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Nosso escritório de advocacia é voltado para o atendimento empresarial, possuímos propostas de atendimento para consultoria nas áreas cível, trabalhista, tributária, criminal, previdenciária e outras a partir de um salário mínimo mensal.

30/03/2025

Você já parou para pensar em todos os direitos decorrentes de uma união estável?

Acompanhe que vamos explicar os principais!

Viver um relacionamento de união estável significa que o casal mantém uma relação afetiva pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar uma família.

O mais interessante é que, mesmo sem um acordo escrito, há direitos garantidos para a mulher nesse tipo de relação.

É importante destacar que a união estável pode ser registrada em cartório ou reconhecida por ação judicial, mesmo após o falecimento do companheiro.

Quando se trata da divisão de patrimônio, se não houver acordo prévio, aplica-se o regime parcial de bens.

Isso significa que, em caso de separação, os bens adquiridos durante a relação são divididos igualmente entre os companheiros.

Além disso, a mulher tem direito a receber pensão alimentícia do ex-companheiro, se comprovar dependência financeira.

Em caso de falecimento do companheiro, também tem seus direitos assegurados.

A metade dos bens adquiridos durante a convivência é destinada a ela, enquanto a outra metade compõe a herança do falecido.

No caso de pensão por morte, a mulher tem direito ao benefício previdenciário do INSS ou de servidor público.

Essas leis reconhecem e protegem a existência desse tipo de família, equiparando os direitos da união estável aos do casamento.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure uma equipe de advogados especializada em direito de família!

29/03/2025

Antes de ser fiador de alguém, saiba quais serão as suas responsabilidades e riscos!

O fiador pode ser pessoa física ou jurídica e é responsável por cumprir as obrigações do contrato de locação caso o locatário se torne inadimplente.

Isso inclui o pagamento de aluguéis, IPTU, taxas de condomínio, reparos no imóvel e outros encargos.

O fiador pode assumir essa responsabilidade de duas formas:

1 – Responsabilidade solidária:

O locador pode cobrar diretamente o fiador, sem necessidade de buscar o locatário primeiro.

2 – Responsabilidade subsidiária:

Nessa modalidade, o fiador tem o que a lei chama de "benefício de ordem", ou seja, o locador somente poderá cobrá-lo após comprovar que não obteve sucesso na cobrança e localização de bens em nome do locatário.

E qual é o tempo de responsabilidade nos contratos de locação?

→ Prazo determinado: o fiador responde pelas obrigações até o término do contrato;

→ Prazo indeterminado: já em contratos de locação por prazo indeterminado, o fiador poderá ser responsável até a entrega das chaves.

Porém, poderá se isentar desse encargo desde que notifique o locador comunicando sua intenção.

Após a notificação do locador, o fiador continuará responsável pelas obrigações assumidas no contrato por mais 120 dias.

E quanto ao único imóvel do fiador?

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o único imóvel de um fiador pode ser penhorado para pagar dívidas locatícias, mesmo que seja bem de família.

Saiba mais sobre os riscos e responsabilidades de ser um fiador consultando um especialista em direito imobiliário.

28/03/2025

Você sabia que o trabalhador que passa longas horas em pé tem direitos que garantem o seu bem-estar e saúde?

Confira alguns deles:

1 – Pausas durante a jornada:

Embora a legislação não determine um limite exato para o tempo que um trabalhador pode passar em pé, as pausas são essenciais.

Se você trabalha mais de quatro horas, deve ter um intervalo de 15 minutos para descanso. Acima de seis horas, o intervalo aumenta para uma hora.

2 – Assentos para descanso:

Ficar em pé por muito tempo pode causar dores nas pernas, nas costas e até problemas circulatórios.

O descanso é fundamental para evitar esses problemas.

A legislação exige que o empregador crie condições adequadas para pausas regulares e que você tenha acesso a assentos confortáveis durante o descanso.

3 – Indenização por danos à saúde:

Se a falta de pausas ou assentos adequados resultar em danos à sua saúde, você pode ter direito a indenizações por danos materiais e morais.

Além disso, pode ser necessário fazer a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) caso a condição se caracterize como uma doença ocupacional.

Se o empregador não cumprir as normas, busque orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.

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27/03/2025

Muitos locadores têm dúvidas sobre quais os limites para o aumento do aluguel. Será que a lei prevê limitação?

Esclareça essa dúvida agora!

Quando falamos de aumento de aluguel, ele pode ocorrer de duas formas, por reajuste ou revisão.

Hoje, falaremos sobre o reajuste, realizado com base no índice previsto no contrato de locação.

O IGP-M é o mais adotado, embora outros também possam ser previstos, como IPCA, INPC ou até a média entre eles.

No entanto, a lei de locação prevê algumas proibições para que esse aumento não seja feito de forma abusiva:

1 – Aumento em período inferior a 12 meses:

O reajuste do aluguel só pode ser aplicado uma vez ao ano, respeitando o intervalo mínimo de 12 meses, conforme previsto em contrato.

