Rosilene Santos GOMES

31/08/2024

Com Memes Jurídicos - Direito – Acabo de juntar-me aos fãs em ascensão! 🎉

14/06/2023

14/06/2023

Manter uma relação amorosa por um longo período não basta para caracterizar união estável. Mas e quando os namorados decidem residir na mesma casa, dividir despesas e conviver com amigos e familiares do(a) companheiro(a)? A relação pode ser considerada união estável juridicamente?

O artigo 1.173 do Código Civil indica alguns requisitos para que uma relação configure união estável: convivência pública, contínua e com o objetivo de construir uma família. Para comprovar essa modalidade de união, não é necessário período mínimo de relacionamento, nem a existência de filhos ou a convivência na mesma residência, mas é fundamental que fique clara a intenção atual de constituir família, e que essa intenção seja pública.

Já os namorados que decidiram morar juntos, mesmo que tenham planos futuros de constituir família, entram na modalidade de namoro qualificado, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nessa categoria, não há partilha de bens, por exemplo, pois não são gerados efeitos patrimoniais.

Para que todas as partes sintam-se seguras juridicamente, é possível formalizar a união estável e o namoro qualificado por meio de escritura pública diretamente nos cartórios.

16/08/2021

21/07/2021

É crime contra a ordem tributária negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada ou fornecê-la em desacordo com a legislação, suprimindo ou reduzindo tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. Conheça a Lei n. 8.137/90: bit.ly/Lei8137-90.

19/07/2021

Alguns estados têm delegacias especializadas na investigação de crimes contra animais, mas o boletim de ocorrência pode ser feito em qualquer delegacia.
Está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998):
"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal."

16/07/2021

Saiba os direitos dos trabalhadores domésticos: bit.ly/lei150-2015.

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua no âmbito residencial por mais de 2 (dois) dias por semana.

05/03/2021

Saiba mais sobre os direitos e deveres de inquilinos e proprietários acessando a Lei do inquilinato: bit.ly/LeiInquilinato.

03/03/2021

Seja prudente no trânsito. Salve vidas.

➡ Conheça o Código de Trânsito Brasileiro: http://bit.ly/codigotransitobrasileiro.