Moisés & Gaspar Advogados Associados

18/10/2019

A resposta é DEPENDE!! temos alguns posicionamentos doutrinários que nos direciona para a seguinte conclusão: na esfera judicial se o HERDEIRO for casado pelo regime de COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, a outorga será necessária. Agora, se o Inventário for EXTRAJUDICIAL o CNJ exige a outorga do cônjuge, salvo se o HERDEIRO for casado pelo regime de SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. Uma outra possibilidade é a Herança ser recebida com a CLÁUSULA DE INCOMINICABILIDADE, pois nesse caso independentemente do regime de bens adotado pelo casal, será dispensável a concordância do cônjuge para o HERDEIRO renunciar a herança.

11/07/2019

O Provimento 82/2019 do CNJ trouxe inúmeras novidades para o Direito. Uma das inovações diz respeito ao viúvo(a). Isso se dá porque Por ocasião do óbito do(a) cônjuge, poderá o(a) viúvo(a) requerer averbação para eventual retorno ao nome de solteiro(a).

É um procedimento cartorial. O viúvo(a) irá fazer o requerimento perante o Oficial de Registro civil competente. Tal procedimento não depende de autorização judicial!!!

05/07/2019

SEGURO DE VIDA, HERANÇA E PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
O valor do Seguro de Vida deixado pelo falecido não é Herança. Por não entrar no rol dos bens a inventariar, o Seguro de vida é muito indicado como uma das várias opções para fazer um bom planejamento sucessório. Vale lembrar que por não ser considerado Herança, não há incidência do imposto de ITCMD.

01/07/2019

O Cônjuge ou Companheiro tem o direito de permanecer na casa em que morava com o falecido desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.
Esse é um tema muito polêmico, pois mesmo se contrair novo matrimônio ou nova União estável, o cônjuge e o companheiro sobrevivente continuam com o direito real de habitação.

21/05/2019

O Divórcio e a Anulação são duas das quatro modalidades que colocam fim na sociedade conjugal. Uma das grandes diferenças entre o Divórcio e a Anulação é que no Divórcio o estado civil das partes passa a ser divorciado e na Anulação o estado civil passa a ser solteiro.

13/05/2019

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

O sócio Alan Gaspar ministrará o curso Incorporações Imobiliárias nas seguintes instituições:

Faculdade INAP no dia 10 e 11 de Junho, de 8 às 18horas;

SINDUSCON MG nos Dias 10 a 14 de Junho, de 18:30 às 21:30hs.

As inscrições poderão ser realizadas através dos sites:
http://inap.com.br/curso/incorporacoes-imobiliarias/

http://www.sinduscon-mg.org.br/detalhe-evento/?id=13143

11/04/2019

REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS e os HERDEIROS(AS).
Prezados(as)! Existem diversas formas de regularizar um imóvel antes de tramiti-lo ao herdeiro(a). Você precisa conhecer a melhor forma(menos onerosa e mais rápida) e adequada à sua realidade.
A regularização eleva o valor de mercado do seu imóvel e traz segurança ao seu possuidor.

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona

04/04/2019

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Ou Seja, não basta o herdeiro de forma oral declarar que não aceita sua parte da herança,renunciando assim o seu direito.

29/03/2019

O reconhecimento socioafetivo pode ser feito em cartório de Registro Civil.
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Muitas pessoas não querem se submeter a um processo cansativo e demorado de adoção,por isso escolhem a socioafetividade.
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Lembrando que existem requisitos para que a socioafetividade seja reconhecida pelo cartório.
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A grande vantagem de tal procedimento, é a sua rapidez e desburocratização.

19/03/2019

REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO
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Você sabia que as doações podem ser revogadas por ingratidão?
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As modalidades são:
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I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
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II - se cometeu contra ele ofensa física;
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III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;

Moisés & Borges Advogados Associados.