Silma Braga Advogados

26/12/2024

27/12/2023

Hoje fazem 46 anos que a lei que Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos foi criada.

22/12/2023

Desejamos a todos os clientes e amigos boas festas, celebrações e muitas conquistas para o ano que virá!

07/02/2023

Segundo o Código Civil Brasileiro, no artigo 1.517, ressalta que: "o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil."

Com essa lei, garantimos que não terá exceção para o casamento de pessoas abaixo dessa idade, mesmo em caso de gravidez precoce, por exemplo, como era concedido antigamente.

Sendo assim, a partir dos 16 anos de idade com autorização dos pais se torna possível o casamento. Abaixo dessa idade é proibido em qualquer caso.

28/01/2023

As sociedades limitadas são em maioria no Braisl, porque almém de limitar a responsabilidade pessoal dos sócios pela atividade da empresa, tem normas menos complexas e, consequentemente, menos custosas.

Já as sociedades anônimas têm mais facilidade para a captação de investidores. Isso ocorre por ser baseada no capital e não na figura dos sócios. Porém, deve ter uma estrutura mais complexa.

17/01/2023

Direito à pensão alimentícia aos filhos:

O Art. 1.694 do nosso Código Civil explica:

“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

Ou seja, prevê que aquele que não possa por si só cumprir as suas nescidades básicas por conta própria, poderá pedir aos parentes um auxílio para sobrevivência.

Vamos avaliar em quais condições ela é assegurada aos filhos em caso de separação conjugal.

-Filhos menores de 18 anos;
-Filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam cursando faculdade.

A partir do momento que o filho se encontra em condições de estabelecer qualificação para auto sustentação o direito de pensão alimentícia é retirado.

11/01/2023

Em 10 de janeiro de 2002, foi sancionada a Lei 10.406, que instituiu o novo Código Civil, trazendo mais igualdade de direitos entre homens e mulheres e dando mais isonomia às relações comerciais e patrimoniais.

O mesmo entraria em vigor um ano após a sua publicação, a qual ocorreu em 11 de janeiro de 2003,no dia seguinte à promulgação.

09/01/2023

Você sabe a diferença entre elisão, elusão e evasão fiscal? Leia a legenda e entenda um pouco mais.

De forma simplificada, a elisão fiscal refere-se ao uso de estratégias legais para reduzir ou evitar a cobrança de impostos.

Evasão fiscal é o ato de não pagar impostos devidos ou ocultar informações sobre renda ou outros ativos para reduzir ou evitar o pagamento de impostos.

Elusão fiscal é a prática de usar meios legais para evitar ou reduzir a obrigação tributária.

03/01/2023

Você sabe quais são as vantagens de se fazer um testamento em vida?


Em geral, o intuito de um testamento é garantir a segurança jurídica na partilha de bens. Vamos dar uma olhada em algumas vantagens disso:

1. Você pode definir claramente suas intenções e desejos para seus bens e patrimônios, tornando mais fácil para seus entes seguir seus desejos quando você não estiver mais aqui;

2. Você consegue se certificar de que seus bens e patrimônios serão distribuídos de acordo com suas prioridades.

3. Usar do seu testamento para nomear um tutor para seus filhos ou beneficiários, ou usá-lo para estabelecer fundos para causas específicas.

Fazer o seu testamento em vida é uma maneira de ter a certeza que suas intenções serão cumpridas.

31/12/2022

Um feliz ano novo

28/12/2022

O Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa. Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio.

Toda empresa no Brasil necessita de um contrato social para poder operar e se registrar nos órgãos públicos. Ele será utilizado também para participar de licitações do governo e realizar a abertura da sua conta bancária.
Está pensando em abrir uma empresa? Confira abaixo 8 cláusulas que não podem faltar no contrato social:

1) Nome da empresa; 

2) Endereço;

3) Natureza e objetivo da empresa; 

4) Capital Social; 

5) Responsabilidade dos sócios; 

6) Duração do contrato;

7) Regras para a transmissão de cotas;

8) Regras para a administração e as operações da empresa.

24/12/2022

Um feliz natal para todos!