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17/12/2025

O departamento de Recursos Humanos desempenha um papel fundamental na garantia do cumprimento das leis trabalhistas e na proteção dos direitos dos funcionários.

Por isso, separamos 2 dicas jurídicas essenciais para esse setor:

1- Conheça a Legislação: conhecer a legislação é fundamental para evitar litígios e multas. Isso inclui regulamentações sobre horas extras, folgas remuneradas, licenças e muito mais.

2- Coletar a Documentação Adequada: manter registros precisos e completos de todos os aspectos relacionados ao emprego, desde contratos de trabalho até avaliações de desempenho é essencial para a tomada de decisões, resolução de disputas e proteção da empresa em caso de litígios.

Lembre-se de que a conformidade com as leis trabalhistas não apenas protege a empresa legalmente, mas também contribui para um ambiente de trabalho saudável e positivo.

Um RH bem informado e juridicamente sólido é um ativo inestimável para qualquer organização.

Dúvidas? Deixe o seu comentário.

14/12/2025

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deverá considerar somente o valor de compra do imóvel, não podendo ser calculado com base no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O imposto calculado com base no IPTU seria, em tese, maior. Isso porque o IPTU considera, além do valor venal (preço estipulado pelo poder público a um imóvel), a planta genérica do município. O ITBI, por sua vez, é calculado somente com base no valor de mercado no momento da transmissão do bem.

Ainda, segundo o STJ, a palavra do contribuinte sobre o preço do imóvel para fins de cálculo do ITBI possui presunção de verdade. Em caso de dúvida por parte do Fisco, este deverá instaurar processo administrativo objetivando apurar os valores recolhidos.

Fonte: REsp 1.937.821/SP.

Ficou com alguma dúvida em relação ao ITBI? Contate um especialista.

07/12/2025

O objetivo principal do planejamento sucessório é organizar a herança de uma pessoa, garantindo que seus desejos e vontades sejam cumpridos após o seu falecimento.

É uma maneira de assegurar que seus bens sejam divididos corretamente entre os herdeiros.

Além de preservar o patrimônio familiar, o planejamento sucessório possui duas grandes vantagens: i- evitar ou, pelo menos, reduzir conflitos na família; e ii- diminuir os impostos que os herdeiros teriam que pagar.

Para isso, o processo pode incluir a elaboração de um testamento, documento legal que registra as vontades do falecido, e envolver a doação de bens ainda em vida.

É importante saber que o planejamento sucessório deve ser adaptado às necessidades e circunstâncias de cada pessoa!

Por isso, é recomendável buscar orientação profissional especializada, como advogados e contadores, para garantir que as medidas adotadas estejam de acordo com a legislação vigente.

Alguma dúvida em relação ao planejamento sucessório? Entre em contato com uma equipe de advogados.

07/10/2025

Você já se perguntou quais são os documentos necessários para realizar um inventário extrajudicial?

Leia este post!

Para que o inventário extrajudicial seja feito, são necessários os seguintes documentos:

1 – Do falecido:

→ Certidão de óbito;

→ RG e CPF;

→ Certidão de casamento ou declaração de união estável;

→ Testamento (se houver).

Caso haja testamento, será necessária a validação do juiz sucessório na ação de abertura do testamento.

2 – Dos herdeiros:

→ RG e CPF de todos;

→ Certidão de casamento ou declaração de união estável (se for o caso);

→ Regime de bens, caso seja cônjuge ou convivente do falecido;

→ Pacto antenupcial, se houver.

Se houver herdeiros menores ou incapazes, o inventário pode ser feito extrajudicialmente se as questões de guarda, pensão e visitas já tiverem sido resolvidas judicialmente.

3 – Dos bens:

→ Imóveis: escritura, certidão de propriedade, IPTU e quitação;

→ Veículo: CRV e quitação do IPVA;

→ Contas bancárias e investimentos: extratos e comprovantes;

→ Certidões negativas;

→ Débitos municipais, estaduais e federais;

→ Imposto de renda.

5 – Outros documentos importantes:

→ Certidão negativa de testamento;

→ Procuração para o advogado.

Por isso, procurar um advogado especialista para orientações é fundamental para tirar dúvidas e acompanhar o inventário extrajudicial.

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22/09/2025

Empresário, está tendo conflitos com o seu sócio?

Saiba como resolver com segurança jurídica!

Infelizmente, conflitos entre sócios são mais comuns do que imaginamos.

As divergências podem surgir por diversos motivos: discordâncias sobre a gestão, divisão de lucros, estratégias de crescimento, entre outros.

O importante é saber que existem formas de resolver esses conflitos de maneira segura e evitar que eles prejudiquem o futuro da empresa.

Quando as conversas não resolvem, buscar uma solução jurídica é fundamental para proteger os interesses de todos os envolvidos e garantir a continuidade do negócio.

