Quadros e Quadros Sociedade de Advogados

10/09/2023

A (123 Viagens, e ), sob a forma de grupo econômico, requereu, no dia 29/08/2023, em distribuição à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte - MG, a concessão de , COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pleiteando a antecipação dos efeitos do stay period pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º da Lei n° 11.101/2005, com a suspensão de todas as execuções e atos de constrição direcionados contra o patrimônio das empresas do grupo e a suspensão das medidas extrajudiciais adotadas pelos órgãos de defesa do consumidor.
A 123 Milhas, fundada em 2016, aparentemente figura entre os 10 maiores websites brasileiros de comércio eletrônico, com modelo de negócio B2C. A Art Viagens, que faz parte do grupo econômico, fundada em 2009, tem modelo de negócio B2B. A Nossum, por seu turno, detém 100% do capital social da 123Milhas. A 123milhas e e Art Viagens, juntas, têm em seu quadro de trabalho pouco mais de 400 funcionários. Três pessoas físicas controlam a Nossum e a Art Viagens, sendo que a Nossum é a controladora da 123Milhas.
O instituto da recuperação judicial está lastreado no aspecto social a que se destina a empresa, como fonte produtora e de emprego, com apreço à atividade econômica produtiva, de acordo com o que prevê o art. 47 da Lei 11.101/2005. A empresa, para a concessão da RJ, deve demonstrar a regularidade de sua atividade social, não ter sido declarada falida, nem obtido recuperação judicial anterior. Igualmente, deve apresentar capacidade técnica e econômica para se reestruturar, a fim de cumprir efetivamente os requisitos estabelecidos nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005.
E com esses detalhes (e muitos outros), a 123Milhas (Grupo), obteve, às 14h57min de 31/08/2023, pelo juízo universal da recuperação judicial (e falências), a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de todas as ações e também execuções contra as sociedades devedoras indicadas, devendo apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o plano de recuperação, segundo o que prescreve o art. 71 da Lei 11.101/2005, sob pena, no inadimplemento das condições especificadas na decisão deferitória, de convolação do feito em falência, nos moldes dos arts. 53, 71 e 73, inciso II, da Lei 11.101/2005.
Tomando em linha de conta um valor da causa de exatos R$ 2.308.724.726,25, em um concurso de credores que esbarra ou ultrapassa os 700 mil, considerando em vigor o 'stay period' para uma operação, a meu ver, em um estado permanente de ‘failure in operations’, há que se aguardar o plano de pagamento futuro para imaginar uma recuperação de um grupo de empresas que da noite para o dia deixou de dar sequência orgânica ao seus objetivos sociais e nessa toada, sem a sua atividade primordial, permanecerá, ao menos se encontrada uma solução em contrário que implique encontro aos requisitos de viabilidade econômica e técnica da lei.

16/05/2023

Apresentando o Escritório Quadros e Quadros Advogados: Litígios Comerciais

Com uma equipe altamente qualificada e experiente, o escritório Quadros e Quadros Advogados é especializado em litígios comerciais, oferecendo soluções jurídicas eficientes para empresas de diversos setores. Nosso compromisso é garantir a proteção e defesa dos interesses de nossos clientes, por meio de um profundo conhecimento teórico e prático em Direito Empresarial.

Nossos advogados possuem expertise em reestruturação de responsabilidades para melhorar o perfil de dívida do cliente, auxiliando na identificação de estratégias que permitam otimizar sua situação financeira. Além disso, contamos com amplo conhecimento em comércio internacional, auxiliando empresas a navegar por complexos regulamentos e acordos comerciais, garantindo o cumprimento de todas as exigências legais.

Uma das nossas principais habilidades é a redação de contratos, abrangendo diversos tipos de acordos, como Contratos EPC, Distribution Agreements, Outsourcing, Agency, Sales and Purchase [ICC, UNCITRAL, INCOTERMS], Acordos de Confidencialidade, MoUs, entre outros. Nossa equipe possui experiência em elaborar contratos precisos e abrangentes, adaptados às necessidades específicas de cada cliente.

