Lucélia Sena Advocacia

03/05/2022

Filhos, netos, bisnetos, cônjuges de portugueses e judeus sefarditas podem obter a nacionalidade portuguesa.

Mesmo que nascidos no Brasil contam com direito à nacionalidade portuguesa.
O português e/ou a portuguesa não necessita estar vivo(a) para que haja a transmissão do direito à nacionalidade portuguesa.
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23/12/2021

23/12/2021

No dia 22 de dezembro, quando da análise do pedido liminar do HC 714919, da Paraíba, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de um advogado para suspender a aplicação da Lei estadual 12.083/2021 da Paraíba, que estabeleceu a comprovação da vacinação contra a Covid-19 como condição para a entrada em órgãos públicos estaduais, além de bares, restaurantes, casas de shows e outros estabelecimentos similares no estado.

No pedido de habeas corpus, o advogado afirmou que a lei estadual desrespeita diversos direitos e garantias constitucionais, como a liberdade de locomoção. De acordo com o pedido apresentado, essa lei ignoraria a existência de pessoas que não podem tomar a vacina, bem como aqueles que já contraíram o vírus e, dessa forma, não precisariam ser vacinados por terem "imunidade natural" ao vírus.

Ao analisar o pedido, o presidente do STJ lembrou que o STF possui diversos julgados recentes no sentido da validade da política de vacinação obrigatória, autorizando em diversos casos a exigência de comprovante de vacinação, de quarentena ou de teste de contágio como requisito para o ingresso em determinados locais.

02/12/2021

MG Mulher- app destinado à orientação e ao apoio de mulheres em situação de violência doméstica

18/11/2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o plano de saúde de uma paciente a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, relatado como essencial ao seu tratamento.
A decisão do REsp n. 1.943.628-DF é importantíssima, pois flexibiliza o entendimento até então consolidado pela Corte, no sentido de não obrigar a operadora a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.
Segundo a relatora Min. Nancy, “
É de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde, o medicamento que, apesar de não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional.”

16/11/2021

Você sabe o que é violência psicológica contra a mulher?

É considerada qualquer conduta que: cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
Alguns exemplos de violência psicológica são:
-ameaças;
-constrangimentos;
-humilhação;
-manipulação;
-proibição de convivência com familiares ou amigos;
-vigilância constante;
-insultos;
-distorcer ou omitir fatos para deixar dúvidas sobre a sanidade da mulher (chamá-la de louca);
-limitação do direito de ir e vir.

25/10/2021

Uma dúvida muito recorrente das mulheres que passam por uma situação de violência em seus relacionamentos é: como irei provar a situação em um processo.

É muito importante que se esclareça que, para toda situação de violência, existe uma saída. Entretanto, a mulher precisa reunir provas para, quando quiser e sentir necessidade, tomar as providências legais cabíveis.

É comum ouvir a frase: “Mas eu não tenho provas, só tenho a minha palavra contra a dele”. Esta afirmação não é verdadeira, pois, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, firme e coerente, possui especial relevância probatória.

Além disso, a vítima pode se valer de outros meios de provas, como gravações de vídeo e de voz, atas notariais, testemunhas, entre outros.

É importantíssimo que as vítimas destas situações procurem orientação de um advogado, da Defensoria Pública ou do Ministério Público para conhecerem seus direitos.