Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 18:00

A.Salvo & Dayrell - Sociedade de Advogados

Página Principal
Brasil
Belo Horizonte, MG
A.Salvo & Dayrell - Sociedade de Advogados

Rua Guajajaras, n°. 628 - Sala 106 - Centro - Belo Horizonte/MG. Faça-nos uma visita!

O Escritório de Advocacia A.Salvo e Dayrell é conhecido pela mais alta qualidade dos serviços prestados na área de Direito Civil, Direito de Família, Direito Criminal, Direito Trabalhista e Direito da Saúde.

É um dos poucos escritórios em Belo Horizonte especializado nas demandas que envolvem o mercado da Saúde Suplementar, atuando na revisão de reajustes das mensalidades de plano de saúde, reaj

ustes por faixa etária, negativas indevidas de realização de procedimentos médicos, exames, equipamentos cirúrgicos, entre outros. Grande experiência em Processos Sucessórios (Inventário/Arrolamento), demandas relacionadas ao mercado de consumo, Responsabilidade Civil (Indenizações em geral) e Análise de Contratos.

30/04/2026

Decretar a prisão de alguém deve ser o último recurso a ser utilizado!

Pode não parecer pela quantidade de pessoas presas desnecessariamente no sistema penitenciário, mas essa é a regra.

Pensando nessa exceção que a lei prevê as medidas cautelares diversas da prisão, que são aplicadas para manter a pessoa processada “na linha”.

Alguns exemplos de medidas são:

➜ Comparecimento em Juízo a cada X tempo para atualizar o endereço e comprovar atividade lícita;

➜ Recolhimento domiciliar noturno;

➜ Utilização de tornozeleira eletrônica;

➜ Proibição de sair da comarca em que responde pelo processo durante mais de X dias.

Caso ocorra um descumprimento da medida cautelar, o juiz, inicialmente, deve solicitar uma justificativa ao acusado, para que seja analisada uma possível substituição ou cumulação com outra medida.

Este é o cenário ideal.

No entanto, a decisão mais comum diante de um descumprimento é a decretação de uma prisão preventiva, com expedição de mandado de prisão.

Por isso, é importante manter-se atento e, caso seja necessário, realizar um pedido diretamente ao Juízo, a fim de solicitar a autorização ou readequação das medidas.

E aí: já sabia disso? Compartilhe!

Se restaram dúvidas, procure por um advogado de confiança para te ajudar.

28/04/2026

Talvez você não saiba, mas existem circunstâncias que podem extinguir a punibilidade do agente.

A punibilidade é o direito que o Estado possui de punir o autor do crime.

No entanto, caso estejam presentes algumas das exceções descritas na lei, essa punição será excluída, ou seja, não existirá mais.

Existem diversas possibilidades no ordenamento jurídico brasileiro, mas, neste post, falaremos das principais.

→ A primeira delas refere-se à morte do autor do crime.

Se o agente falecer, é evidente que não poderá responder pelo fato que praticou, tampouco continuar cumprindo a pena imposta.

Como não existe previsão de que seus descendentes respondam pelos crimes que praticou, a sua punibilidade é extinta.

→ Outra possibilidade é a prescrição.

Todo crime possui um tempo máximo para que o agente responda por ele processualmente e cumpra a pena.

Transcorrido esse tempo, o Estado não poderá mais processá-lo ou executar a pena.

→ Por último, temos o indulto.

É uma espécie de perdão a indivíduos que cumprem os requisitos determinados pelo Presidente da República em um decreto.

Por exemplo, o Presidente faz um decreto dizendo que todos os presos que já cumpriram 70% da pena por crime sem violência poderão ter o restante da pena “perdoada”.

Assim, ocorre a extinção da punibilidade e o agente não terá mais nenhuma dívida com o Estado.

Gostou do conteúdo?

Continue nos acompanhando!

26/04/2026

Você já ouviu falar no “aviso de Miranda”?

É aquele momento em que o suspeito é informado de que tem o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo.

Parece cena de filme policial, mas essa garantia é fundamental também no Brasil e a sua ausência pode mudar completamente o destino de um processo.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou o interrogatório de um homem acusado de homicídio qualificado porque ele não foi informado sobre o direito ao silêncio durante o depoimento policial.

A confissão obtida sem essa advertência foi considerada prova ilegal, devendo ser retirada dos autos.

O caso ganhou destaque não apenas pela gravidade do crime, mas pela reafirmação de um princípio essencial: nenhuma prova pode nascer da violação de um direito fundamental.

Sem a devida informação sobre o direito ao silêncio, o réu foi levado a se autoincriminar, o que viola o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Com base nisso, o TJ-RS determinou que o interrogatório fosse desentranhado do processo e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

A decisão reforça um ponto essencial: o devido processo legal não é um detalhe técnico, mas uma salvaguarda da dignidade humana.

Processo 5213993-60.2025.8.21.7000.

Gostou do conteúdo? Siga o nosso perfil para mais.

22/04/2026

Se você está pensando em uma série da Netflix, acredite, é muito diferente….

