Loures e Dolabella - Sociedade de Advogados

Loures e Dolabella - Sociedade de Advogados O escritório de advocacia Loures e Dolabella possui reconhecida tradição e excelência na presta?

A Loures e Figueiredo – Sociedade de Advogados possui reconhecida excelência na prestação de serviços jurídicos em questões de direito civil, empresarial, trabalhista, bancário, societário, tributário, sucessões e família, administrativo, imobiliário, recuperação de crédito e consumidor. Prestamos serviços de assessoria, consultoria e contencioso para empresas de diversos ramos de atividades, além

de atuar no tratamento de questões estratégicas ou relevantes para pessoas físicas. Em constante investimento em formação profissional e tecnológico, o escritório Loures e Figueiredo proporciona um atendimento eficiente e diferenciado, visando sempre a melhor defesa dos interesses dos clientes atendidos. Além da sua equipe interna, a Loures e Figueiredo – Sociedade de Advogados trabalha com consultores jurídicos especializados que atuam em parceria permanente, além de assistentes técnicos qualificados nas mais variadas áreas, a fim de suprir a demanda de seus clientes. Mais importante, nós sabemos que o compromisso com nossos clientes é o pilar de nossa reputação. Temos construído relacionamentos com base em valores fortes, comportamento empresarial saudável e experiência jurídica que nos permitem antever oportunidades e agir em prol de nossos clientes.

Não é de responsabilidade do consumidor provar o defeito de um produto. Basta ap***s que demonstre a relação de causa e ...
01/09/2022

Não é de responsabilidade do consumidor provar o defeito de um produto.

Basta ap***s que demonstre a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, o que faz presumir a existência do defeito.

Foi como decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a Corte, na tentativa de se eximir da obrigação de indenizar, é o fornecedor quem precisa comprovar, de forma cabal, a inexistência do defeito.

🔹 Mas vale ressaltar: o defeito deve ser analisado em conjunto com as demais suspeitas da responsabilidade civil objetiva, isto é, a demonstração da conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade.

Digitalização do Judiciário! A restrição aos processos de papel, prevista desde setembro de 2021, deve acelerar a transf...
30/08/2022

Digitalização do Judiciário! A restrição aos processos de papel, prevista desde setembro de 2021, deve acelerar a transformação digital na Justiça.

No ano passado, ap***s duas em cada 100 ações começaram a tramitar em papel.

➡ Além de modernizar o trabalho feito por aqueles que operam o Sistema de Justiça, a tramitação digital das ações judiciais pode ampliar o acesso da população à Justiça, dar mais celeridade ao andamento dos processos e cortar custos para os tribunais.

Esse aprimoramento dos serviços faz parte do programa Justiça 4.0, que pretende, por meio de inovação, tecnologia, gestão de dados e informações, fundamentar políticas judiciárias por meio de evidências e criar condições para o compartilhamento de conhecimentos e soluções entre os órgãos judiciários.

💸 Um dinheiro que não é seu caiu na conta por engano: o que fazer? O primeiro passo é entrar em contato com a instituiçã...
25/08/2022

💸 Um dinheiro que não é seu caiu na conta por engano: o que fazer? O primeiro passo é entrar em contato com a instituição bancária responsável pela operação para que o valor seja estornado.

Essa é a recomendação da .

➡ Além disso, achado não é roubado, certo? ERRADO! O fato do titular da conta não ser responsável pela falha não permite que ele se beneficie do erro, e isso vale consciente ou inconscientemente.

Esse crime está previsto no artigo 169, do Código Penal

Mais uma vitória para quem não aguenta mais receber ligações de telemarketing! A definiu um código padrão para esse tip...
23/08/2022

Mais uma vitória para quem não aguenta mais receber ligações de telemarketing!

A definiu um código padrão para esse tipo de ligação em dezembro de 2021 por meio do Ato 10.413.

Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor.

➡ A inclusão do código 0303 no início de todos os números de telemarketing ativo é mais um mecanismo para evitar o “spam telefônico” — a oferta insistente de produtos e serviços por telefone.

Em 2019, a Anatel já havia criado o serviço "Não Me Perturbe", que é um cadastro para bloquear chamadas de empresas de telemarketing, de telecomunicações e de oferta de crédito consignado.

📵 Caso a empresa de telemarketing descumpra às regras da Anatel, estará sujeita à sanções do artigo 173 Lei Geral de Telecomunicações, que prevê multa e bloqueio do número utilizado.

Aceitar pagamento por pix, cartão de crédito ou débito facilita a vida de muitos clientes, mas é uma escolha do estabele...
18/08/2022

Aceitar pagamento por pix, cartão de crédito ou débito facilita a vida de muitos clientes, mas é uma escolha do estabelecimento comercial. 🤔

Mas e o dinheiro em espécie? Esse deve ser aceito sempre! É o que assegura o artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

📃 "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
Parágrafo IX: recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais"

Agora, a autoridade judicial deve fazer o registro imediato das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de mul...
16/08/2022

Agora, a autoridade judicial deve fazer o registro imediato das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de mulheres em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.

