Campos & Gregorio Sociedade de Advogados

07/12/2022

Não há vedação legal, contudo, não aconselhamos!

Isso porque a gestão seria muito difícil, considerando que as 36h de descanso entre as jornadas devem ser respeitadas.

O controle da jornada, portanto, não seria operacionalmente viável.

Esta é a importância de uma advocacia preventiva estratégica: Nem sempre o que é permitido legalmente é adequado para a empresa na prática!

10/03/2022

Arraste para o lado e saiba mais sobre a lei Lei n.º 14.311/2022, publicada hoje, que prevê o retorno das gestantes ao trabalho e disciplina o afastamento das gestantes que ainda não possuem imunização completa.

10/12/2021

Hoje celebramos o 73º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento que foi adotado em 10 de dezembro de 1948!

Resultado da cooperação de representantes políticos, jurídicos e culturais de diferentes nações, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), esse documento é fundamental para o sistema das Nações Unidas. Foi com ele que foram instituídas normas comuns e universais para a defesa e proteção dos direitos humanos, independentemente de nacionalidade, cor, s**o e orientação sexual, política e religiosa.

Hoje, então, é uma data importante para apontar a necessidade de ações do estado e da sociedade no cumprimento de compromissos civis, políticos, sociais e ambientais previstos na declaração universal para que os direitos prevaleçam e sejam resguardados perante ditaduras, guerras e políticas de desigualdade social e discriminatórias de direitos.

Conte conosco!

26/08/2021

31/01/2020

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, dia 31/01/2020, a Medida Provisória nº 919/2019, que fixa, a partir de 1º de fevereiro de 2020, o novo valor do salário mínimo mensal em R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

A seguir a íntegra da referida Medida Provisória:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput , o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,75 (quatro reais e setenta e cinco centavos).

Art. 2º F**a revogada a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

FONTE: FIEMG