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Para fins de definição do grau de deficiência a LC nº 142/2013 delegou ao Poder Executivo a respectiva regulamentação. N...
11/03/2024

Para fins de definição do grau de deficiência a LC nº 142/2013 delegou ao Poder Executivo a respectiva regulamentação. Nesse sentido, foi emitida a Portaria INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 de 27.01.2014 que instituiu o Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com deficiência (IF-BrA).

Esta avaliação funcional indicada é feita com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, englobando avaliações com pericia médica e serviço social.

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A aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condiçã...
08/03/2024

A aposentadoria da pessoa com deficiência é o benefício devido ao trabalhador que exerceu atividades laborais na condição de pessoa com deficiência.

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria as pessoas com deficiência. Por conseguinte, a Lei Complementar nº 142/2013, deu eficácia ao dispositivo constitucional, regulamentando a matéria e criando a aposentadoria da pessoa com deficiência.

Portanto, aposentadoria para pessoas com deficiência é um direito assegurado por lei, e entender os requisitos e processos é crucial para garantir o acesso a esse benefício.

Como resultado, em 2024, fique atento às atualizações e siga os passos necessários para garantir uma transição tranquila para a aposentadoria.

Sendo assim, se você tiver dúvidas ou encontrar desafios ao longo do processo, buscar uma equipe de advocacia previdenciária especializada pode fazer toda a diferença.

Em resumo, esteja bem informado e assegure-se de que está tomando as medidas corretas para garantir uma aposentadoria justa e tranquila. Mas fique tranquilo que nosso escritório -e Saraiva está aqui para ajudar.

Entre em contato conosco para mais informações e orientações específicas para o seu caso. Estamos aqui para cuidar dos seus direitos previdenciários com dedicação, agilidade e segurança.

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