Muzzi e Advogados Associados

Muzzi e Advogados Associados Acreditar no Direito e exercê-lo com empenho e dedicação faz parte da nossa história.

Atualizações sobre a NR-1 📢O STF suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas e sanções relacionadas às novas regras da...
24/08/2026

Atualizações sobre a NR-1 📢

O STF suspendeu, por 90 dias, a aplicação de multas e sanções relacionadas às novas regras da NR-1 referentes aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Durante esse período, o Ministério do Trabalho e Emprego não poderá punir as empresas com base exclusiva nos pontos questionados da norma.

📍Mas atenção: essa suspensão não anula a NR-1, nem mesmo interrompe as medidas de proteção à saúde dos trabalhadores. Sendo assim, o dever de adotar ações para preservar a saúde física e mental no ambiente de trabalho continua vigente.

🔎 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho via LinkedIn

Soube deste caso?📍Em decisão recente, o TST condenou uma empresa a pagar horas extras a um motorista carreteiro que diri...
21/08/2026

Soube deste caso?

📍Em decisão recente, o TST condenou uma empresa a pagar horas extras a um motorista carreteiro que dirigia sem usufruir da pausa obrigatória.

👉 O artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro determina que motoristas profissionais de transporte de passageiros ou de cargas não podem dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas, devendo realizar um intervalo de 30 minutos para descanso dentro de cada período de seis horas de condução. No caso analisado, ficou comprovado que o motorista, em alguns dias, chegou a dirigir por seis ou até oito horas consecutivas.

⚖️ O TST entendeu que a supressão desse intervalo gera direito ao pagamento do período não usufruído como hora extra, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, aplicando por analogia o artigo 71, § 4º, da CLT.

📍A decisão é relevante para empresas que atuam no transporte de cargas e passageiros porque reforça que o cumprimento das pausas previstas na legislação não deve ser tratado apenas como uma questão administrativa ou de trânsito. Também pode produzir efeitos na relação de trabalho e gerar passivo trabalhista. A prevenção, nesse contexto, passa também pela correta gestão das jornadas e dos períodos de descanso.

🔎 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

⚠️ Atenção, clientes e seguidores! ⚠️Uma nova modalidade de golpe, chamada “Spoofing de chamadas”, está circulando por a...
20/08/2026

⚠️ Atenção, clientes e seguidores! ⚠️

Uma nova modalidade de golpe, chamada “Spoofing de chamadas”, está circulando por aí. Trata-se de uma técnica que permite ao criminoso FALSIFICAR o número que é exibido no seu celular quando você recebe uma ligação.

👉 Funciona assim: você recebe uma ligação e, na tela do seu celular, o número aparece identificado como um banco, uma empresa conhecida, um órgão público, um escritório de advocacia ou até mesmo um familar ou pessoa que você conhece.

🚨 E aí é que está: o número pode até PARECER legítimo, mas isso não significa que a ligação seja segura. Por isso, é preciso redobrar o cuidado!

DESCONFIE de ligações que:

▪️pedem senhas ou códigos recebidos por SMS;
▪️solicitam Pix ou transferências;
▪️exigem informações pessoais ou bancárias;
▪️pressionam você a tomar uma decisão imediatamente;
▪️ameaçam um bloqueio de conta ou benefício;
▪️orientam a instalar aplicativos ou acessar links.

📢 Nessas horas, o melhor a se fazer é ENCERRAR a ligação e confirmar a informação por meio de um canal oficial da empresa. De uma forma ou de outra, NUNCA COMPARTILHE dados sensíveis por telefone.

🔎 Fonte: OAB MG

19/08/2026

Você sabe o que é o Formal de Partilha?

Quando uma pessoa falece e é realizado um inventário judicial, é necessário definir como os bens deixados serão distribuídos entre os herdeiros.

É nesse momento que surge o Formal de Partilha: o documento que formaliza a divisão dos bens e reconhece o que cabe a cada herdeiro.

Mas você sabe exatamente para que ele serve e quando é necessário?

🔎 Assista ao vídeo completo para entender mais 😉

Você, que é comerciante, já está por dentro da nova portaria que alterou as regras para o trabalho em feriados?👉 Passe p...
17/08/2026

Você, que é comerciante, já está por dentro da nova portaria que alterou as regras para o trabalho em feriados?

