Kalil e Pires Advogados

18/09/2022

O escritório Kalil & Pires Advogados presta serviços advocatícios e de consultoria especializados em Direito Penal, tradicional e empresarial. Atua, nos domínios clássicos do Direito Penal, mas também nos seus ramos socioeconômicos, como o Direito Penal Tributário, Financeiro, do Consumidor, Ambiental, Cibernético, Societário, Falimentar, das Licitações, das Finanças Públicas, entre outros.

Kalil & Pires Advogados

📍Av. Prudente de Morais, 287, conj. 907/909
📍Belo Horizonte / MG - CEP: 30.350-093
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15/09/2022

14/09/2022

10/09/2022

O crime impossível, disposto no Artigo 17 do Código Penal Brasileiro, é caracterizado por uma situação em que o crime não pode ser consumado devido a ineficácia absoluta do meio, ou devido a impropriedade absoluta do objeto.

Isto é, há a impossibilidade de consumação do ato ilícito, afastando inclusive a tentativa, haja vista a exclusão da tipicidade.

No caso da ineficácia absoluta do meio, pode-se entender que o meio de execução é impróprio, sendo este incapaz de produzir o resultado. O exemplo mais comum da hipótese é a tentativa de homicídio com arma de brinquedo.

Já na impropriedade absoluta do meio, o alvo visado é impróprio, sendo a pessoa ou a coisa absolutamente inidônea para a produção de resultado lesivo. Um exemplo claro de tal situação é a “tentativa de matar” uma pessoa que já está morta.

Você sabia disso?

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07/09/2022

04/09/2022

Setembro Amarelo é o mês (de 1 a 30 de setembro) dedicado à prevenção do suicídio. Trata-se de uma campanha, que teve início no Brasil em 2015, e que visa conscientizar as pessoas sobre o suicídio, bem como evitar o seu acontecimento. É nesse mês que no dia 10 se comemora o dia mundial de prevenção do suicídio.

30/08/2022

Citação

De acordo com o art. 238 do Código de Processo Civil, citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Em termos simples, é o ato de comunicar ao demandado a existência do processo, de dar ciência a ele que existe um processo em seu nome.

Intimação

Conforme art. 269 do mesmo Código, é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, isto é, a parte é convocada a manifestar no processo, o qual ela já sabe que faz parte porque já foi citada, ou tomar conhecimento de alguma movimentação processual.

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25/08/2022

Para Superior Tribunal de Justiça, a guarda municipal não possui poder de polícia, sendo ilegal diligência que não se relacione com a proteção do patrimônio municipal.

No caso julgado, foi considerada ilegal abordagem a um suspeito e posteriores apreensão de droga e prisão em flagrante efetuadas pela guarda municipal.

Pela constituição da República, apenas possuem poder de polícia as polícias civil e militar, que estão sujeitas a controle correcional externo do Ministério Público e do Judiciário.

Para o Ministro Rogério Schietti, há um “potencial caótico de se autorizar que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha sua própria polícia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo” (REsp n. 1.977.119/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.).

Veja a íntegra da decisão: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201977119