Fantoni & Medeiros Advogados

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Escritório de Advocacia com mais de 10 anos de experiência, especializado em causas complexas.

29/01/2020

Proprietários de imóveis em Belo Horizonte que foram afetados pelas fortes chuvas ocorridas nos últimos dias podem procurar a Prefeitura para solicitar o perdão de débitos do Imposto Predial Territorial Urbano (exercício 2020).

24/12/2019

São os nossos votos de Feliz Natal e um Próspero 2020.

#2020

18/12/2019

A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e SCPC é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro. ⚖️💼✔️

12/12/2019

A proposição introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos do tráfico de dr**as, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.
Qual a sua opinião? Comente!

Fonte: STJ

11/12/2019

A chamada Lei da Desburocratização (Lei 13.726/2018) entrou em vigor em novembro de 2018! Órgãos públicos de todas as esferas não podem mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, a autenticação de cópia de documento e a apresentação de certidão de nascimento, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
Fonte: CNJ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

10/12/2019

Você terá até 24h, a partir do ato de compra, para desistir da passagem, desde que ela tenha sido adquirida no mínimo 7 dias antes do seu voo.
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28/06/2019

Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras.

REsp 1575764

07/06/2019

Servidor Público Absolvido em Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Mais uma vitória do Escritório Fantoni & Medeiros. ⚖️💼👊🏼

04/06/2019

O fato de um servidor responder a processo administrativo disciplinar não impede que se aposente de forma voluntária, pois o benefício não prejudica o andamento do PAD nem ao poder público. Dessa forma entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao reconhecer o direito para uma Servidora da Receita Federal.

Endereço

Rua Rio Grande Do Sul, 697, Conj. 303/304
Belo Horizonte, MG
30170-114

Telefone

+553133093730

Site

http://www.fantonimedeiros.com.br/

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