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AG - Araújo Gonçalves Advocacia

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AG - Araújo Gonçalves Advocacia

“Eu não contrato advogados para me dizer o que eu não posso fazer, mas sim para me dizer como fa

Prestação de serviços advocatícios e de consultoria jurídica nas áreas: Administrativo, Ambiental, Civil, Comercial, Tributário, Trabalho e Previdenciário.

30/05/2026

Sabe aquele imóvel que você e seu sócio compraram juntos para estabelecer a empresa?

Ou então aquele imóvel na praia, de frente para o mar, que você comprou com um grupo de amigos?

Esses são alguns exemplos de condomínio voluntário.

Condomínio significa ser "dono com alguém" ou copropriedade.

Ele é voluntário quando duas ou mais pessoas resolvem, por vontade própria, estabelecer um acordo em decorrência de um interesse em comum.

Os condomínios voluntários podem se constituir para fins residenciais, comerciais e, até mesmo, industriais.

Contudo, é importante formalizar o acordo para a sua constituição, evitando eventuais conflitos futuros.

Acabou de adquirir um bem imóvel juntamente com outra pessoa?

Saiba quais são seus direitos e deveres consultando um advogado especializado em direito imobiliário!

27/05/2026

A legislação brasileira prevê mecanismos que protegem o consumidor e permitem a revisão de acordos sob condições específicas.

Vamos entender!

O cancelamento pode ser por desistência, condições abusivas ou não cumprimento das cláusulas estabelecidas.

O primeiro passo é verificar os termos do contrato, muitos incluem cláusulas de rescisão que detalham esse processo.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor oferece um prazo de reflexão para desistência de contratos assinados fora do estabelecimento comercial, garantindo o direito de cancelamento em até 7 dias após a assinatura.

Para proceder com segurança e assertividade, a orientação de um advogado especializado é fundamental!

23/05/2026

É normal o comprador do imóvel achar que a quitação o valor da compra o torna efetivamente o dono do local.

Mas, na verdade, não é bem assim que funciona!

Isso porque o documento que assegura a propriedade do imóvel é o registro na matrícula do imóvel e não o recibo!

Portanto, para evitar problemas maiores, como um inventário caso o vendedor venha a falecer, ou até mesmo um divórcio, é importante regularizar o bem no seu nome no Cartório de Registro de Imóveis.

Mas o registro deve ser feito com o recibo?

A resposta é não!

Você deve comparecer com todos os documentos que comprovem a aquisição do imóvel, seja ele rural ou urbano.

Confira abaixo quais são:

1 – Contrato de compra e venda do imóvel;

2 – Escritura pública de compra e venda;

3 – Documentos pessoais, como RG e CPF;

4 – Comprovante de residência atualizado;

5 – Certidão de casamento;

6 – Matrícula atualizada do imóvel;

7 – IPTU ou ITR e CCIR;

8 – Certidão de ônus do bem imóvel;

9 – Certidão de cadastro do município;

10 – Certidão negativa de débitos assinada pelo síndico do condomínio.

Todos os documentos devem estar atualizados e legíveis, devendo ser informada a profissão do comprador e do vendedor.

Lembre-se:

Comparecer no cartório só com o contrato de compra e venda ou o recibo não garante a transferência do imóvel!

Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada!

22/05/2026

É comum que pacientes se deparem com a negativa do médico em fornecer um laudo ou relatório para o acompanhante.

Existem casos em que foi negado mesmo para o próprio consumidor, em situações em que é preciso realizar algum tipo de requerimento para o SUS ou para o plano de saúde.

Diante desse cenário, que ainda gera muitas dúvidas, é importante estabelecer o seguinte:

A obtenção de um laudo médico é um direito do paciente!

O médico deve cumprir com esse requerimento e fornecer a documentação que lhe é exigida, independentemente da finalidade para qual será usada no futuro.

Inclusive, o paciente não precisa sequer justificar o pedido de fornecimento do laudo.

Segundo o Código de Ética Médica, o médico não pode deixar de fornecer laudo médico quando o paciente for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.

Caso isso aconteça, o profissional estará cometendo uma falta disciplinar e poderá responder pelo ato em um procedimento administrativo junto ao seu Conselho Regional de Medicina.

