Araujo Abreu Advogados Associados

04/02/2023

Um casal de Belo Horizonte resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, que autorizou a inclusão da cláusula de multa no contrato.

O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união, como as repercussões econômicas em um possível término do relacionamento.

Os noivos argumentaram na Justiça que o "lado inocente deverá receber a indenização pelo possível constrangimento e vergonha que pode passar aos olhos da sociedade".

Leia a matéria completa em www.tjmg.jus.br, link na bio e nos stories.

foto ilustrativa de mãos de noivos sobre uma certidão de casamento. Texto: “Decisão - Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade”. Logomarca do TJMG.

14/12/2022

Súmula 655 – Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.

Confira os precedentes da súmula aprovada pela Segunda Seção do STJ, especializada em direito privado: http://kli.cx/icv8

Foto de um casal de idosos abraçados e sorrindo. Ao lado, o texto "SEPARAÇÃO DE BENS - Regime é obrigatório em união estável com maiores de 70 anos"

08/09/2022

🤥 Parece, mas não é a mesma coisa! A calúnia é um crime contra a honra, já a denunciação caluniosa é quando alguém tem a intenção de prejudicar a vítima perante as autoridades. Segundo o artigo 339 do Código Penal, f**a configurado o crime de denunciação caluniosa quando alguém causa a instauração de algum tipo de procedimento investigativo ou punitivo, atribuindo crime a pessoa que sabe que é inocente. Nesse sentido, o intuito da norma é preservar a imagem e a dignidade das pessoas contra processo ou inquérito indevido.

ℹ️ Quem cometer este crime poderá sofrer pena de reclusão de dois a oito anos e multa. Também pode aumentar de sexta parte, caso o agente se sirva de anonimato ou de nome suposto.

25/06/2021

Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um réu condenado por tráfico de dr**as, crime que só foi descoberto porque policiais acessaram o conteúdo do celular após o suspeito atender a um pedido para desbloquear o...

14/03/2021

07/03/2021

Em julgamento realizado nesta terça-feira (2/3), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e...

09/02/2021

O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um guia interno que orienta a dispensa por justa causa na hipótese de recusa do empregado em tomar a vacina contra a Covid-19. O órgão instrui os empregadores a conscientizar e negociar com seus funcionários, para que os desligamentos...

15/12/2020

Parabéns a todos os colegas e a nossa classe.

💃

10/12/2020

A OAB sai na frente e defende a população.

O Conselho Federal da OAB prepara uma ação para pedir que o Supremo Tribunal Federal autorize a compra e o fornecimento de vacinas contra a Covid-19 desde que já tenham registro em "renomadas agências de regulação no exterior" e independente de aval da Agência Nacional de Vigilância...

04/08/2020

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera dispositivos do CPC/15.