Qual é o horário de funcionamento?

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Ramos, Macedo & Rocha

Escritório de advocacia que atua em diversos ramos do Direito.

19/12/2019

Última reunião do ano.
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✅ Metas para o ano de 2020 alinhadas!
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Que venho o recesso forense! 😁😁😁

27/11/2018

Repost :
💗 Filhos de “criação” podem ser registrados legalmente por pais e mães que sonham em reconhecer esse vínculo afetivo. O Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça autoriza o reconhecimento voluntário da ou da socioafetiva de pessoa de qualquer idade. ⠀
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Descrição da imagem e : Fotografia de um braço de uma pessoa segurando a mão de uma criança que está apenas de bermuda. Texto: filhos por amor. Quando o vínculo afetivo é igual ou maior que o de sangue. Há um ano já é possível reconhecer a paternidade ou a maternidade socioafetiva nos cartórios de registro civil de todo o país. Provimento n. 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

25/08/2018

Nos termos do art. 1° da Lei 6.242/75, o exercício da profissão de guardador e lavador de veículos automotores (flanelinha) depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho Competente. Contudo, o exercício de tal profissão sem o devido registro não configura contravenção penal de exercício ilegal da profissão ou atividade, prevista no art. 47 do Decreto Lei 3.688/41. Isso porque tal conduta é considerada insignificante/irrelevante, logo, atípica, segundo entendimento do STF e STJ. Dessa forma, o ilícito é de caráter administrativo, não penal.
(Foto: reprodução)

25/08/2018

Fique atento! Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve se dar pela tarifa mínima, sendo proibida a cobranças por estimativas, já que a tarifa deve ser calculada com base no real consumo medido pelo hidrômetro, conforme entendimento do STJ.

25/08/2018

Sim. Todavia, a abertura de qualquer cadastro, ficha, registro e dados pessoais ou de consumo referentes ao consumidor deverá ser comunicada por escrito a ele, nos termos do art. 43 do CDC. Dessa forma, o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito deverá notificar o devedor antes de proceder à inscrição, conforme sum. 359 do STJ. A ausência desta notificação ao consumidor enseja indenização por danos morais, a ser paga pelos órgãos mantenedores dos Cadastros. Atenção⚠️O prazo prescricional é de 3 anos, não de 5 anos, porquanto se trata de responsabilidade extracontratual, logo, aplica-se o art. 206 do CC.

25/08/2018

Em regra, é necessário escritura pública. No entanto, poderá ser feito por meio de contrato particular quando o valor do bem imóvel alienado não ultrassar 30 salários-mínimos, conforme art. 108 do CC.

25/08/2018

Em regra, à luz do princípio da imutabilidade relativa do nome civil, o nome é imodificável. Contudo, pode ser alterado nas hipóteses autorizadas pela Lei n° 6.015/73, quais sejam: por atingimento da maioridade, por motivo excepcional, por motivo profissional ou comercial, por concubinato, em favor de enteado, do prenome por apelidos públicos e notórios e para a proteção de testemunha. Além desses casos, há a possibilidade de alteração quando se tratar de estrangeiro (Lei 6.815/80), ao transexual que se submete à cirurgia de troca de s**o e, por fim, nos casos em que o nome traga exposição a situação vexatória ou constrangedora a seu titular.

25/08/2018

A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem a autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido (titular do direito à imagem). A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. (STJ. 4° Turma. Resp 801.109/DF).

25/08/2018

Financiamento de campanha eleitoral consiste na arrecadação de recursos para a utilização nas campanhas pelos partidos e candidatos. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), são inconstitucionais (logo inválidas) as contribuições realizadas por pessoas jurídicas, sendo válidas apenas as contribuições efetivadas por pessoas físicas. Ademais, tais contribuições devem ser registradas nas prestações de contas, não se permitido, dessa forma, doações ocultas. Isso porque, o processo eleitoral deve ser transparente, possibilitando, assim, sua fiscalização pela Justiça Eleitoral e os eleitores.

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