Ribeiro & Toledo Advocacia

Ribeiro & Toledo Advocacia Escritório situado no centro de Belo Horizonte (Praça Sete) especializado em causas Cíveis, Trabalhistas e de Direito do Consumidor.

11/04/2017

A Lei 13.429/2017, que libera a terceirização em todas as atividades das empresas, foi sancionada com três vetos. O texto amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim. Por sua vez, o Senado tem em sua pauta projeto (PLC 30/2015) que restringe essas possibilidades.
Saiba mais: http://bit.ly/2oIzRGC

05/04/2017

O projeto de Lei do Senado 700/2007 define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orientação quanto às escolhas e oportunidades na área da educação e profissionais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades; e a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, desde que possível de ser atendida.

Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.

O projeto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 3212/2015. Veja a tramitação: http://bit.ly/2bbSZpN

12/09/2016

ESCLARECIMENTO: O limite de 50% da renda líquida, que pode ser descontado em folha, vale em casos de execução de débitos - ou seja, de pensão em atraso.

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março, e traz algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia. Acesse o Novo CPC e saiba mais: http://bit.ly/1VojI3i

07/09/2016

Alô, Judith? Sabia que o cancelamento por telefone de serviços pode ficar mais fácil? Conheça o projeto de regulamentação de call centers: http://bit.ly/2bZ6fl8

13/05/2016

Nova lei autoriza o microempreendedor a usar a residência para sediar o negócio, reduzindo custos e oferecendo alternativa aos desempregados: http://bit.ly/1T7Crnn

06/05/2016

Segundo a Quarta Turma, o artigo 828 da CLT não obriga a testemunha a apresentar em juízo documento de identificação civil, mas somente sua qualificação, com indicação de nome, nacionalidade, profissão e idade.

Saiba mais: http://bit.ly/1WKG7uk

Descrição da imagem : imagem de uma mão, de alguém vestido de terno, simbolizando "pare" e o texto: Testemunha impedida de depor por não portar documento de identidade deverá ser ouvida.

30/04/2016

O prazo de decadência para o empregador exercer o direito de ajuizar inquérito para apurar abandono de emprego por parte do empregado é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu retornar ao serviço. O abandono de emprego é motivo de justa causa, conforme o artigo 482, inciso "i", da CLT.

Descrição da imagem : imagem de uma cadeira de escritório vazia, prancheta, notebook e copo de café sobre a mesa. O texto: Súmula nº 62. ABANDONO DE EMPREGO. O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

30/04/2016

A Mercedes Benz do Brasil tentou reverter condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia a um empregado que foi acometido de moléstia incapacitante parcial e permanente, em função do trabalho que desenvolvia na empresa, mas seu recurso não foi conhecido na Sexta Turma.

Saiba mais: http://bit.ly/1XWXnLG

Descrição da imagem : imagem de um homem sem camisa com as mãos nas costas. O texto: Incapacidade permanente para o trabalho. Revisor de veículos receberá pensão mensal vitalícia por doença ocupacional.

30/04/2016

Este é o caminho do processo de impeachment no Senado. Acompanhe tudo o que acontece aqui: http://bit.ly/1Sz0SYz

29/04/2016

A Terceira Turma restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil a estabilidade garantida à trabalhadora gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. De acordo com os ministros, foi ela quem pediu a demissão e, na reclamação trabalhista, não comprovou a despedida imotivada nem atestou vício de consentimento capaz de invalidar o pedido.

Confira o caso: http://bit.ly/26AnFcA

Descrição da imagem : imagem de uma mão feminina segurando um teste de gravidez. O texto: Vendedora da Zara que pediu demissão quando estava grávida não tem estabilidade reconhecida.

Endereço

314 Avenida
Belo Horizonte, MG
30180-001

Telefone

31 3564-4459

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