Daniel Henrique Lages - Advocacia e Consultoria

04/12/2018

"PROJETO CNH SOCIAL AVANÇA NA CÂMARA E PODE VIRAR LEI.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transporte

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na semana passada, proposta que cria a Carteira Nacional de Habilitação Social, para beneficiar com a gratuidade da habilitação pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.

Relator no colegiado, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) defendeu a aprovação da proposta (Projeto de Lei 8837/17) na forma de um novo texto. O substitutivo de Leal define a fonte de receita para custear o benefício; proíbe que ele seja aplicado para renovação da CNH; e restringe seu alcance a candidatos “ficha-limpa” ou que já cumpriram a pena. O projeto de lei é de autoria do ex-deputado Carlos Souza.
“Entendemos que a concessão da chamada CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que é voltado para a formação de condutores”, disse Leal. Segundo ele, o FUNSET acumulou cerca de R$ 6 bilhões entre 2009 e 2016. O relator argumentou ainda por que entende que o benefício não deva valer para renovações. “A intenção da medida é dar o pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego e não que seja permanente”, justificou.

Cadastro único

Pelo texto aprovado, a gratuidade abrangerá todo o processo de aquisição da CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. A comprovação de baixa renda, segundo a proposta, tomará como base a inscrição do interessado no Cadastro Único do Governo (CadÚnico).

O benefício, no entanto, mantém a obrigatoriedade de realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida, que serão realizados por entidades públicas ou entidades credenciadas. O texto prevê ainda que o governo federal poderá firmar convênios com estados, municípios e entidades públicas credenciadas para implementar a CNH Social.

Tramitação

O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nas comissões da Câmara, o projeto segue para aprovação do Senado e, em seguida, para sanção presidencial."
Fonte: https://blogdoelvis.com.br/projeto-cnh-social-avanca-na-camara-e-pode-virar-lei/

02/12/2018

12/11/2018

Violência doméstica e familiar: a destruição é real 😓

A Pesquisa de Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar, realizada pela Universidade Federal do Ceará - UFC, acompanhou a vida de 10 mil mulheres nas noves capitais nordestinas entre 2016 e 2017 e diagnosticou que a violência doméstica e familiar também gera impacto na economia brasileira. As agressões verbais, físicas, psicológicas e outras violências sofridas por milhares de mulheres no Brasil dificultam a tomada de decisões, atingem a concentração e acabam culminando em faltas ao trabalho, erros e acidentes. Saiba mais em http://bit.ly/ImpactosReais

Descrição da imagem e : Fotografia do perfil de uma mulher, ela está séria e olhando para baixo. Texto: Impacto real da violência doméstica. Pesquisa revela prejuízo de R$ 1 bilhão para a economia brasileira. II Relatório da Pesquisa de Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar - 2017 / Universidade Federal do Ceará (UFC). CNJ

12/11/2018

🐶 OLHO NO BICHINHO 🐶
Esteja sempre atento à conduta do seu animal de estimação para evitar transtornos e tragédias. “O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior” – Palavra do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): http://bit.ly/Artigo936_CodigoCivil

Descrição da imagem ou : fotografia de um cachorro correndo na grama. Texto: seu cachorro... Mordeu alguém? Danificou o patrimônio alheio? A responsabilidade é SUA! Artigo 936 do Código Civil. CNJ

20/09/2017

Parabéns, Defensoria de MG!

Em um momento em que a individualidade e sexualidade estão no debate, a Defensoria de Minas estudou uma forma bem mais inclusiva de ajudar a quem não está no mercado de trabalho.

Todo mundo sabe (ou imagina) das dificuldades enfrentadas pela comunidade trans na busca por oportunidades de trabalho, fruto de um preconceito que precisamos superar. 🏳️‍🌈🏳️‍🌈🏳️‍🌈
Assim, a Defensoria Pública de Minas abriu inscrições para estágio em direito (cadastro reserva) exclusivamente para transexuais e travestis atuarem na comarca de Belo Horizonte.

Legal, né? 🌈🌈🌈

Xs interessadxs podem se inscrever de 18/09 a 06/10/2017, na unidade II da DPMG (Rua Bernardo Guimarães, 2731, Bairro Santo Agostinho, BH), portando:
✍️Ficha de Inscrição (modelo padrão) devidamente preenchida e assinada pelo próprio candidato.
✍️Cópia de carteira de identidade ou de documento oficial equivalente, com fotografia, que será conferida com o original.
✍️Cópia do CPF, que será conferida com o original (salvo se o número constar da identidade).
✍️Cópia do comprovante de residência.
✍️Histórico Escolar.

