09/12/2025
Uma pequena retrospectiva a Outubro de 2025 em relação as novas regras para o BPC - Portaria Conjunta nº 34/2025!
Em 09 de outubro de 2025, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicaram a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025, trazendo atualizações significativas para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Entenda algumas das mudanças mais importantes:
1. Avaliação da Renda Familiar: Uma das principais novidades é que a análise da renda familiar per capita para a concessão do BPC passará a considerar unicamente a renda existente na Data de Entrada do Requerimento (DER). Isso pode desburocratizar e agilizar muitos processos!
Fundamentação: Art. 11, § 1º e § 2º da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025.
2. CadÚnico Essencial: A inscrição e a manutenção atualizada do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) continuam sendo requisitos fundamentais para a operacionalização do BPC. É crucial mantê-lo em dia para evitar problemas.
Fundamentação: Art. 3º e Art. 19 da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025.
3. Dispensa de Perícia e Prazos: A Portaria abre caminho para a dispensa de novas perícias em casos específicos, como para pessoas com deficiência que já possuem laudo de impedimento permanente e para idosos que completam 65 anos. Contudo, é vital ficar atento aos prazos para responder a notificações e regularizar pendências, sob risco de bloqueio ou suspensão do benefício.
Fundamentação: Embora a dispensa seja uma interpretação das novas diretrizes, a Portaria reitera a necessidade de revisão periódica (Art. 27). Os prazos para resposta e regularização, que podem levar a bloqueio/suspensão, são tratados pelo Art. 31, que remete a artigos do Decreto nº 6.214/2007.
As mudanças nas regras do BPC são constantes e exigem dedicação. A advocacia previdenciária vai além do conhecimento técnico; ela demanda uma garra inabalável e um compromisso diário com a justiça social para garantir os direitos de quem mais precisa. Manter-se atualizado é fundamental!
