Neves, Veiga & Resende Advogados Associados

20/05/2015

06/03/2012

O Neves, Veiga & Resende Advogados Associados consegue decisão relevante junto a Justiça Federal de Brasília, em questão envolvendo o último ENEM.

Conforme recentemente debatido, não há no Edital do ENEM a previsão de acesso ao espelho de prova, nem o direito à recurso, contrariando os dispositivos do art. 5º, LV da Constituição da República.

Assim, em Mandado de Segurança ajuizado em favor de estudante do ensino médio que realizou a última prova do mesmo, que serve como base para seleção de ingresso nas maiores universidades públicas do Brasil, houve deferimento de liminar pela MM. Juíza da 6ª Vara Federal de Brasília, para propiciar o acesso ao espelho de correção e possibilitou a interposição de recurso à Comissão Organizadora.

Imperioso destacar que tal decisão é singular e vai de encontro à recente decisão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) que derrubou a liminar que garantia o acesso de todos os candidatos à cópia da correção da redação do ENEM.

Processo n. 0002963-42.2012.4.01.3800.

04/01/2012

Anunciamos a abertura de uma vaga para Estagiário de Direito, cursando até o 5º período. Aos interessados ou quem puder indicar, fineza enviar Curriculum para o endereço: [email protected]. Agradecemos.

02/01/2012

Dano moral por violação ao sossego - Com base no Código Civil, tribunais vêm decidindo pelo seu cabimento. http://t.co/LbBWoi7d

24/12/2011

Ao final de mais um ano, desejamos a todos um Natal pleno de harmonia e um Ano Novo repleto de novas conquistas. Boas Festas!

19/12/2011

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13/12/2011

Gratuidade de justiça pode ser pedida no curso do processo. http://t.co/uFgXwnwT

06/12/2011

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06/12/2011

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06/12/2011

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