12/01/2022
A recente decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469, reconheceu que a cobrança do DIFAL somente poderia ocorrer após edição de Lei Complementar sobre o tema.
Ocorre que, a aludida lei foi publicada somente em 04 de janeiro de 2022, não sendo, assim, passível a sua cobrança em razão da previsão expressa no art. 150, III, alínea “b”, da CF/88 (princípio da anterioridade tributária do exercício financeiro), ou seja, os estados poderão exigir o respectivo pagamento somente a partir de 2023.
Todavia, os estados já se organizaram para manter a cobrança do DIFAL ainda em 2022 por meio da edição do Convênio ICMS 236/2021, o que contrariaria a própria Constituição Federal.
Esclarecemos que o entendimento majoritário é de que a exigência do DIFAL ainda em 2022 seria de fato inconstitucional. Todavia, diante da manutenção da exigência do pagamento pelos estados, sugerimos que busque orientação jurídica especializada sobre esse tema.
Entre em contato com um de nossos especialistas, estamos à disposição para dirimir suas dúvidas.