Também temos um profundo entendimento sobre conformidade ESG (Environmental, Social, and Governance) e governança corporativa, auxiliando empresas a se adequarem a regulamentações ambientais, sociais e de governança.

Aguardamos seu contato, Quadros e Quadros Advogados

18/10/2022

Decisão inédita, em sede de antecipação de tutela recursal, no foro da comarca de São Paulo - SP do escritório Quadros e Quadros Sociedade de Advogados, que obteve provimento liminar contra Facebook/Instagram, por retirada indevida de conta pessoal do ar, com atribuição de multa diária de 1K BRL, limitada a 80K BRL.

O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados...

31/08/2022

Violence Against Women Out of respect for Maria da Penha Maia Fernandes, Law 11.340/2006 (Brazil) is known as “Law Maria da Penha”. She suffered extreme...

04/07/2022

Quadros e Quadros Sociedade de Advogados: (1) Maurício Quadros: Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito Milton Campos (publicação: “Mercado de Valores Mobiliários: instrumentos de regulação e de autorregulação” / Editora Juarez de Oliveira, 2003 - ISBN: 85-7453-439-0). Especialista por pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial pela PUC-MG/IEC-MG. Publicação: “Novos Temas de Direito & Corporate Finance” - (capítulo): “Dark Pools: alternative trading systems” / Editora Quartier Latin, 2019 - ISBN: 85-7674-603-4. Publicação: “Sete Constituições e Uma História: paralelo cronológico esquematizado entre história e direito” / Editora Dialética, 2021 - ISBN: 978-65-252-0521-2. Pesquisador do Banco Mundial nos seguintes trabalhos: "Women, Business and the Law 2014: removing restrictions to enhance gender equality" - ISBN: 9-781-4729-0643-4 - British Library; "Women, Business and the Law 2016: getting to equal” - ISBN: 978-1-4648- 0677-3 - British Library; “Women, Business and the Law 2018: labor rights, family rights, protecting women from violence" - ISBN-electronic: 978-1-4648-1253-8; “Women, Business and the Law 2020” - ISBN - paper: 978-1-4648-1532-4 - ISBN - electronic: 978-1-4648-1533-1; “Women, Business and the Law 2022” - ISBN - paper: 978-1-4648-1817-2 - ISBN - electronic: 978-1-4648-1818-9. Especialista na Câmara Setorial do Mercado Financeiro da CAMINAS - Câmara Mineira de Arbitragem (2022); Membro da ICC-Brasil (2015); Membro da ICC - International Banking Commission e ICC Commission on Arbitration and ADR (2015). Negociador e representante do sindicato patronal das corretoras de valores da Bolsa de Valores Minas - Espírito Santo - Brasília nas tratativas de dissídio junto ao sindicato da categoria laboral (meados da década de 1990 até aproximadamente 2005). Expertise nos campos de: (i) Direito Societário com experiência prática e formal no dia-a-dia do empresário, pleno conhecimento em reestruturação de passivos financeiros, comércio internacional, prevenção e enfrentamento de litígios, fusões e aquisições (M&A), bem como arbitragem; (ii) Mercado Financeiro: defesa dos interesses de bolsas de valores, de corretoras de valores e de outras instituições assemelhadas perante a BSM (Bolsa Supervisão de Mercados [braço de autorregulação da B3]), CVM (em processos administrativos sancionadores, colegiado e outros), Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional [em decisões sancionadoras de penalidades pelo colegiado da CVM]) e Poder Judiciário; (iii) Direito das Famílias, com experiência prática e formal nos diferentes tipos de estruturas familiares, casamento, adoção, divórcio, alimentos, guarda dos filhos, direitos de transgêneros e casais homoafetivos. Fluente na língua inglesa (escrita e falada); Membro da OAB/MG n.º 62.741; (2) Marcelo Quadros: Especialista por pós–graduação lato sensu em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas; Membro da OAB/MG n.º 62.744; (3) Alexandre Olavo: Especialista por pós–graduação lato sensu em Direito Tributário pela Faculdade de Direito Milton Campos e em Direito Empresarial pelo CAD; Membro da OAB/MG n.º 72.092.

