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Fernandes e Archer Advogados Associados

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Brasil
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Fernandes e Archer Advogados Associados

Há mais de 40 anos, o escritório Fernandes & Archer Advogados Associados presta assessoria jurídi

Prezamos sempre pelo atendimento próximo, humanizado e individualizado, com o objetivo de compreender as necessidades dos clientes e quais as melhores soluções para casa caso. Equipe

Geraldo Ediberto Fernandes – OAB/MG 29.050
Denise Murta Fernandes Archer – OAB/MG 77.933

Parceiros

Gelben Madureira da Silva – OAB/MG 107.720
Bruna Rocha Ferreira – OAB/MG 121.430
Laura de Souza e Paula Coutinho Elói – OAB/MG 150.066

14/10/2025

Atenção aos nossos telefones oficiais de contato! Não caiam no golpe dos advogados!

07/10/2025

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI - deve incidir sobre o valor real do negócio realizado e não sobre o valor do IPTU ou outro valor que seja arbitrado pelo Município. Assim, todos que, nos últimos 5 anos, compraram um imóvel, seja residencial, seja comercial e pagaram o imposto sobre valor superior ao valor efetivo do negócio, devidamente declarado na escritura, tem direito à devolução da diferença, acrescida de juros e correção monetária. Esse assunto foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo e foi consolidado no Tema 1113 da Corte. Isso significa que, a partir de então, todos os juízes devem seguir a mesma diretriz, determinando que o Município devolva ao contribuinte os valores cobrados indevidamente.

25/09/2025

MÉDICO RESIDENTE E O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO AUXÍLIO MORADIA

MÉDICOS RESIDENTES possuem o direito de receber mensalmente o AUXILIO MORADIA durante todo o período do PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. Esse direito está previsto na Lei Federal n.º 6.932/81 e, de acordo com a decisão proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando julgou o Recurso Especial nº 813.408/RS, na ausência de regulamentação pela instituição hospitalar, o direito se converte em dinheiro no valor mensal equivalente a 30% do valor da bolsa recebida pelo profissional. Logo, MÉDICOS RESIDENTES que não recebem ou que não receberam esse benefício durante o contrato de residência, podem se valer da JUSTIÇA para ter o seu DIREITO à INDENIZAÇÃO substitutiva assegurado. O profissional poderá pleitear os valores retroativos e acumulados, acrescidos de juros e correção monetária. É direito. Está na lei.

15/09/2025

Nosso compromisso é com você! 🤝⚖️ No Dia do Cliente, queremos agradecer a confiança e a parceria de todos que fazem parte da nossa história. Seguimos firmes na missão de oferecer um atendimento jurídico de excelência, sempre em busca da justiça e dos seus direitos.
Feliz Dia do Cliente! 💙

11/08/2025

Hoje é o dia de celebrar aqueles que dedicam sua vida à Justiça e ao Direito! ⚖️✨ Parabéns a todos os advogados que, com ética, compromisso e dedicação, trabalham para garantir a justiça e os direitos de todos.
Feliz Dia do Advogado! 📜⚖️ ”

10/08/2025

Neste Dia dos Pais celebramos aqueles que nos ensinam, inspiram e protegem. 💙 Parabéns a todos os pais que, com dedicação e sabedoria, são verdadeiros exemplos de amor.
Feliz Dia dos Pais! 👔⚖️ ”

11/05/2025

Neste Dia das Mães, rendemos homenagem a todas as mulheres que, com amor, força e coragem, desempenham o papel mais nobre da sociedade. O escritório Fernandes e Archer Advogados Associados celebra a importância da maternidade e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos de todas as mães. 💐👩‍👧‍👦

01/05/2025

Neste Dia do Trabalhador, celebramos a dedicação, o esforço e os direitos de todos que, com trabalho e compromisso, constroem um futuro melhor. O escritório Fernandes e Archer Advogados Associados reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos trabalhistas, promovendo justiça e igualdade para todos. 👷‍♂️⚖️

08/04/2025

Hoje, no Dia Mundial de Combate ao Câncer, reforçamos nosso compromisso com a luta pela vida, saúde e justiça. Estamos ao lado de todos os que enfrentam essa batalha, buscando direitos, dignidade e apoio. Juntos, somos mais fortes. 💪🏼

13/04/2023

Inscrição no link da bio da .riagah
https://linktr.ee/Riagah

22/12/2022

Que o natal seja repleto de amor, esperança e paz!
São os votos da equipe Fernandes e Archer Advogados Associados!

29/09/2022

Todos os trabalhadores que são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem acesso a alguns direitos e eles são:

👉🏽FGTS;
👉🏽Férias a cada 12 meses trabalhado;
👉🏽Hora extra: nenhum colaborador é obrigado a trabalhar fora do horário, mas caso ocorra, deve ser realizado o pagamento das horas trabalhadas com um adicional de 50% do valor usual;
👉🏽13° Salário: pode ser pago em até duas parcelas, com o valor proporcional ao período trabalhado naquele ano;
👉🏽Jornada de trabalho de até 8hrs diárias ou 44h semanais.

Se estiver precisando de ajuda, nós podemos te auxiliar em todos os processos!

Entre em contato conosco.
📞 (31) 999532691

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