2 – Aumento caso o reajuste seja negativo:

Se o índice previsto no contrato resultar em um valor negativo e não houver previsão específica no documento, o locador não pode aplicar um aumento arbitrário.

Isso significa que, na ausência de cláusula específica, o valor do aluguel pode permanecer sem qualquer correção, seja para mais ou para menos.

Reajustes vinculados à variação do salário mínimo, câmbio ou moeda estrangeira, se aplicados, podem ser invalidados, por serem variações muito instáveis.

Um contrato de locação bem elaborado é fundamental para que as regras entre locador e locatário sejam justas e claras.

Portanto, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.

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26/03/2025

O erro médico ocorre quando um médico ou outro profissional de saúde adota uma conduta inadequada, causando danos à saúde do paciente.

Ele pode ser classificado em:

→ Imperícia: falta de habilidade técnica ou conhecimento necessário;

→ Imprudência: agir de forma precipitada, sem cautela;

→ Negligência: omissão ou descuido diante de algo importante.

Embora seja uma situação temida por pacientes e profissionais, para que o erro médico seja comprovado, é necessário demonstrar o nexo de causalidade.

Ou seja, a relação entre a conduta inadequada e o dano sofrido pelo paciente.

Dependendo do caso, o profissional de saúde pode ser responsabilizado em diferentes esferas:

– Civil: por meio de processo judicial, podendo resultar em indenização por danos morais, materiais ou estéticos;

– Criminal: se configurado como crime culposo, podendo incluir casos de homicídio, lesão corporal ou outros;

– Administrativa: por processos éticos ou disciplinares no conselho profissional correspondente (CRM, CRO, CREFITO, entre outros). As punições podem variar de advertência à cassação do registro.

Quer saber mais sobre o tema?

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25/03/2025

Uma empresa de telemarketing foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba a pagar R$ 30 mil a um funcionário que sofreu um acidente enquanto trabalhava em home office.

Segundo o processo, a empresa não forneceu os equipamentos adequados para a função, o que teria causado o incidente.

O trabalhador quebrou um osso da mão direita no início do expediente, quando a cadeira em que estava sentado quebrou.

Por causa disso, precisou ficar afastado por 45 dias. Uma perícia apontou que a empresa não garantiu que o mobiliário usado atendesse às normas de ergonomia.

A juíza responsável pelo caso destacou que ao permitir o trabalho remoto, a empresa deve garantir a segurança dos funcionários, incluindo um ambiente adequado.

No caso, ficou comprovado que a empresa não avaliou o local de trabalho nem forneceu os equipamentos necessários, deixando essa responsabilidade para o funcionário, que não teve acompanhamento.

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24/03/2025

Clonagem de celular em relacionamentos: saiba o que a lei diz sobre essa prática!

As clonagens de aparelhos celulares e do aplicativo WhatsApp estão cada vez mais comuns.

Por isso, os sistemas têm criado novas ferramentas de proteção, como códigos de autenticação, autenticação em dois fatores e senhas para acesso ao aplicativo, entre outros.

Além de golpistas e estelionatários, que buscam conseguir dinheiro ou dados que lhes garantam vantagens econômicas, essa prática também se tornou comum entre casais.

A diferença é que esses indivíduos podem acreditar que não estão cometendo crime, o que não é verdade.

A clonagem, por si só, constitui invasão de dispositivo informático e violação da privacidade alheia.

Nestes casos, o indivíduo está invadindo dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir informações, sem autorização expressa ou tácita do usuário.

Ou seja, está acessando, de forma ilegal, as informações e comunicações privadas de outra pessoa.

Por essa conduta, o responsável pode ser condenado a uma pena de um a quatro anos de reclusão, além da aplicação de uma multa.

Caso você seja vítima desse crime, registre um boletim de ocorrência na Delegacia de Crimes Cibernéticos e, se necessário, também na Delegacia da Mulher.

A prática pode, ainda, gerar reflexos na esfera cível, impondo o dever de reparação de eventuais danos morais sofridos.

Você sabia disso?

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23/03/2025

Você já se perguntou quais os resultados que uma traição no casamento pode trazer?

Vamos te contar neste post!

Nos casos em que a infidelidade se torna pública e vexatória, a pessoa traída pode ajuizar ação pedindo danos morais.

Entretanto, quando feito o divórcio, a pessoa que traiu não tem direito de pedir pensão para si.

Mas atenção!

Havendo filhos no casamento, a traição não restringe guarda e pensão aos menores.

Ainda, com relação a partilha de bens, deverá ser feita normalmente, conforme o regime escolhido pelo casal.

Ficou com dúvidas?

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22/03/2025

Será que uma busca domiciliar a partir de uma denúncia anônima é legal?

Leia este post e descubra!

Essa é uma ferramenta muito comum e útil para a segurança pública, pois permite o recebimento de informações importantes para a resolução de crimes.

Porém, tratando-se de um canal pelo qual a pessoa não precisa se identificar, algumas cautelas são necessárias.

