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Muitas vezes a pessoa recorre a um banco em busca de crédito, seja para saldar dívidas ou mesmo para investir em um negó...
25/04/2019

Muitas vezes a pessoa recorre a um banco em busca de crédito, seja para saldar dívidas ou mesmo para investir em um negócio, por exemplo. Nesses casos, não raramente, o banco credor impõe como garantia do empréstimo a necessidade de prestar uma garantia que geralmente é um bem (móvel ou imóvel).

Dito isso, o banco manda avaliar o bem e determinar o valor deste. Feito isso, o banco pode cobrar por tal avaliação e pelas custas e ônus necessários para o registro da alienação, como exposto acima.

Porém, o contratante pode se negar a pagar as custas em duas hipóteses, sendo elas:

i) a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado;

ii) a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Quer saber mais entre em contato conosco, estamos a disposição para atendê-los.
Rua Professor Morais, nº 32, Conjunto 201, Savassi.

Estamos de olho nos seus direitos! Temos decisao do STJ de 2018, por cinco votos a quatro, onde estenderam para todos os...
22/04/2019

Estamos de olho nos seus direitos!
Temos decisao do STJ de 2018, por cinco votos a quatro, onde estenderam para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25%

O escritório de advocacia deseja a todos uma Feliz Páscoa! Que este seja um momento de união e celebração em família!
21/04/2019

O escritório de advocacia deseja a todos uma Feliz Páscoa! Que este seja um momento de união e celebração em família!

PENSÃO ALIMENTÍCIA!  O novo código de Processo Civil ja está em vigor desde 2016 e trouxe mudanças para o pagamento de p...
17/04/2019

PENSÃO ALIMENTÍCIA!
O novo código de Processo Civil ja está em vigor desde 2016 e trouxe mudanças para o pagamento de pensão.

⏳A prisão pelo não pagamento da pensão pode ser de até 3 meses em regime fechado;

⏳Os devedores de pensão alimentícia poderão ter o nome negativado;

⏳A conta bancaria do devedor pode ser bloqueada;

⏳O limite de desconto em folha de pagamento de pensão sobe de 30 % para 50%, em casos de execução de débitos das pensões em atraso

O Estado responde de forma objetiva pelos erros dos cartóriosComo é sabido, as atividades notariais e de registro são re...
03/04/2019

O Estado responde de forma objetiva pelos erros dos cartórios
Como é sabido, as atividades notariais e de registro são realizadas por terceiros (tabelião e registrador), que, no exercício da atividade, possuem fé pública. Trata-se de uma atividade estatal delegada, regida pela Lei n° 8.935/94.
Não é bem assim. Na verdade, tais profissionais são, de fato, donos da estrutura física dos cartórios (prédio, mesas, computadores e etc), entretanto, a atividade exercida por eles é de natureza Estatal. Nesse caso, como mencionado acima, eles atuam na condição de agentes delegados, que se dá por meio de concurso público.
Conforme entendimento do STF, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores, nos termos do § 6°, do art. 37, da CF/88:
Emmanuele Santiago Balbino
civil

Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através ...
31/03/2019

Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens deste para os seus sucessores.⏳⌛️💡

Testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, em todo ou uma parte de seus bens. 💡💡💡
Contudo, não inibe a obrigação de inventariar os bens nele constantes.

Atraso de voo não pode ser considerado dano moral in re ipsa. Primeiramente, devemos entender o que é dano moral in re i...
27/03/2019

Atraso de voo não pode ser considerado dano moral in re ipsa.
Primeiramente, devemos entender o que é dano moral in re ipsa. Segundo a doutrina mais indicada, dano in re ipsa é aquele que advém do próprio fato, ou seja, que basta sua ocorrência para que surja o dever de indenizar, dispensando, nesse caso, o dever de provar o dano.
Dano moral presumido.
Um exemplo clássico de dano moral in re ipsa é o caso em que alguém tem seu nome inserido indevidamente no SPC.
Para que se reconheça o dano moral no caso de atraso no voo o STJ determinou observância dos seguintes requisitos:
a) a real duração do atraso;
b) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros;
c) se foram prestadas a tempo e modo, informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião;
d) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável;
e) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino.

Ser cobrado de forma indevida ou em excesso com base em uma dívida já inexistente, não rara vezes acontece.Tal situação ...
25/03/2019

Ser cobrado de forma indevida ou em excesso com base em uma dívida já inexistente, não rara vezes acontece.
Tal situação é mais rotineira, dentro das relações de consumo, contudo, pode acontecer também na esfera cível.
Bom, inicialmente ressaltamos que as duas situações são disciplinadas em seus respectivos códigos.
A penalidade para a cobrança indevida na esfera cível encontra amparo no art. 940, CC/02. Já nas relações de consumo, é embasada no art. 42, paragrafo único, CDC. Quer saber mais, acompanhem os próximos posts desta semana.

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