🚨 Acesse aqui o edital 02/2017 do Processo Seletivo Simplificado - Estágio em Direito: 👉http://www.defensoria.mg.def.br/estagio/belo-horizonte-pss-edital-022017-direito/

Espalhe a notícia e seja a favor da inclusão! ♥️

12/09/2017

A Lei que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi promulgada em 11 de setembro de 1990. É muito importante que o cidadão esteja consciente dos seus direitos e, para isso, conhecer a lei é fundamental. Confira o CDC na íntegra: http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor_

Descrição da imagem : ao fundo uma estampa com losangos. Na frente um quadrado, onde está escrito o texto: Direitos que você tem mas talvez não saiba:
• Responsabilizar estacionamentos por objetos extraviados deixados dentro do veículo
• Desistir da compra feita pela internet em até 7 dias
• Ter o nome limpo pela empresa em até 5 dias, após o pagamento da dívida
• Receber em dobro uma quantia cobrada indevidamente
• Não pagar por uma nova chamada feita para o mesmo número de celular, em até 2 minutos, após a rede ter falhado e a ligação caído.
Fb.com/cnj.oficial

12/09/2017

| FOTOS EM REDES PODEM SER PROVAS |

As fotos que você publica no Facebook podem ser usadas como provas em um processo? No entendimento da Justiça do Trabalho de Mato Grosso, podem sim! Publicações de uma mulher que contratou os serviços de uma diarista e não pagou foram utilizadas para demonstrar que ela tinha boas condições de vida e que deveria pagar as quantias devidas. A magistrada que julgou o caso citou algumas fotos nas quais a patroa aparece com mega hair, procedimento cujo valor de mercado é bem mais alto que as faxinas. Considerou ainda registros nos quais a contratante aparece comemorando o próprio aniversário. Conheça o caso: http://bit.ly/FotosFaceProvas

Descrição da Imagem : ilustração de uma mulher com roupa chique, bastante maquiagem e acessórios fazendo uma selfie.
Texto: Que flagra! Não paga as dívidas e ostenta nas redes? Uma diarista não recebeu por serviços prestados e usou fotos do Facebook para comprovar que a contratante tinha sim condições de pagar o que devia. A trabalhadora ganhou a ação e receberá, além do valor devido, indenização por danos morais. CNJ

16/08/2017

TUDO TEM UM LIMITE! ;)

O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos. Saiba mais: http://bit.ly/ConstruçãoCC
Acesse o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Descrição da Imagem : Ilustração duas casas uma colada na outra. Texto: Pensando em construir? O limite mínimo de distância para construir janelas, terraços ou varandas, é de 1,5 metros do terreno do vizinho. Em caso de violação do limite de construção da janela, a lei permite que a mesma seja demolida ou tampada. Fb.com/cnj.oficial

01/08/2017

A Resolução 280/2013 da ANAC define, entre outras normas, credenciais de qualidade no atendimento aos passageiros que necessitam de assistência especial. São eles: pessoas com deficiência, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com mobilidade reduzida.
Também estão incluídos casos em que haja necessidade de algum serviço para minimizar barreiras do ambiente, “de forma que haja garantia de acessibilidade, autonomia, dignidade e igualdade de oportunidades.

01/08/2017

Saiba mais sobre cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres na nota técnica emitida pelo Ministério da Justiça: http://bit.ly/PrecosDiferentesHM.

ATUALIZAÇÃO: Uma liminar da Justiça Federal de São Paulo, autorizou, APENAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, a cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres.

01/08/2017

Já está valendo o decreto do governo federal que impede os órgãos públicos da União de exigirem cópias autenticadas, reconhecimento de firma e comprovantes de documentos que estão na base de dados do governo. Não se esqueça que a determinação vale apenas para serviços federais. Instituições públicas estaduais e municipais têm regras próprias. Veja o mudou: http://bit.ly/2eKN8yT

04/07/2017

➡| DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO |⬅

Sua carteira de habilitação está próxima do vencimento? Atenção, não jogue fora! Ela não te permitirá dirigir, mas ainda servirá como documento de identificação. A determinação é do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) – órgão ligado ao Ministério das Cidades e começou a valer na data de sua publicação (29/6/2017). O ofício é direcionado a todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, que vão passar a aceitar o documento vencido, assim como bancos, aeroportos, entre outros. Confira: http://bit.ly/CNHVencida

Descrição da imagem : fotografia de 3 carteiras de habilitação.
Texto: CNH vencida agora vale como documento de identificação. O Conselho Nacional de Trânsito determinou que, mesmo após o vencimento, a carteira de habilitação serve como documento de identificação em todo território nacional. O órgão entendeu que a validade tem relação apenas com o prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
Fb.com/cnj.oficial