No Brasil, a investigação recebe o nome técnico de Inquérito Policial, devendo ser conduzida por um Delegado de Polícia - seja Civil ou Federal.

Existem várias maneiras de iniciar esse procedimento, como denúncias anônimas, boletins de ocorrência, prisões e notícias.

Vemos muito, por exemplo, a disseminação de denúncias via telefone, mas pouco sabemos sobre o que ocorre após o recebimento das informações anônimas pela polícia.

Nem toda ligação se transforma em um inquérito, pois seria inviável!

O que se dá, em regra, é a análise dos dados recebidos e a seleção daqueles que possuem o mínimo de razoabilidade ou respaldo fático.

Com isso, equipes são destacadas para realizar investigações preliminares, documentadas por breves relatórios.

A partir de então, o Delegado avalia do que se trata a tal situação. Caso ele acredite que determinado fato indica a existência de um possível crime, instaura-se o inquérito policial.

Nesse procedimento, o Delegado tomará uma sequência de providências necessárias para o esclarecimento do fato e registro dos elementos que indicam a prática do delito, assim como quem seria o seu autor.

Essa sequência se altera a depender do tipo de crime investigado, do ambiente onde a ação foi praticada, motivos, quantidade de vítimas, etc.

Como você deve ter notado, o tema é profundo e pode render vários posts. Acompanhe nossa página, pois temos muito a falar sobre investigação criminal!

21/04/2026

Realizado pela internet, o estelionato virtual busca enganar a vítima a fornecer informações pessoais ou realizar pagamentos.

E quais são suas consequências?

Primeiramente, saiba que o estelionato simples, cometido na vida real, tem pena de 1 a 5 anos de reclusão.

A fraude eletrônica, por sua vez, será uma modalidade qualificadora desse delito, transformando a gravidade da conduta e tornando mais severa a punição.

Assim, nos casos em que o estelionato for cometido por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico ou outro meios fraudulentos, a condenação poderá ser de 4 a 8 anos.

Ainda, a pena aumentará de ⅓ a ⅔ se o crime for praticado mediante servidor mantido fora do Brasil.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado.

20/04/2026

No direito penal, existem muitos princípios que norteiam o trabalho dos promotores de justiça, dos juízes e dos advogados.

O princípio da consunção é um deles, muito aplicado nos casos práticos da justiça criminal.

Isso acontece porque a consunção representa a ideia de absorção de um crime menor por outro maior.

Acompanhe para entender melhor!

Em muitas situações, o acusado pratica mais de uma conduta em um mesmo contexto que atinge o resultado final.

Por exemplo, o crime de homicídio.

Vamos imaginar que alguém golpeia outra pessoa com uma enxadada na cabeça, que quase culminou na morte da vítima.

Se existisse a separação de crimes, poderíamos ter o delito de lesão corporal grave e, na sequência, o crime de tentativa de homicídio.

No entanto, como a lesão corporal foi um caminho necessário para atingir o resultado desejado, ela será absorvida pelo crime mais grave, que foi o da tentativa de homicídio.

Outro exemplo da aplicação do princípio é em crimes de estelionato e uso de documento falso, se o documento for utilizado como um meio para a prática do golpe.

Também se aplica no caso de porte ilegal de arma de fogo e roubo, uma vez que a utilização da arma é um meio para atingir a subtração do patrimônio da vítima.

Essa mesma lógica se aplica a várias mais situações em que, para o alcance do crime mais grave, o agente precisa, necessariamente, praticar outras condutas também criminosas.

Se achou esse conteúdo interessante, siga o nosso perfil para muito mais!

19/04/2026

Alguns direitos são considerados fundamentais para o desenvolvimento da vida em sociedade.

No Brasil, esses direitos são protegidos pela Constituição Federal, que ampara e orienta todo o sistema jurídico.

Dentre eles, destaca-se a liberdade de manifestação do pensamento, conhecida também como "Liberdade de Pensamento”.

Esse direito permite que todo cidadão expresse suas ideias e opiniões de forma pacífica.

Ele se manifesta por meio da expressão de opiniões e pensamento, seja pela fala ou pela escrita, por meio redes sociais e outros meios de comunicação.

No entanto, como qualquer direito, ele possui algumas limitações importantes, impostas pela lei:

→ Vedação ao anonimato:

Embora seja permitido manifestar opiniões livremente, é obrigatório que o indivíduo se identifique.

Isso permite a responsabilização civil, administrativa ou criminal por eventuais excessos praticados.

→ Proibição do discurso de ódio:

A liberdade de manifestar pensamentos não inclui o direito de incitar ódio, violência ou discriminação contra pessoas ou grupos, por raça, religião, orientação sexual ou outras características protegidas.

Já conhecia esses limites legais?

Compartilhe nos comentários!

18/04/2026

Você sabe o que pode ser considerado crime tributário?

