12/07/2022
Nos anos 1980 aumentou a mobilização feminista e feminina frente a absolvição de homens que haviam assassinado as esposas alegaram “legítima defesa da honra”. A Lei Maria da Penha visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, nos termos do art. 226, §8 da CRFB//88. diferentemente do que se acredita, a Lei Maria da Penha não tem apenas um caráter punitivo, ainda que sejam previstas punições. Antes disso, a legislação visa coibir a violência doméstica. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. A Lei Maria da Penha interpreta que a violência contra a mulher vai além das agressões físicas ou dos assassinatos – últimas instâncias de uma cultura de violência. O ato violador dos direitos fundamentais inicia-se, portanto, já no abuso psicológico perpetrado no âmbito social.
Base Legal: jusbrasil.com, Direito Penal.
