24/07/2026
Você já deve ter se deparado com avisos colados em paredes de estacionamentos como: em shoppings, supermercados e estacionamentos privados tentando afastar a responsabilidade por furtos ou danos ocorridos ali dentro.
Mas saiba que, perante o Direito do Consumidor, esse aviso não possui validade jurídica.
O entendimento consolidado da nossa Justiça é claro: ao disponibilizar um local para o cliente estacionar, o estabelecimento atrai o consumidor e lucra (direta ou indiretamente) com essa comodidade. Em contrapartida, ele assume a responsabilidade de devolver o bem nas mesmas condições em que foi deixado.
Caso ocorra algum incidente, o consumidor deve documentar o fato imediatamente com fotos, buscar testemunhas, solicitar as imagens das câmeras de segurança e formalizar uma reclamação junto à gerência do local.
Conhecer seus direitos evita aceitar negativas injustas do mercado. Gostou da informação?
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