01/07/2022

As cryptocurrencies melt across the globe, - which may be another in progress related to this so-called industry (claiming inflation, war, etc, as the root cause for the plummeting) -, a stunning data was published by regarding on .
According to the Agency, cryptocurrency fraud on social media may be divided in: (i) investment related scams (investment opportunities such as “false promises of easy money paired with people’s limited crypto understanding and experience” [“since 2021, $575 million of all crypto fraud losses reported to the were about bogus investment opportunities]): (ii) romance scams, including, but not limited to, + (“keyboard Casanovas reportedly dazzle people with their supposed wealth and sophistication” “and threaten to shame family and friends” if not paid up in an emotional blackmail [“$185 million in reported cryptocurrency losses since 2021]), (iii) business and government impersonation scams (in one example: "these scams can start with a text about a supposedly unauthorized Amazon purchase, or an alarming online pop-up made to look like a security alert from Microsoft. From there, people are reportedly told the fraud is extensive and their money is at risk. The scammers may even get the “bank” on the line to back up the story. [Pro tip: it’s not the bank.]" [“$133 million in reported since 2021”]).
On the authority of , there are “some things to know to steer clear of a crypto con: (i) Only scammers will guarantee profits or big returns. No cryptocurrency investment is ever guaranteed to make money, let alone big money. (ii) Nobody legit will require you to buy cryptocurrency. Not to sort out a problem, not to protect your money. That’s a scam. (iii) Never mix online dating and investment advice. If a new love interest wants to show you how to invest in crypto, or asks you to send them crypto, that’s a scam.”
While , - brokerage houses and such -, have a whole set of laws that govern the industry in the US (Securities Act of 1933, Securities Exchange Act of 1934, Trust Indenture Act of 1939, Investment Company Act of 1940, Investment Advisers Act of 1940, Sarbanes-Oxley Act of 2002, Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act of 2010, Jumpstart Our Business Startups Act of 2012, Rules and Regulations for the Securities and Exchange Commission and Major Securities Laws - source: ), irrespective of time existence (400 years vs. nothing [in comparison]), the same does not apply to cryptocurrency exchanges (see Nasdaq 2022 Cryptocurrency Regulatory Guide for a "comprehensive lack" of rules and regulations worldwide).
Given the circumstances, cryptocurrency trading is and will continue to be a major source for swindles, on social media as well, besides the infamous and "famous" , until tight regulation lands on such industry, beginning by defining "crypto" as .

01/07/2022

Gender Equality (men, women, both or neither)

In 2011, former Justice Ayres Britto of the Federal Supreme Court of Brazil, in his duty to appoint equal justice under the law, guard and interpret the Constitution, authored a decision that would pave the way to transform stable unions of same-sex couples as stable unions of different-sex couples in rights and duties (even to establish a matrimonial property scheme). This court statement was rendered in a joint decision of ADI 4277 and ADPF 132, on 5 May 2011, by the Brazilian Supreme Court, which applied the interpretation technique, under Hans Kelsen’s theory of “negative general norm”, to state that “what is not legally prohibited, or obligated, is legally permitted”. Therefore, under such consideration, according to the provisions of the Magna Carta, article 1.723 of the Brazilian Civil Code should be read as to exclude any single meaning differentiating the union, public and between, of same-sex couples, as not any other couple under the umbrella of the law (meaning to produce same effects of different-sex stable unions). Unions of same-sex or different-sex couples would then be seen as equal before the law.
Most recently, 28 May 2022, the United Nations High Commissioner for Human Rights, Michelle Bachelet, after official visit to China, issued a statement regarding gender equality (amidst other subjects): “Over the years, there have been important legislative and judicial reforms. On gender equality, I welcome revision of the Law on Protecting Women’s Rights and Interests, which should bring about several improvements for protection of women’s rights. I also commend the recent reform of the Civil Code that introduced provisions on sexual harassment as well as the anti-domestic violence law that provides for restraining orders to protect women and children at risk. Of course, as in every country, implementation is key, so it will be important for the authorities to be vigilant in that regard and respond to concerns about how the law is applied in practice. I would like to see more women at all levels of political representation and have encouraged businesses to create the conditions for more women at the top as well.” From a practical standpoint, Ms. Bachelet managed to oversee gender equality to the possible point of acceptance by Chinese officials (despite the fact that made statement could well be applied to same-sex oriented couples [but “there is a right time for everything, and everything on earth will happen at the right time”, with a little push, off course]).
Anyway, it is a fact not to retrograde, be that in Brazil or in any other country on the planet, that the road to gender equality (men, women, both or neither) is to be construed with the urgency of humankind to find a solution to the respective matter: acceptance, even under the strong hand of the law.

