de trabalhar após a aposentadoria, pois as regras podem variar de acordo com a legislação local e o sistema previdenciário do país.

09/10/2023

Este momento é extremamente delicado na vida dos pais, porém é necessário que você entenda seus direitos, acompanhe:

•Registro de Óbito: Após um natimorto, é importante que os pais registrem o óbito junto ao cartório de registro civil. Isso é um procedimento legal e necessário.

•Direito ao Salário Maternidade: No Brasil, a mãe que passa por um natimorto tem direito ao Salário Maternidade, desde que cumpra os requisitos de contribuição para a Previdência Social. O atestado médico que comprove o natimorto é geralmente necessário para a solicitação.

•Assistência Psicológica: Muitos hospitais e clínicas oferecem assistência psicológica e apoio emocional para os pais que enfrentam a perda de um natimorto. É importante procurar esse apoio, pois essa é uma situação emocionalmente desafiadora.

•Direitos de Sepultamento: Os pais têm o direito de escolher o local de sepultamento ou cremação do bebê natimorto. Isso pode variar dependendo da legislação local.

•Licença por Luto: Algumas empresas e legislações trabalhistas podem conceder uma licença por luto aos pais que enfrentaram a perda de um bebê natimorto. Isso permite que os pais tenham tempo para lidar com o luto e se recuperar emocionalmente.

02/10/2023

Quando você busca um benefício por incapacidade junto ao INSS, é fundamental para entender que a avaliação realizada pelo perito médico é apenas uma parte do processo.

A prova pericial, embora importante, não é a única coisa que influenciará a decisão do juíz. Você tem um papel fundamental em apresentar informações e evidências que ajudem a compreender sua situação.

📄 Além do laudo pericial você pode utilizar outros recursos, como atestados médicos, laudos complementares e documentos que comprovam sua condição de saúde e os períodos em que você esteve afastado do trabalho.

✅ E durante a ação é possível fazer perguntas adicionais ao perito se algo não foi abordado adequadamente no laudo.

🔎 Além disso lembre-se de que, desde o início do processo, podem ser apresentadas outras formas de prova, como fotografias e vídeos, que demonstrem as limitações que enfrentam nas atividades diárias.

Deseja mais informações? Então clique no link da bio e fale comigo

27/09/2023

Não!

A gravidez da filha não é motivo para que o pai pare de pagar a pensão, desde que ela não esteja convivendo em união estável ou casamento!

Artigo 1.708 do código civil

Portanto, se a filha não estiver em uma relação estável ou casada, o pai deve continuar o pagamento da pensão até que a filha complete 18 anos ou 24 anos de idade, caso ela continue os estudos.