A.Salvo & Dayrell - Sociedade de Advogados

A.Salvo & Dayrell - Sociedade de Advogados Rua Guajajaras, n°. 628 - Sala 106 - Centro - Belo Horizonte/MG. Faça-nos uma visita!

O Escritório de Advocacia A.Salvo e Dayrell é conhecido pela mais alta qualidade dos serviços prestados na área de Direito Civil, Direito de Família, Direito Criminal, Direito Trabalhista e Direito da Saúde.

É um dos poucos escritórios em Belo Horizonte especializado nas demandas que envolvem o mercado da Saúde Suplementar, atuando na revisão de reajustes das mensalidades de plano de saúde, reaj

ustes por faixa etária, negativas indevidas de realização de procedimentos médicos, exames, equipamentos cirúrgicos, entre outros. Grande experiência em Processos Sucessórios (Inventário/Arrolamento), demandas relacionadas ao mercado de consumo, Responsabilidade Civil (Indenizações em geral) e Análise de Contratos.

A tentativa de falsif**ar um documento só pode ser considerada crime se houver possibilidade real de enganar alguém.Com ...
24/07/2026

A tentativa de falsif**ar um documento só pode ser considerada crime se houver possibilidade real de enganar alguém.

Com esse entendimento, um juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí (SP) absolveu um homem acusado de utilizar um documento falso.

Com a decisão, também foi anulada a transação penal que havia sido iniciada entre ele e o Ministério Público.

No caso, o réu tentou apresentar um atestado médico falsif**ado.

No entanto, uma perícia identificou que a data havia sido alterada com grafia e tinta diferentes das utilizadas no restante do documento, o que tornou a adulteração evidente.

O magistrado citou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na qual um desembargador absolveu um réu ao entender que a modif**ação em um documento era tão grosseira que poderia ser facilmente percebida por quem o analisasse.

Na sentença, foi ressaltado que, para configurar crime, a falsif**ação precisa ter potencial de enganar terceiros.

Como, no caso em análise, o erro era evidente e tornava impossível o uso do documento com intuito de ludibriar alguém, a conduta não se enquadrava como criminosa.

Assim, a absolvição foi concedida.

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Processo nº 1500105-34.2024.8.26.0624.

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A Revisão Criminal é uma ação prevista no processo penal e só é cabível em casos extremamente excepcionais.Vamos entende...
21/07/2026

A Revisão Criminal é uma ação prevista no processo penal e só é cabível em casos extremamente excepcionais.

Vamos entender!

Essa ação pode ser interposta somente contra decisões criminais condenatórias para as quais não exista mais nenhum recurso, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença.

Assim, a revisão é a última chance processual que um sentenciado tem para reverter sua condenação.

O principal objetivo é evitar que injustiças persistam no sistema judiciário. Portanto, pode ser solicitada mesmo nos casos em que o sentenciado já cumpriu integralmente a pena imposta.

Outros objetivos incluem:
1. combater sentenças que violem o texto expresso da lei penal;
2. contrariem as evidências dos autos ou que tenham se baseado em depoimentos, exames ou documentos que tenham sido comprovadamente falsif**ados;
3. reavaliar um caso após a descoberta de novas provas da inocência do condenado ou circunstâncias que justifiquem uma redução da pena.

Caso a revisão seja julgada procedente, o tribunal pode:
● alterar a classif**ação do crime;
● absolver o réu;
● modif**ar a pena ou anular o processo.

Se o réu for absolvido, todos os efeitos da sentença condenatória são revertidos.

Ou seja, o registro da condenação é apagado e a sentença reformada não pode ser considerada para fins de reincidência.

Além disso, o Estado pode ser condenado a indenizar os danos sofridos pelo anteriormente condenado.

Por todas essas razões, é essencial buscar a orientação de um profissional do direito de confiança ao considerar uma revisão criminal.

Siga o nosso perfil para mais conteúdos como esse!

Autoridades públicas possuem limites legais no exercício de suas funções. Quando esses limites são ultrapassados, pode h...
19/07/2026

Autoridades públicas possuem limites legais no exercício de suas funções. Quando esses limites são ultrapassados, pode haver abuso de autoridade e responsabilização do agente público.

O abuso ocorre quando a autoridade age além das competências previstas em lei ou viola direitos e garantias individuais no exercício do cargo.

Isso pode acontecer em abordagens desproporcionais, diligências sem respaldo legal, constrangimentos indevidos ou instauração de procedimentos sem indícios mínimos que justifiquem a medida.

