15/01/2025
✔️ Jornada de Trabalho:
A carga horária deve ser respeitada e o empregado tem direito a intervalos para descanso e alimentação, conforme a legislação. Caso haja controle de ponto, ele deve ser mantido, como no trabalho presencial.
✔️ Horas Extras:
Se o trabalhador realizar horas extras, elas devem ser remuneradas de acordo com o que está estabelecido na CLT ou na forma das Normas Coletivas. Em home office, também deve haver controle sobre as horas trabalhadas e o trabalhador não pode ser forçado a ultrapassar seu horário de expediente, sem a devida compensação.
✔️ Equipamentos de Trabalho:
O empregador é responsável por fornecer os equipamentos necessários para o desempenho das funções do trabalhador, como computadores, internet, cadeiras ergonômicas e outros materiais. Caso o trabalhador precise utilizar seus próprios equipamentos, deve haver um acordo entre as partes sobre a compensação.
✔️ Condições de Trabalho:
O ambiente de trabalho, mesmo sendo em casa, deve ser adequado e seguro.
✔️ Benefícios e Direitos Trabalhistas:
O trabalhador remoto tem os mesmos direitos que os trabalhadores presenciais, como:
● Férias
● 13º salário
● Licença-maternidade/paternidade
● Seguro de saúde (se oferecido pela empresa)
● Entre outros direitos.
✔️ Responsabilidade pelo Reembolso de Despesas:
Caso o trabalhador precise gastar com energia elétrica, internet, materiais de escritório, entre outros, o empregador deve reembolsar essas despesas, salvo acordo diferente entre as partes.
✔️ Comunicação e Acompanhamento:
O empregador deve manter uma comunicação clara e regular com o trabalhador em home office, acompanhando o desempenho e as necessidades do colaborador, garantindo que ele tenha acesso a ferramentas e suporte.