👉 Passe para o lado e entenda o que mudou >>

📍 A nova regra mantém a autorização para o funcionamento em feriados, sem necessidade de previsão em negociação coletiva, para atividades essenciais ou de interesse público, como padarias, bares e restaurantes, farmácias, salões e barbearias, hotéis, feiras livres, postos de gasolina, agências de turismo, comércio em feiras e exposições, serviços funerários, entre outras.

⚠️ Mas atenção: mesmo nos casos em que o funcionamento em feriados é autorizado de forma permanente ou por norma coletiva, permanecem as regras legais relativas à remuneração pelo trabalho realizado nesses dias.

Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou um importante entendimento da Justiça do Trabalho: o...
14/08/2026

Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou um importante entendimento da Justiça do Trabalho: o não pagamento do adicional de insalubridade pode caracterizar falta grave do empregador e justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

👉 No caso analisado, uma recepcionista de uma clínica oncológica comprovou, por meio de perícia, que trabalhava exposta a agentes insalubres, mas não estava recebendo o adicional correspondente. Diante desse descumprimento contratual, o TST reconheceu seu direito à rescisão indireta.

⚖️ A rescisão indireta é conhecida como a "justa causa do empregador". Ela pode ser reconhecida quando a empresa deixa de cumprir obrigações essenciais previstas na legislação ou no contrato de trabalho.

📍A decisão reforça a importância de as empresas manterem suas obrigações trabalhistas em conformidade com a legislação, prevenindo passivos e reduzindo riscos de demandas judiciais.

🔎 Fonte: migalhas.com.br

12/08/2026

A Cedro, com seus 154 anos de história, encontrou na Muzzi muito mais do que uma prestadora de serviços jurídicos, mas uma parceria comprometida que conhece profundamente a sua realidade e entende os desafios da indústria têxtil.

Hoje, só temos a agradecer pela confiança depositada em nosso trabalho e pela jornada que trilhamos juntos ao longo de mais de duas décadas.

Obrigada, Cedro! Obrigada, Dr. Sérgio! Que possamos seguir juntos por muitos e muitos anos. ✨⚖️

Neste Dia do Advogado, celebramos quem escolheu fazer do Direito um instrumento de responsabilidade, estratégia e transf...
11/08/2026

Neste Dia do Advogado, celebramos quem escolheu fazer do Direito um instrumento de responsabilidade, estratégia e transformação.

Aqui na Muzzi, por trás de cada parecer, negociação, audiência ou processo, existe uma equipe comprometida com a excelência, que estuda continuamente, atua com ética e entende que cada caso representa a confiança depositada em nosso trabalho.

🍾 E em 2026 essa homenagem ganha um significado ainda mais especial. Ao celebrarmos os 30 anos do nosso escritório, reconhecemos todos os advogados e advogadas que fazem parte dessa história e que, diariamente, contribuem para fortalecer a reputação construída ao longo de três décadas.

Muito obrigado a todos e todas e um feliz Dia do Advogado(a)! ✨⚖️

Um contrato bem elaborado é um dos principais instrumentos de proteção do seu negócio. Com ele, é possível reduzir incer...
07/08/2026

Um contrato bem elaborado é um dos principais instrumentos de proteção do seu negócio.

Com ele, é possível reduzir incertezas, previnir conflitos e ganhar mais segurança para que as relações comerciais se desenvolvam de forma saudável a curto e longo prazo.

Por isso, a atuação jurídica antes da assinatura faz toda a diferença. ⚖️

06/08/2026

Você sabia que, aqui na Muzzi, é a equipe de Controladoria Jurídica que faz o acompanhamento das decisões que saem no seu processo?

⚖️ Esse time de especialistas recebe as publicações e identifica se existe algum prazo ou providência que precisa ser cumprida. Se houver, o prazo é cadastrado e agendado para o advogado responsável, que tomará as medidas necessárias dentro do prazo estipulado.

Parece simples, mas na verdade é uma demanda que exige atenção extrema. Uma controladoria eficiente é vital para qualquer escritório. E a nossa dá um show à parte! 😉

Endereço

Rua Alagoas, N. 1314, 8º Andar
Belo Horizonte, MG
30130-160

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 08:00 - 18:00
Terça-feira 08:00 - 18:00
Quarta-feira 08:00 - 18:00
Quinta-feira 08:00 - 18:00
Sexta-feira 08:00 - 17:00

Site

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Muzzi e Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para Muzzi e Advogados Associados:

Atalhos

Compartilhar

Categoria