Debate sobre Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB - MG

Debate sobre Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB - MG A Comissão tem como finalidade defender os direitos e as prerrogativas da advocacia, nos moldes do inc. II, do art. 44 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 44, inc. II da Lei Federal n.º 8.906/94 c/c art. 15 do Regulamento Geral da OAB, tem como uma de suas principais finalidades a defesa das prerrogativas dos advogados. Nessa vertente, quando a OAB toma conhecimento de um fato que possa causar ou, que já tenha causado uma provável violação aos direitos ou às prerrogativas profissionais adotará medi

das judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis para prevenir ou restabelecer as prerrogativas do advogado ofendido. Assim, compete ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional e da Subseção, de forma isolada ou em conjunto, intervenham em nome da classe. Entretanto, é impossível que os mesmos possam representar os advogados em todas as ocorrências de violação de prerrogativas da profissão. Por esta razão, o Regimento Interno da OAB/MG instituiu, pelo Conselho Seccional, a Comissão Permanente de Defesa, Assistência e Prerrogativas integrada por advogados designados pelo Presidente, ad referendum do Conselho Pleno, conforme os art. 36 e 37 do Regimento Interno da OAB/MG. Sendo assim, foi criada a figura dos Delegados de Prerrogativas, que sob o comando do Presidente da Comissão e do Procurador-Chefe de Prerrogativas, atuam em nome dos advogados, consoante as competências atribuídas pelo art. 41 do Regimento Interno da OAB/MG. A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/MG, usualmente chamada de CDAP, encontra-se instalada nas dependências da sede da OAB/MG, localizada na Rua Albita, n.º 260, bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte/MG, CEP: 30.310-160, cujos contatos telefônicos são (31) 2102.5996 e (31) 7121.5246. Há também o "Disque Prerrogativas" com funcionamento gratuito por 24 horas - 08002831651. Outra forma de contato é pelo site da OAB/MG - www.oabmg.org.br - no ícone “Prerrogativas”, canal de contato para esclarecer dúvidas sobre o tema.

• Que o vindouro renove nossa fé e esperança nos trazendo muitas alegrias, sucesso e prosperidade.Feliz Ano Novo 🍾🥂✨ ...
31/12/2021

• Que o vindouro renove nossa fé e esperança nos trazendo muitas alegrias, sucesso e prosperidade.

Feliz Ano Novo 🍾🥂✨

advogado

• Desejamos a todos, saúde, paz, alegria, renovação e prosperidade nesta época e em todas as outras 🙏🏻 🎅🏻🦌🎁🙏🏻✨🍀🪔☃️🎄🌟 ...
24/12/2021

• Desejamos a todos, saúde, paz, alegria, renovação e prosperidade nesta época e em todas as outras 🙏🏻

🎅🏻🦌🎁🙏🏻✨🍀🪔☃️🎄🌟

#2022

• A Comissão de Prerrogativas da OAB/MG realizou uma audiência em favor de um colega advogado, na comarca de Ipanema, ne...
17/11/2021

• A Comissão de Prerrogativas da OAB/MG realizou uma audiência em favor de um colega advogado, na comarca de Ipanema, nesta quarta-feira (17/11).

Na ocasião estavam presentes o presidente da Comissão Estadual de Prerrogativas, Cristiano Volpe; o conselheiro seccional, Fauze Gazel e a presidente da 244ª subseção, Lívia Ferreira Lopes.

Via: Imprensa OABMG.

with • • • No dia 25/08 também teremos no nosso canal no YouTube o evento “ Prerrogativas Profissionais: Estrutura e ...
24/08/2021

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• • • No dia 25/08 também teremos no nosso canal no YouTube o evento “ Prerrogativas Profissionais: Estrutura e Importância”.

A iniciativa da Comissão de Prerrogativas contará com a presença dos profissionais, Dr. Cristiano Volpe e do Dr. Bruno Dias Cândido.

Não perca!

Atos de desagravo realizados pela OAB/MG no Mês da Advocacia.
17/08/2021

Atos de desagravo realizados pela OAB/MG no Mês da Advocacia.

• • • with A OAB Minas parabeniza a advocacia pelo seu dia e enaltece a luta dos advogados e advogadas para enfrentar...
11/08/2021

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A OAB Minas parabeniza a advocacia pelo seu dia e enaltece a luta dos advogados e advogadas para enfrentar as dificuldades, mantendo consigo a independência e a dignidade.

Desejamos a todos os Pais um feliz e ótimo dia.
08/08/2021

Desejamos a todos os Pais um feliz e ótimo dia.

with Amanhã, dia 13/07 às 19h, Conversa de OAB, assuntos relevantes para a advocacia com presidentes. Participe pe...
12/07/2021

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Amanhã, dia 13/07 às 19h, Conversa de OAB, assuntos relevantes para a advocacia com presidentes.

Participe pelo chat e deixe o nome da sua subseção.

📌 https://youtu.be/8AfjLAUy8sI


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03/07/2021

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with Hoje é dia de respeitar. 🏳️‍🌈 É dia de lembrarmos a importância e a luta da comunidade LGBTQIA+ em todo o mundo ...
28/06/2021

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Hoje é dia de respeitar. 🏳️‍🌈 É dia de lembrarmos a importância e a luta da comunidade LGBTQIA+ em todo o mundo no combate à homotransfobia. É dia de lembrarmos  que a construção de uma sociedade livre, sem preconceitos e igualitária não depende do gênero sexual de cada indivíduo.

No Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, vamos lembrar que todos os g**s, lésbicas, bissexuais e pessoas de outras identidades de gênero devem ser tratados com respeito e cidadania. Mais do que isso, devem se orgulhar de sua sexualidade, de quem são e das suas jornadas. 

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