Armando Dutra Nogueira & Advogados Associados

21/12/2022

05/05/2022

Ficará a cargo do vencido o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais (art. 1º). No entanto, o ônus da antecipação cabe sempre ao réu, com exceção aos autores de ações judiciais que comprovadamente disporem de condições financeiras suficientes para antecipação do dispêndio. (art. 1º - §6º).

02/05/2022

É cediço que instituições financeiras não se sujeitam a limitação de juros remuneratórios; para tanto, há entendimento que desarrazoada a cobrança quando acima da média praticada no mercado.

18/04/2022

No âmbito da relação consumerista, a revisão de um contrato com o objetivo de recompor o equilíbrio financeiro poderá ser pleiteada nos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, antes de ingressar no judiciário necessário aferir qual indexador será pleiteado demonstrando a onerosidade excessiva de um sob o outro, se a revisão for referente à correção monetária.

Lembrando que contratos podem ser revistos e alterados mediante ocorrência de situações excepcionais, extraordinárias e imprevisíveis, como exemplo a crise sanitária mundial decorrente da pandemia do coronavírus..

Art. 6ª, inciso V, e Art. 51, inciso IV, do CDC

13/04/2022

Inovações são precisas, principalmente quando se tutela o bem mais precioso que é a vida.

Às mulheres grávidas e em estado puerperal, a dignidade independe do local em que se encontram.

A garantia das necessidades vitais, livre de constrangimento e violência, é o caminho para uma sociedade mais justa e igualitária, apresentando-se nos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

06/04/2022

24/02/2022

12/10/2021