Marianne Rabelo - Advogada Trabalhista

14/05/2026

Proteja seus direitos!
Compartilhe conhecimento com seus colegas!!

08/05/2026

Informação bônus:
Você não perde direitos por estar amamentando
A mãe lactante continua tendo:
✔ estabilidade gestacional/pós-parto
✔ intervalos legais
✔ proteção contra discriminação
✔ ambiente adequado de trabalho

Procure saber sobre seus direitos!!
Caso estejam sendo violados, entre em contato pelo link da bio 😎

03/05/2026

30/04/2026

Não deixe que seus direitos sejam violados!! Compartilhe conhecimento!

17/04/2026

Compartilhe com as mamães para levar mais conhecimento sobre os direitos trabalhistas!

16/04/2026

Fique atento aos seus direitos!

07/04/2026

O Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 2.323/2022, estabelecia em seus artigos 10 e 12 que o médico da empresa, o responsável por programas de controle de saúde ocupacional e o profissional integrante do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho poderiam atuar como assistentes técnicos em demandas envolvendo a empresa contratante e/ou seus pacientes.

Entretanto, em sentido mais amplo, há normas tanto nacionais, como a NR-7, quanto internacionais, a exemplo da Organização Internacional do Trabalho, por meio da Convenção 161, que possuem caráter essencialmente preventivo e protetivo, voltado à preservação da saúde física e mental do trabalhador.

Diante desse aparente conflito de diretrizes, a decisão proferida no ROT 0001244-30.2023.5.10.0009 concluiu que a Resolução CFM nº 2.323/2022, ao autorizar a atuação do médico do trabalho tanto na contestação do nexo técnico epidemiológico (NTEP) quanto como assistente técnico em favor do empregador, acaba por desvirtuar a finalidade da medicina do trabalho, transformando-a em instrumento de defesa de interesses econômicos e processuais contrários aos do paciente.

Além disso, o acórdão destacou que o sigilo das informações de saúde do trabalhador constitui direito fundamental, assegurando a proteção à intimidade e à vida privada. Ressaltou ainda que a participação do médico em demandas judiciais dessa natureza configura conflito de interesses, comprometendo sua imparcialidade profissional.

Com base nesses fundamentos, foi declarada a nulidade dos artigos 10 e 12 da Resolução nº 2.323/2022 do Conselho Federal de Medicina em todo o território nacional.

02/04/2026

Conhece alguém que já passou por essa situação e tem dúvidas sobre o siriri a indenização?
Encaminhe esse post para ajudá-lona resguardar os direitos.

27/03/2026

Páscoa chegando… feriado, mas, além de pensar em comer muito chocolate, o empregado pensa: quando vou receber meu salário, contando que te esse feriado?

20/03/2026

O que já aconteceu com você que a empresa disse “estou deixando passar” mas que na verdade ela estava apenas cumprindo com a obrigação?

12/03/2026

Você já ouviu falar no acordo trabalhista ente empregado e empregador?