Apesar das várias formas de praticar condutas ilegais no ramo, é possível dividir esses delitos em três grandes grupos:

1) Sonegação.
Trata-se de atos que visam esconder rendas, bens ou fato capazes de gerar tributo, de modo a enganar o Estado sobre sua real condição e deixar de pagar esse valor. É o caso de não emitir notas fiscais.

2) Fraude.
Situações desse caráter consistem na alteração de dados essenciais ao cálculo de pagamento dos tributos, gerando um valor menor do que o devido. A emissão de notas fiscais modificadas é um exemplo.

3) Conluio.
Se define por atividades praticadas por duas ou mais empresas em conjunto, buscando receber vantagem indevida via uma fraude ou sonegação. Por exemplo, uma consultoria que ajuda a empresa a alterar seus dados fiscais para pagar menos tributo.

Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado!

17/04/2026

A audiência criminal é um momento crucial no processo judicial.

Por isso, o primeiro passo é entender para qual ato você foi intimado e qual a sua participação nele.

Caso o seu nome esteja indicado como uma “testemunha”, saiba que seu dever é falar sobre os fatos que tem conhecimento ou presenciou diretamente, pois falso testemunho é crime.

Mas também é possível que você tenha sido intimado por ser a vítima do crime praticado, sendo o seu dever contar a verdade sobre o ocorrido.

Em ambas as situações acima, a presença de um advogado não é obrigatória, mas pode ser essencial para acompanhamento do procedimento.

Confirme se a audiência será presencial ou virtual.

Normalmente, o oficial de justiça explicará esses detalhes ao passar orientações, como a necessidade de ter um documento oficial em mãos.

Para réus, a presença do advogado é obrigatória durante a audiência, onde poderão apresentar a sua versão dos fatos ao juiz.

É essencial responder às perguntas com clareza e respeito durante a audiência.

Mesmo com essas informações, ainda ficou com alguma dúvida?

Busque um profissional de sua confiança!

16/04/2026

Mulher é condenada por atos antissemitas praticados dentro das redes sociais.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando a ré realizou em suas redes sociais publicações discriminatórias contra a comunidade judaica, após ver uma postagem sobre uma manifestação pró-Israel.

Em decisão, a autora dos crimes foi condenada a prestação de serviços à comunidade e uma contribuição de um salário mínimo a uma entidade com destinação social.

A sentença entendeu que houve por parte da ré discriminação religiosa, devido à critica direta, de maneira pejorativa, a um grupo de pessoas.

Esse caso reforça a importância de respeitarmos todas as religiões e culturas, promovendo um ambiente de paz e compreensão mútua.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

E lembre-se: caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualificado.

15/04/2026

A realização de abordagens policiais baseadas exclusivamente na presença de tatuagens levanta importantes questões jurídicas!

Especialmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, à presunção de inocência e à proteção contra discriminação e abuso de autoridade.

Isso porque a abordagem policial deve ser pautada em critérios objetivos que justifiquem a suspeita de prática de crime.

Conforme a lei, a busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa porte consigo armas proibidas ou objetos relacionados a um crime.

A tatuagem, por si só, não pode ser considerada um indicativo de comportamento ilegal ou de vinculação a atividades criminosas e, muito menos, de uma personalidade criminosa.

Qualquer associação automática entre tatuagem e criminalidade constitui uma prática discriminatória e estigmatizante.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em diversas ocasiões, nesse mesmo sentido.

Foi destacado, inclusive, que a conduta policial deve se basear em elementos objetivos, sendo inaceitável a utilização da tatuagem como critério determinante para a suspeição.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com seus amigos e familiares!

12/04/2026

Você já se perguntou se é obrigado a soprar o bafômetro em uma blitz? A legislação brasileira garante que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o que permite ao motorista recusar o teste.

A recusa, por si só, não configura crime e não gera prisão automática. No entanto, isso não significa ausência de consequências.

A legislação de trânsito prevê penalidades administrativas para quem se recusa ao teste, como multa elevada e suspensão do direito de dirigir. Além disso, o veículo pode ser retido e a CNH recolhida.

Importante destacar que o agente de trânsito não depende exclusivamente do bafômetro para caracterizar embriaguez. Sinais como fala alterada, dificuldade de equilíbrio, odor de álcool e outros indícios podem fundamentar autuação e até enquadramento criminal.

Se constatada a condução sob efeito de álcool, o motorista pode responder por crime de trânsito, cuja pena inclui detenção, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação.

O ponto central é que a prisão não decorre da recusa ao teste, mas da comprovação de que o condutor dirigia sob influência de álcool.

Se essa informação foi útil, compartilhe com outros motoristas e acompanhe o perfil para mais orientações sobre direitos e deveres no trânsito.

Endereço

628 Rua Dos Guajajaras
Belo Horizonte, MG
30180-100

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	09:00 - 18:00
Terça-feira	09:00 - 18:00
Quarta-feira	09:00 - 18:00
Quinta-feira	09:00 - 18:00
Sexta-feira	09:00 - 18:00

Site

http://www.asalvodayrell.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando A.Salvo & Dayrell - Sociedade de Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.