Existem algumas opções para resolver conflitos entre sócios, como:

→ Negociação: os sócios conversam diretamente para tentar chegar a um acordo, o que pode ser feito com o auxílio de um advogado especializado para facilitar a negociação;

→ Mediação: um mediador imparcial ajuda os sócios a conversarem e chegarem a um acordo;

→ Arbitragem: um árbitro, escolhido pelas partes, decide o conflito;

→ Processo judicial: um juiz decide o conflito mediante o ingresso com uma demanda judicial.

O ideal é que os sócios sempre previnam os conflitos.

Para tanto, recomenda-se a comunicação de forma clara e transparente, bem como a realização de reuniões periódicas para alinhamento das expectativas.

Além disso, é essencial que o contrato social esteja bem elaborado, com direitos e deveres definidos e claros.

Se possível, deve ser confeccionado um acordo de sócios com o objetivo de regulamentar a relação societária e prevenir conflitos.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

10/09/2025

A chegada do meu filho foi, sem dúvida, a maior realização da minha vida. Um sonho que se tornou realidade, cheio de significado e emoção.

Primeiro agradecer a Deus, que sempre me abençoa e me mostra que confiar no Senhor é a melhor e única alternativa para mim.

No momento que o José saiu da barriga da Bella passou um filme na minha cabeça. Me fez olhar para a minha história com ainda mais gratidão, são mais de 15 anos ao lado da minha esposa, minha companheira desde a adolescência, alguém que cresceu comigo, compartilhou cada etapa da vida, os altos e baixos, que me mostrou o verdadeiro sentido do amor.

No instante em que vi nosso filho nascer, tive ainda mais certeza de que escolhi a mulher certa para caminhar ao meu lado. Nada poderia ser mais perfeito do que formar essa família com ela.

Obrigado, Bella, você é uma mulher incrível. Obrigado por me dar o maior presente de todos, nosso filho, que chegou para transformar nossa vida para sempre.

Amo muito vocês, José e Bella ❤️❤️❤️

10/09/2025

Planejar a sucessão familiar no campo é um dos maiores desafios enfrentados pelos produtores rurais no Brasil.

Uma solução eficiente e estratégica para evitar esse tipo de situação é a criação de uma holding rural.

Esse modelo empresarial oferece vantagens fiscais, facilita o planejamento sucessório e garante que o legado da família no campo seja preservado por gerações.

Com o planejamento certo, a holding rural garante a continuidade do legado familiar no campo e protege os interesses dos herdeiros, tornando a transição mais eficiente e sem conflitos.

Para planejar é simples:

➝ Analise o patrimônio da família e o momento adequado para a implementação;

➝ Determine a divisão das quotas e as responsabilidades de cada membro da família;

➝ Formalize o processo e registre o contrato social com a ajuda de um advogado especializado.

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24/08/2025

Em regra, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da empresa é limitada ao valor de suas quotas ou ações.

Mas, existem algumas hipóteses em que eles podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa de forma ilimitada.

Quer saber quais são elas? Continue a leitura:

1 - confusão patrimonial: se os bens dos sócios se misturarem com os bens da empresa;

2 - desvio de finalidade: se empresa é utilizada para finalidade distinta daquela para a qual foi criada, por meio de atos fraudulentos realizados pelos sócios em prejuízo de terceiros;

3 - dívidas trabalhistas: as dívidas trabalhistas da empresa são consideradas dívidas de natureza alimentar, e os sócios podem ser responsabilizados por elas.

Além dessas hipóteses, os sócios também podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa se tiverem agido de má-fé ou praticado atos ilícitos na administração da empresa.

Quer saber mais sobre direito empresarial?

Acompanhe nossa página do Instagram e deixe abaixo as suas dúvidas sobre o assunto.

22/08/2025

Você sabia que para regularizar a propriedade de um imóvel nem sempre é necessário recorrer ao Poder Judiciário? Existe a possibilidade de requerer a usucapião de forma extrajudicial, o que permite a regularização da propriedade sem precisar de ação judicial!

Para realizar esse procedimento, no entanto, será necessário cumprir requisitos legais, tal como a posse mansa e pacífica do imóvel por um determinado período, entre outros estabelecidos na lei.

O pedido será processado no cartório de registro de imóveis e será instruído com ata notarial lavrada em cartório, ambos da circunscrição do imóvel objeto da usucapião.

Vale lembrar, ainda, que a usucapião extrajudicial só é possível em certas situações e sob a representação um advogado.

A equipe do Teixeira Vieira Advogados está à disposição para esclarecimento de dúvidas sobre este procedimento. Não deixe de consultar os requisitos junto a um profissional especializado em Direito Imobiliário!

Endereço

Belo Horizonte, MG

Site

http://www.txvadvogados.com/

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