A nova norma aproveita redação já existente na Lei Maria da Penha e garante o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização do cumprimento das medidas.

Pacote, kit, combo? Se for do seu interesse comprar produtos ou serviços oferecidos dessa forma, tudo bem. Mas é importa...
11/08/2022

Pacote, kit, combo? Se for do seu interesse comprar produtos ou serviços oferecidos dessa forma, tudo bem.

Mas é importante que também seja possível comprá-los separadamente. Isso acontece, por exemplo, quando você deseja assinar um pacote de internet e o atendente da operadora diz que, para isso, você também seria obrigado a contratar o serviço de telefonia ou de TV por assinatura.

⚠ De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a prática de venda casada é considerada abusiva, pois consiste em condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Essa prática também fere a liberdade de escolha do consumidor e é considerada uma infração de ordem econômica de acordo com o artigo 36, §3º, XVIII, da Lei 12.529/2011.

⚠ Para reclamar dessas práticas abusivas, denuncie ao Procon do seu estado.

Recentemente, o Tribunal de Haia ganhou destaque nos noticiários por abrir investigação sobre crimes de guerra da Rússia...
09/08/2022

Recentemente, o Tribunal de Haia ganhou destaque nos noticiários por abrir investigação sobre crimes de guerra da Rússia contra a Ucrânia em recentes operações militares. Mas você sabe que tribunal é esse?

⚖ O Tribunal Penal Internacional (TPI), como é chamado o Tribunal de Haia, funciona desde 2002 de maneira independente e tem 123 países-membros.

Formado por 18 juízes de diferentes países, o Tribunal tem como objetivo promover a justiça, investigando, julgando e condenando indivíduos suspeitos de cometer quatro tipos específicos de crimes que violam os direitos humanos: contra a humanidade, de guerra, de genocídio e de agressão.

Antes da criação deste órgão, eram formados tribunais especiais para cada caso, como o Tribunal de Nuremberg, que julgou casos referentes à 2ª Guerra Mundial.

Mas como esta Corte atua? 🤔 Em geral, é o último recurso, quando um país falha em analisar um crime grave e promover a justiça. Contundo, o Tribunal de Haia tem como propósito respeitar a soberania de país, passando a analisar somente quando há claras evidências de omissão da Justiça local.

E quando isso acontece, o projeto de lei é considerado inconstitucional, ou seja, está em desacordo com a Constituição.📖...
06/08/2022

E quando isso acontece, o projeto de lei é considerado inconstitucional, ou seja, está em desacordo com a Constituição.📖

🔹 Incluso no Vício de Inconstitucionalidade Formal, o conflito com a lei ocorre pelo desrespeito das regras previstas na Constituição para a criação de uma nova legislação.

Um exemplo é quando um deputado propõe uma lei que é de competência do Poder Executivo (prefeitura, governo estadual ou governo federal).

CNH vencida? Não jogue fora!É muito comum as pessoas questionarem o que fazer depois que a CNH vence e acabam sempre jog...
04/08/2022

CNH vencida? Não jogue fora!

É muito comum as pessoas questionarem o que fazer depois que a CNH vence e acabam sempre jogando fora o documento, por pensarem que ele não tem mais utilidade.

O que muita gente não sabe é que os dados contidos na CNH continuam a ter legitimidade, independentemente do seu prazo de validade, uma vez que este diz respeito ap***s ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

🚦 Segundo decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no Ofício Circular 2/2017, mesmo após vencido, o documento ainda continua valendo por tempo indeterminado como meio de identificação em todo o país.

Além disso, o motorista também pode utilizar por mais 30 dias durante o processo de renovação da CNH. Passado esse prazo, o condutor que for pego dirigindo com a carteira vencida estará cometendo uma infração gravíssima, sujeita à multa.

Fique atento e desfrute dos seus direitos!

Chama o SAMU? Só se for mesmo necessário!Aquela ligação com informação falsa pode até parecer muito divertida, mas não é...
28/07/2022

Chama o SAMU? Só se for mesmo necessário!

Aquela ligação com informação falsa pode até parecer muito divertida, mas não é!

É crime levar uma autoridade a agir com base numa falsa ocorrência, prevê o artigo 340 do Código Penal.

Os prejuízos causados pelo trote somam mais de um bilhão de reais todo ano, revela estudo do .

São deslocamentos e horas de trabalho gastas para atender a chamados falsos.

Sem reviver violências ✋Agentes públicos e operadores do direito devem se utilizar de suas posições para proteger as vít...
26/07/2022

Sem reviver violências ✋

Agentes públicos e operadores do direito devem se utilizar de suas posições para proteger as vítimas e as testemunhas de violências e, assim, coibir a violência institucional: é o que prevê a Lei 14.321/2022, que criminaliza o ato.

ℹ A violência institucional acontece quando essas pessoas são levadas a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

A lei define, ainda, p***s mais altas para os casos em que o agente público permite que terceiros intimidem a vítima de crimes violentos, de forma a gerar a indevida revitimização ou na hipótese de o agente público intimidar a vítima de crimes violentos.

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