DJP Advocacia e Consultoria Jurídica

21/09/2023

25/08/2023

22/08/2023

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07/08/2023

Como previsto no artigo 1.701 do Código Civil, a pensão alimentícia pode ter caráter pecuniário ou corresponder a uma obrigação in natura, hipótese em que o devedor fornece os próprios bens necessários à sobrevivência do alimentando, tais como moradia, saúde e educação. É certo que a utilização do bem pela descendente dos co-proprietários – titulares do poder familiar e, consequentemente, do dever de sustento – beneficia ambos, não se configurando, portanto, o fato gerador da obrigação indenizatória fundada nos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil. Base Legal: REsp 1699013

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03/08/2023

·Ex cônjuge tem direito a pensão?
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31/07/2023

14/07/2023

Independentemente do relacionamento estabelecido entre vítima e agressor, qualquer relação sexual que não seja consentida é caracterizada como estupro. Forçar, chantagear, cobrar ou coagir o s**o é crime e isso não pode ser normalizado!

Caso você esteja vivendo abusos desse tipo ou conhece alguém que esteja, denuncie. Ligue 180 ou 190. ☎️

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14/07/2023

Infelizmente, a violência está presente no cotidiano das mulheres brasileiras. Todos os dias são noticiados novos casos. E é tão grave que foi necessária uma lei específica para tratar as particularidades dessa violência.

Foi com a criação da Lei Maria da Penha, em 2006, que as punições contra os agressores de mulheres passaram a ser mais severas, o que deu maior proteção e segurança às vítimas. Como a lei trata de violência doméstica e intrafamiliar, o agressor geralmente tem ou já teve uma relação amorosa com a vítima, mas também pode ser o pai, o irmão, o tio, o avô...

Para garantir a efetividade da lei, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha para divulgar essa legislação e facilitar o acesso à Justiça das mulheres que sofrem com a violência. Saiba mais: https://bit.ly/AcoesLMP

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27/06/2023