Essas diligências iniciais não geram um inquérito, que é a formalização da investigação policial, mas apenas um relatório encaminhado ao delegado.

Afinal, nem todos os informantes falam a verdade!

Justamente por isso, é necessário checar se as informações são verídicas.

Isso ocorre por meio das chamadas investigações preliminares.

Uma vez constatado que as informações são verdadeiras, diversas medidas podem ser tomadas, como, por exemplo, o pedido de busca domiciliar.

Para isso, é preciso apresentar indícios sólidos de que algum crime está sendo cometido no local ou que algum objeto usado para a prática de crime está mantido no domicílio.

Assim, após o pedido do delegado de polícia, o juiz concederá, ou não, a autorização judicial de entrada no domicílio.

Caso a única informação utilizada para conceder a ordem de busca seja uma denúncia anônima, estaremos diante de uma busca ilegal.

A ilegalidade também estará presente se a equipe policial, sem qualquer outra justificativa, entrar na residência para efetuar buscas.

Isso só poderá acontecer se, nesse momento, a polícia se deparar com um crime em andamento, ou seja, uma situação de flagrante.

Conseguiu entender?

Se ficou com alguma dúvida, nos conte nos comentários ou mande um direct!

21/03/2025

O direito da herança é um tema que levanta muitas dúvidas, especialmente quando se trata de igualdade entre as partes.

Mas será que a partilha de bens ocorre em partes iguais?

A regra geral é que os herdeiros necessários, que incluem os descendentes (filhos, netos), ascendentes (pais, avós) e o cônjuge, têm direito a 50% da herança, chamada de legítima.

No entanto, há algumas situações que podem influenciar essa condição.

Se houver um testamento, a outra metade dos bens pode ser destinada conforme o desejo do falecido, beneficiando mais um indivíduo do que outro.

Se o falecido for casado, isso também pode influenciar.
Dependendo do regime, a participação do cônjuge nos bens pode variar, afetando a divisão entre os beneficiados.

Lembre-se: o cônjuge sobrevivente casado em regime de comunhão universal de bens não é considerado herdeiro.

Por isso, procurar um advogado especialista no assunto é fundamental para garantir que o direito de todos os envolvidos seja respeitado.

20/03/2025

A poluição, por si só, representa um grave impacto, tanto para o meio ambiente, quanto para a saúde e bem-estar dos indivíduos.

Contudo, a poluição não se limita apenas aos resíduos sólidos e ao lixo despejado.

Um tipo de poluição frequentemente negligenciado, mas igualmente prejudicial, é a poluição sonora.

Ela consiste no excesso de ruídos que ultrapassam os limites legalmente aceitáveis.

Ela pode ser causada por uma série de fatores, como o tráfego intenso, obras de construção, música em volumes elevados e até o funcionamento de máquinas industriais.

Essas são as situações que caracterizam o crime ambiental de poluição sonora.

A pena pode variar entre um a quatro anos, além da aplicação da multa, nos casos em que o indivíduo:

→ Causar poluição de qualquer natureza,

→ Em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana,

→ Ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

A depender do tipo de poluição sonora, também é possível que a conduta caracterize o crime de perturbação de sossego, como gritaria ou algazarra.

Além disso, o indivíduo que exerce profissão incômoda ou ruidosa, abusa de instrumentos sonoros e provoca ou não impede barulho produzido por animal que tem a guarda, responde por esse delito.

Nesse caso, a pena é de 15 dias a 3 meses, ou aplicação de multa.

Já conhecia essa informação?

Continue acompanhando o nosso perfil jurídico!

19/03/2025

Você sofreu assédio moral no trabalho?

Saiba como provar que isso ocorreu!

Esse comportamento refere-se a ações repetitivas e prolongadas em que uma pessoa ou um grupo de pessoas submete outras a situações humilhantes, constrangedoras ou ofensivas no ambiente de trabalho.

Isso pode incluir:

– Humilhações;

– Críticas constantes;

– Isolamento social;

– Sobrecarga de trabalho injusta;

– Ameaças;

– Desvalorização das competências do trabalhador, entre outros.
Provar o assédio moral pode ser desafiador, porque muitas vezes ocorre de forma sutil e não deixa evidências claras.

Para fazer isso, você pode:

-> Manter um registro detalhado de todas essas ocorrências, incluindo datas, horários, locais e o que foi dito ou feito.

Quanto mais detalhes obtiver, melhor!

-> Identificar testemunhas que presenciaram essas situações;

-> Reunir e-mails, mensagens no celular, gravações de áudio ou vídeos.

-> Se você procurou ajuda profissional, guarde os relatórios médicos ou psicológicos que comprovem os danos causados.

-> Sempre que possível, comunique-se de modo que consiga comprovar o que foi falado.

Ter provas documentadas pode auxiliar!

-> Conheça os seus direitos e saiba identificar essa conduta!

Denunciar o assédio moral é um passo importante para proteger sua dignidade e promover um ambiente mais saudável e justo para todos.

Você está passando por uma situação parecida?

Busque apoio psicológico e auxílio de um advogado!

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Telefone

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