Além disso, a legislação exige dolo específico, ou seja, intenção de prejudicar alguém, beneficiar terceiros ou agir por interesse pessoal, abuso de poder ou mero capricho.

A Constituição assegura direitos fundamentais como liberdade, privacidade, ampla defesa e devido processo legal. Quando esses direitos são violados, podem existir consequências penais, civis e administrativas.

As sanções variam conforme a gravidade da conduta e podem incluir multa, detenção, perda do cargo e indenização.

Diante de possíveis abusos, buscar orientação jurídica especializada é essencial para avaliar as medidas cabíveis.

Você sabia que o porte ou a posse de uma arma de fogo de uso permitido não é considerado um crime hediondo?É fundamental...
18/07/2026

Você sabia que o porte ou a posse de uma arma de fogo de uso permitido não é considerado um crime hediondo?

É fundamental entender as distinções legais que definem os limites e as responsabilidades do possuidor ou portador de uma arma legalizada.

Além disso, é importante verif**ar se todas as exigências legais estão sendo cumpridas, como o registro da arma e a obtenção de licenças necessárias.

Para aqueles que desejam ou já possuem uma arma de uso permitido, manter-se informado sobre a legislação vigente é crucial.

Se você tem dúvidas sobre as normas aplicáveis ao porte ou posse de armas de fogo, consulte um advogado especializado em direito penal!

A presunção da inocência é um dos princípios mais importantes do processo penal brasileiro.Essa garantia constitucional ...
17/07/2026

A presunção da inocência é um dos princípios mais importantes do processo penal brasileiro.

Essa garantia constitucional permite que o acusado de um delito seja considerado culpado apenas após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou seja, após esgotadas todas as oportunidades de recurso.

Isso signif**a que uma ação penal não é suficiente para manchar a ficha criminal do indivíduo. Ser acusado de um crime, então, não afasta a incidência do réu primário e não representa condenação certa.

Tal princípio, porém, não impede prisões em flagrante, preventivas ou temporárias - em especial quando elas são necessárias ao bom andamento do processo, evitando que a investigação ou as provas sejam comprometidas.

Quer saber mais sobre a presunção da inocência? Entre em contato com profissionais especializados em Direito Penal!

Sabemos que a ocorrência de interceptação de conversas entre criminosos é comum nas investigações. Porém, você sabe como...
17/07/2026

Sabemos que a ocorrência de interceptação de conversas entre criminosos é comum nas investigações. Porém, você sabe como isso funciona na prática?

A interceptação exige prévia autorização judicial, que será somente concedida após a formalização de um pedido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia.

Após a devida autorização, por prazo pré-determinado, ocorre a comunicação das empresas prestadoras de serviços de telefonia.

Nessa comunicação, são indicados os números de telefone a serem interceptados para poderem ser efetuados os procedimentos técnicos necessários.

Inicia-se, então, o registro de áudio das conversações nas linhas, os quais serão ouvidos por agentes policiais.

Enquanto a interceptação ocorrer, toda a sua documentação f**a em autos apartados, visando garantir o sigilo em relação ao investigado.

Os registros de áudio serão selecionados pela polícia, que fará a transcrição de tudo o que julgar relevante para a identif**ação de crimes e de seus respectivos autores.

Em regra, num primeiro momento, são juntadas ao processo da investigação somente as transcrições selecionadas pela polícia ou pelo Ministério Público.

Mas atenção! É direito do investigado exigir o fornecimento da integralidade das gravações para poder construir a sua defesa técnica.

Gostou de entender mais sobre esse tema? Siga a nossa página para mais!

Entender o fim de um relacionamento ou os limites da intimidade alheia não é só uma questão de bom senso. Em muitos caso...
13/07/2026

Entender o fim de um relacionamento ou os limites da intimidade alheia não é só uma questão de bom senso. Em muitos casos, também é uma questão criminal.

O crime de perseguição, conhecido como stalking, ocorre quando alguém, de forma reiterada e por qualquer meio, inclusive digital, ameaça a integridade física ou psicológica da vítima, restringe sua locomoção ou invade e perturba sua liberdade e privacidade.

É importante destacar que o crime pode acontecer tanto de forma presencial quanto virtual. Nas redes sociais, ele pode se caracterizar pelo monitoramento insistente da vítima ou pelo envio repetido de mensagens para forçar contato.

