Luis Sampaio Advocacia

25/04/2023

20/01/2023

A lei 14.015/20, proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário.

A lei determina ainda que o consumidor deve ser comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a notif**ação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

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09/12/2022

Os estabelecimentos tem que ter pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a Lei 12.291/2010, o descumprimento da norma resultará em multa.

07/12/2022

Em muitos lugares o cinema restringe a entrada com alimentos, limitando apenas a compra no próprio local, ou seja VENDA CASADA não pode!

Fique atento.
Já passou por essa situação, comenta aqui 👇

05/12/2022

Danos causados por queda de energia devem ser reparados, pois independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de danos a equipamentos eletroeletrônicos.

O Código de Defesa do consumidor diz em seu art. 22 que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

E ainda no parágrafo único do referido artigo complementa que nos casos de
descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

02/12/2022

Você sabia que após cadastrar seu telefone no NÃO PERTUBE, Você pode solicitar o bloqueio de ligações realizadas pelas empresas de Telecomunicações participantes que ofertam seus serviços através de telemarketing ativo e pelos Bancos participantes referente às ofertas de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado.

Lembrando que, o prazo para efetivação da solicitação e de até 30 dias. Para não receber ligações de telemarketing de empresas não participantes ao Não Me Perturbe, efetue o bloqueio diretamente no seu celular através da agenda ou aplicativo específico de sua preferência.

Se mesmo após o cadastro no não pertube você continuar recebendo as ligações, caberá indenização por danos morais, nosso escritório pode te ajudar!

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30/11/2022

O estabelecimento é obrigado a guardar nos seus livros fiscais as notas durante 5 anos.
Então dentro desse prazo você tem o Direito de pedir a segunda via!
Mas fique atento a loja não deve cobrar pela segunda via, pois a cobrança é considerada
abuso de acordo com o artigo 39, v do código de defesa do Consumidor.
Caso precise de ajuda jurídica podemos te ajudar!

21/09/2022

É muito comum financiar um carro popular e pagar um carro de luxo.

Mas os bancos vivem de juros Dr.

Sim, mas em muitos casos o banco coloca juros a mais que o valor devido e com isso o contrato f**a muito pesado para pagamento.

Além dos juros abusivos, há cobrança de valores nos contratos que são embutidos sem a prestação do serviço.

Nos envie seu contrato que vamos avaliar seu caso.😉

19/09/2022

Parece bobo isso, mas é a realidade. Toda dívida começa pequena, pagável e vira uma bola de neves se tornando praticamente impagável.

Porém, há mecanismos legais e de negociações com os bancos que podemos fazer esta dívida impagável se tornar uma dívida novamente pagável para você f**ar livre das cobranças e negativações dos bancos.

Entre em contato que vamos te ajudar. 😉

16/09/2022

Simplesmente aparece um empréstimo no nome da vítima e ao buscar informações verif**a que toda a contratação foi feita pelo APP do banco, mediante geolocalização e selfie.

Golpistas, utilizando de fragilidade do sistema do banco, realizam empréstimo e fazem transferência dos valores para a conta de terceiros.
Não fique no prejuízo. Conseguimos te ajudar.😉

15/09/2022

Hoje é o dia de homenagear a todos vocês que acreditam no nosso trabalho e nos motivam a fazer sempre o melhor. Feliz dia do cliente.

14/09/2022

A financeira, entra em contato com a vítima e oferece um empréstimo.
Ao cair o dinheiro, informa que teve algum problema e solicita a devolução do dinheiro via PIX à financeira e logo depois faz um novo empréstimo.
Deixando a vítima neste caso com 2 contratos sendo descontado.
Se deu algum problema com o empréstimo devolva ao banco. Nunca à financeira.

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