Cordeiro Sociedade de Advogados

03/04/2017

28/07/2015

Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Fian%C3%A7a-em-contrato-banc%C3%A1rio-prorrogado-automaticamente-%C3%A9-mantida-mesmo-sem-autoriza%C3%A7%C3%A3o-do-fiador

O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.

24/07/2015

Sigilo fiscal não abrange livros contábeis das empresas, decide TRF-2

http://www.conjur.com.br/2015-jul-23/sigilo-fiscal-nao-abrange-livros-contabeis-empresas

A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal. Foi o que definiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao rejeitar a ação movida por uma indústria para tentar anular os autos de infração emitidos pela Fazenda. Segundo a empresa, a autuação

23/07/2015

Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-juros-moratorios-devem-incidir-a-partir-do-atraso-no-pagamento-da-obrigacao-contratual.htm

23/07/2015

Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR//Adotados-por-nova-fam%C3%ADlia-na-vig%C3%AAncia-do-antigo-C%C3%B3digo-Civil-n%C3%A3o-t%C3%AAm-direito-a-heran%C3%A7a-de-av%C3%B3-biol%C3%B3gica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qua…

21/07/2015

Empresa que revende máquinas agrícolas não faz jus ao crédito dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-empresa-que-revende-maquinas-agricolas-nao-faz-jus-ao-credito-dos-valores-pagos-a-titulo-de-pis-pasep-e-cofins.htm

21/07/2015

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Quando-houver-vaga-ou-terceirizado,-aprovado-em-cadastro-de-reserva-tem-direito-a-nomea%C3%A7%C3%A3o

17/07/2015

Consumidores são indenizados por cancelamento de voo

http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/consumidores-sao-indenizados-por-cancelamento-de-voo.htm #.ValCvPlViko

Casal deverá receber quase R$ 16 mil pelos transtornos

16/07/2015

IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-ipi-cobrado-no-desembaraco-aduaneiro-nao-pode-ser-novamente-arrecadado-quando-da-comercializacao-dos-produtos.htm

16/07/2015

Trabalhador será ressarcido de descontos não autorizados no salário a título de contribuição assistencial

http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=12657&p_cod_area_noticia=ACS

Não se pode exigir contribuição assistencial de quem não é associado. A cobrança indiscriminada dessa contribuição, ou seja, sem a correta identificação e comprovação dos trabalhadores associados e que não recusaram o desconto em questão, viola a liberdade sindical assegurada constitucionalmente. So…

14/07/2015

Advogado contratado como PJ que atuava como diretor jurídico tem vínculo empregatício

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223420,51045-Advogado+contratado+como+PJ+que+atuava+como+diretor+juridico+tem

JT/MG também deferiu indenização de R$ 40 mil.

14/07/2015

Cobrança indevida de roaming internacional motiva indenização

http://www.tjmg.jus.br/portal/imprensa/noticias/detalhe-285.htm

Empresa de telefonia foi condenada por não informar que pacote de dados havia se esgotado