Aleixo Advocacia

07/07/2022

É possível fazer um inventário no cartório? Sim, é possível!

Após perder um ente querido, é necessário tomar algumas providências burocráticas, entre elas está o inventário dos bens do falecido.

Desde 2007, o procedimento foi facilitado pela Lei 11.441/2007, que dá a possibilidade da realização extrajudicial do inventário em um cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

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07/06/2022

O STF decidiu, no último dia 03 de junho, que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre a pensão alimentícia.

Os Ministros da Corte entenderam que isso penalizava, ainda mais, as mulheres, que além de educarem os filhos, ainda deviam arcar com o ônus tributário do valor da pensão.

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03/05/2022

O TJ/SP decidiu, recentemente, pela abusividade da cláusula contratual que excluía a cobertura do plano de saúde de uma viúva idosa.

O Tribunal decidiu, ainda, que a viúva permanecerá no plano de saúde por tempo indeterminado, além de não pagar as mensalidades nos três primeiros anos após a data do óbito de seru marido, que era o titular do plano.

03/05/2022

Deixe nos comentários se você já foi enganada nessas situações:

1. O máximo que você vai conseguir de pensão, se for na justiça, é só 30% do salário mínimo;

2. Vou parar de pagar a pensão , porque o filho já completou 18 anos;

3. Posso até ser preso, por não pagar a pensão, mas se issso acontecer, a dívida acabará.

02/05/2022

Tratando-se de DIREITO EMPRESARIAL, sua realização é necessária para dar BAIXA FISCAL ou ENCERRAMENTO LEGAL de PESSOA JURÍDICA em que o FALECIDO era sócio, e sem movimentação.

Na prática, é um procedimento SIMPLES e ÁGIL, que pode ser realizado tanto JUDICIALMENTE (decisão judicial declaratória de inexistência de bens) quanto EXTRAJUDICIALMENTE (escritura pública).

Essa informação foi útil para vocês? Deixem saber nos comentários! 👇🏻💬

02/05/2022

Desde 1999, a Lei no 9.656 determina que os planos de saúde devem custear a cirurgia plática de reconstrução mamária.

“Muitas mulheres ainda desconhecem o direito à reconstrução mamária, em caso de câncer de mama, apesar dessa legislação existir há mais de 20 anos. Isso afeta muito a autoestima e aumenta o estigma da doença”, conta o Dr. Felipe Coutinho, cirurgião plástico e presidente da SBCP-SP.

01/05/2022

A lei deve ser feita para facilitar a vida de TODOS os cidadãos, indistintamente.

Na época em que era necessário o processo judicial para que a carteira de identidade das pessoas trans trouxesse o nome pelo qual gostariam de ser conhecidos(as), ouvi muitos relatos de sofrimento, apontando o peso de se carregar um nome com o qual não se identificavam.

Inclua seu nome social no título de eleitor!

É DIREITO SEU!

Faça seu requerimento do seu nome social no link: cad-app-titulonet.tse.jus.br/titulonet/novoRequerimento

01/05/2022

Mulheres proibidas de trabalharem ou de estudarem; mulheres que são obrigadas a compartilharem as senhas de seus celulares, e-mails e redes sociais com seus companheiros e/ou esposos. Mulheres constrangidas por seus parceiros a terem relações se***is por meio de cobranças incisivas; mulheres criticadas e humilhadas por sua forma física; mulheres que são proibidas, por seus maridos e/ou companheiros, de terem amigos e amigas ou, até mesmo, de manterem contato com seus familiares.

30/04/2022

Chame a polícia e denuncie de imediato a agressão. Se o agressor for capturado, será preso em flagrante, nos moldes da lei Maria da Penha.

Aja rápido! Vá até a delegacia de mulheres ou outra delegacia para registrar a ocorrência. Algumas lesões podem desaparecer rápido.

Porém, quanto mais rápido você agir, mais opções tem a polícia para protegê-la.
Você NÃO precisa de advogado para acompanhá-la na delegacia.

Caso se sinta mais segura, a contratação de um advogado vai ajudá-la!

30/04/2022

Os jornais noticiaram que uma mulher de SP, que teve queimaduras no corpo, acordou depois de 50 dias de coma e denunciou o marido. Logo depois, ela morreu.
Nesse caso, os familiares da vítima relataram que ela, constantemente, apanhava do marido.

Entendam isso: a violência contra você aumentará com o tempo! Portanto, não espere que o seu agressor se transforme em uma pessoa melhor, porque ele não é uma boa pessoa!

Nem tente justificar o porquê dele te agredir. Isso pode custar a sua vida!

29/04/2022