Metzker Sociedade de Advogados

14/01/2026

CUIDADO!
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24/12/2025

Saúde, paz e bençãos divinas a todos nossos clientes, amigos e fornecedores! 🎅

22/10/2025

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5.0 ⭐ · Escritório de advocacia em Belo Horizonte, Brasil

28/05/2025

21/05/2025

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13/02/2025

Direito à Equiparação Salarial!

Empregados que exercem a mesma função têm direito a receber o mesmo salário.

Vamos juntos lutar por um ambiente de trabalho mais justo e igualitário!

31/01/2025

Fique atento às diferenças entre as modalidades de audiência que podem ser designadas no seu processo!

13/01/2025

Em um mundo em constante transformação, somos convidados a não apenas esperar que as mudanças aconteçam, mas a ser os arquitetos do nosso próprio destino. Cada ideia, cada colaboração, cada ação que tomamos hoje é um passo em direção ao futuro que desejamos.

Já iniciamos 2025 com muito trabalho, para transformar nossos objetivos em realidade.

21/12/2024

Confraternização da METZKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS (MSA) em 20.12.2024.

22/11/2024

A gravação de uma conversa sem o conhecimento de um dos interlocutores é um tema que envolve questões de privacidade, consentimento e, em algumas situações, a legalidade das provas obtidas. No Brasil, a questão da gravação de conversas é regulada pela legislação, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de ser analisada em diversas decisões judiciais.

# # # Licitude da Gravação

1. Código Penal: O artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal garante o direito à intimidade e à vida privada. No entanto, o Código Penal, em seu artigo 5º, inciso III, estabelece que é permitido gravar uma conversa se um dos interlocutores consente, ou seja, se você é parte da conversa, você pode gravá-la sem a necessidade de autorização do outro interlocutor. A gravação é considerada legal se a pessoa que grava é uma das partes envolvidas na comunicação.

2. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A LGPD também estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo informações obtidas por meio de gravações. A gravação de uma conversa pode ser considerada um tratamento de dados, e é necessário que sejam respeitados os princípios da lei, como a finalidade, a necessidade e o consentimento.

# # # Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a jurisprudência tem considerado que a gravação de conversas realizadas em ambiente laboral pode ser utilizada como prova, desde que realizada por uma das partes envolvidas na conversa. O TST tem decidido que a gravação, mesmo sem o conhecimento do outro interlocutor, pode ser admitida se a parte que a realizou for um dos participantes da conversa.

Exemplo de julgado: Em diversas decisões, o TST tem reafirmado que a gravação clandestina de conversas, quando realizada por um dos interlocutores, não configura violação de direitos, desde que a gravação esteja relacionada ao contexto da relação de trabalho e não tenha sido feita com o intuito de prejudicar a outra parte.