A pena prevista é de 6 meses a 2 anos de reclusão, além de multa. Essa pena pode ser aumentada quando a vítima é criança, adolescente, pessoa idosa ou mulher em contexto de violência doméstica ou discriminação de gênero.

Um ponto essencial é que a investigação e a ação penal só acontecem mediante representação da vítima. Ou seja, é necessária a manifestação expressa de vontade para que o caso siga adiante.

Se você está passando por uma situação assim, ou conhece alguém que esteja, registrar a ocorrência é fundamental para garantir proteção e responsabilização.

Compartilhe esse post com quem precisa dessa informação e me siga para mais conteúdos.

Nem toda ameaça vem em forma de declaração agressiva. Muitas aparecem disfarçadas de brincadeira, indireta ou aviso e, m...
12/07/2026

Nem toda ameaça vem em forma de declaração agressiva. Muitas aparecem disfarçadas de brincadeira, indireta ou aviso e, mesmo assim, podem configurar crime.

Pelo Código Penal, ameaça é qualquer promessa de causar um mal injusto e grave que gere medo ou insegurança na vítima.

Não é necessário dizer “vou te machucar” para que isso aconteça. Frases como “você vai se arrepender”, “uma hora a conta chega” ou “cuidado ao sair sozinho” podem ser suficientes, dependendo do contexto.

O que a lei observa é o efeito da mensagem. Se aquela fala causa temor real e transmite sensação de perigo, a conduta pode ser considerada criminosa.

Por isso, o contexto faz toda a diferença. Uma frase dita após uma discussão, repetida ao longo do tempo ou enviada por mensagens, áudios ou redes sociais ganha outro peso jurídico.

Em ambientes de trabalho, conflitos familiares, brigas entre vizinhos ou até interações online, essas falas aparentemente leves podem ultrapassar o limite da liberdade de expressão e se tornar caso de polícia.

Muitas vítimas acabam normalizando esse comportamento, achando que é exagero buscar ajuda. Enquanto isso, quem ameaça acredita estar protegido por palavras vagas, quando, na realidade, pode responder criminalmente.

Se algo que foi dito gerou medo, desconforto ou sensação de perigo, isso não deve ser ignorado.

Buscar orientação jurídica especializada é o caminho mais seguro para entender seus direitos, preservar provas e saber qual a melhor forma de agir antes que a situação saia do controle.

Comenta aqui para alertar outras pessoas, compartilha com quem precisa saber disso e salva este conteúdo.

A audiência de custódia é uma garantia fundamental e o primeiro contato da pessoa presa com o juiz, devendo ocorrer em a...
10/07/2026

A audiência de custódia é uma garantia fundamental e o primeiro contato da pessoa presa com o juiz, devendo ocorrer em até 24 horas após a prisão. Não serve para julgar o crime, mas para avaliar a legalidade da detenção e suas condições.

Durante a audiência, o indivíduo deve estar acompanhado de um advogado e pode relatar abusos ou violências. O juiz analisa se a prisão respeitou a lei e, havendo ilegalidade, deve relaxar a prisão.

Além disso, o magistrado define como o preso aguardará o processo. A prisão pode ser convertida em preventiva ou temporária se houver risco.

Caso contrário, pode conceder liberdade provisória, com ou sem medidas como tornozeleira eletrônica.

A presença de defesa técnica desde o início é essencial. Deixe o seu comentário, compartilhe esta informação, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista.

Apesar do nome assustar, a cláusula penal pode ser a sua maior aliada em uma relação negocial.Vamos entender!Essa cláusu...
10/07/2026

Apesar do nome assustar, a cláusula penal pode ser a sua maior aliada em uma relação negocial.

Vamos entender!

Essa cláusula garante que o contrato assinado será cumprido por todas as partes que o assinaram.

Sua função principal é penalizar quem, por negligência, deixar de cumprir suas obrigações.

O Código Civil autoriza que as partes determinem a cláusula penal, a qual será acionada caso haja atraso ou descumprimento do combinado por qualquer uma delas.

Ela pode ser definida em percentual do valor do contrato ou até mesmo em valor fixo, desde que não ultrapasse o montante da obrigação principal.

É importante ressaltar que, em caso de questionamento sobre a abusividade da cláusula penal em uma ação judicial, o juiz estabelecerá o valor que considerar adequado, mas não a eliminará.

Portanto, ao assinar contratos, leia-os cuidadosamente e esteja atento aos valores estabelecidos.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especialista!
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