27/04/2022

Dark Pools'

As 'Alternative Trading Systems' (Dark Pools) são sistemas alternativos e automatizados de negociação, que não se encaixam como bolsas de valores, de commodities, de demais derivativos tradicionais (embora possam ser uma instituição dentro da instituição ‘bolsa’) e outros instrumentos financeiros negociados em ambiente de bolsas de valores e instituições análogas, caracterizadas pela ‘no pre-trade transparency’, formalizadas normalmente por grandes instituições financeiras e que, no geral, operam em seu interior e, basicamente, sob sua supervisão, sem embargo da fiscalização de agências reguladoras. A conceituação das 'Alternative Trading Systems' (Dark Pools) esbarra em diferentes regulamentos e diretivas, de diferentes plataformas de negociação mundo afora e agências reguladoras e autorreguladoras. As 'Alternative Trading Systems' (Dark Pools) podem ser mormente divididas em dois grupos: ‘crossing networks’, que cruzam ordens de diferentes mercados e não estão sujeitas a requisitos de transparência e praças de negociação, como, por exemplo, um mercado regulamentado ou MTF ('Multilateral Trading Facility'), constituindo-se em sistemas de negociação que aproximam a transação de 'Eligible Contract Participants', de forma exemplificativa, de instituições financeiras, de companhias de seguro, de resseguro, commodity brokers e investidores institucionais, que têm ativos não negociados em mercados padronizados de bolsas de valores e instituições análogas, além do fato de que são esses ativos financeiros transacionados em sistemas eletrônicos controlados por agentes ou operadores de mercado ou por grandes corporações financeiras. A limitação de impacto ao mercado conjugada com a possibilidade de negociações mais vantajosas a investidores a um preço mais baixo são elementos que tornam as 'Dark Pools' realmente atrativas a grandes investidores.

Há também o 'downside risk' para a existência dessas instituições: o primeiro ponto negativo é a ausência de transparência nas ordens pela opção de 'no pre trade display'; o segundo, além de outros, muito em função da ausência de transparência, é a real possibilidade de 'frontrunning' ou 'tailgating' pelos brokers do mercado, especialmente pelos 'High-Frequency Traders' (HFT), com a prática de 'pinging' (em uma breve explicação: pinging são colocações de pequenos lotes de negociação de ativos mobiliários no sistema [de negociação] pelos HFT ['flash trading'] visando a localizar nesse sistema grandes ordens e delas tirar proveito pela participação ou intervenção nas pontas de compra ou de venda).

As Dark Pools são de importância fundamental e de viabilidade permanente para que os grandes negócios sejam concluídos de forma alternativa sem a interseção do ‘retail customer’, que em nada contribui para uma grande transação de ativos mobiliários, e sem a volatilidade de um ambiente de mercado secundário qualquer (causada por diferentes fatores de diversos matizes bursáteis).