É importante deixar claro que o conteúdo do laudo médico deve ser o mesmo de todo o prontuário, que já deve estar confeccionado anteriormente.

Isso evita qualquer tipo de acréscimo subjetivo ou de informação que não tenha algum tipo de comprovação com os documentos já produzidos.

Trata-se de uma obrigatoriedade fundamental!

Ela mantém vigente a relação médico-paciente e, infelizmente, vem sendo desrespeitada por profissionais da saúde que desconhecem os seus deveres e os direitos do consumidor.

Portanto, na dúvida, busque um profissional especializado para melhor atendê-lo e um advogado de confiança para prestar as instruções necessárias!

02/05/2026

Você sabia que é possível adquirir um apartamento por usucapião?

Isso mesmo, é possível a usucapião de um apartamento, desde que se enquadre nos requisitos legais.

E quando pode ocorrer a usucapião?

A usucapião de um apartamento pode ocorrer quando o possuidor exerce a posse de forma ininterrupta, sem oposição e com boa-fé, por um período mínimo de tempo.

Quais são os requisitos?

Quando falamos em usucapião de apartamento, se aplicam três modalidades: a extraordinária, a ordinária e a especial urbana.

1 – Extraordinária:

– Posse mansa e pacífica por 15 anos;

– Ânimo de dono.

2 – Ordinária:

– Posse mansa e pacífica por no mínimo dez anos;

– Ânimo de dono;

– É necessário ter um documento que comprove a origem da posse.

3 – Especial urbana:

– Posse mansa e pacífica por cinco anos;

– Ânimo de dono;

– Imóvel de até 250m²;

– O possuidor não pode ter outro imóvel registrado no nome.

Exemplo prático:

A pessoa compra um apartamento de forma informal, sem registro em cartório, e vive lá por anos, pagando IPTU, condomínio e tratando o imóvel como seu.

Se atender aos requisitos legais, ela pode pedir a usucapião.

É importante saber que processo exige provas, como contas em seu nome, testemunhas e até mesmo laudos técnicos, pode ser realizado extrajudicialmente (em cartório) ou judicialmente.

Está com dúvida sobre o seu imóvel ou quer saber se tem direito a usucapião?

Procure um especialista na área.

30/04/2026

O Termo de Compromisso e Confidencialidade também é conhecido por NDA.

É um documento fundamental para garantir a segurança e a ética na relação entre profissional de saúde e paciente e a sua utilização em clínicas traz diversos benefícios.

Por exemplo:

1 – Proteção da privacidade:

Garante que as informações do paciente não sejam compartilhadas com terceiros sem sua autorização.

2 – Cumprimento da legislação:

É um instrumento importante para o cumprimento da legislação brasileira, como o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

3 – Evita processos judiciais:

Um dos principais motivos pelos quais os médicos são processados é o vazamento de dados e a quebra de sigilo.

Assim, o NDA é uma ferramenta essencial para garantir a segurança, a ética e a qualidade do atendimento em clínicas de saúde.

Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado! .

28/04/2026

Você já se perguntou se o herdeiro que comete um crime contra o autor da herança perde o direito de recebê-la?

Vamos te explicar!

Indignidade é o termo legal usado para aqueles herdeiros que praticam certos atos em ofensa ao autor da herança.

Veja quais são eles:

1 – Ser autor, co-autor ou partícipe de homicídio doloso, ou tentar, contra o falecido, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

2 – Acusar o testador caluniosamente ou atentar contra a sua honra ou a do seu cônjuge ou companheiro;

3 – Usar violência ou meio fraudulento para inibir ou impedir o titular dos bens de dispor livremente dos seus bens como última vontade.

Portanto, caso o herdeiro tenha cometido algum destes delitos contra o autor da herança, pode ser considerado indigno de recebê-la!

Assim, é necessária a declaração de indignidade por sentença, mediante o ajuizamento de ação declaratória pelos legitimados.

Gostou do conteúdo?

Comente aqui embaixo!

26/04/2026

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça liberou a penhora dos rendimentos de devedor de dívida não alimentar.

Ainda, o STJ afirmou que essa penhora pode acontecer independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que seja preservado o valor necessário para sua subsistência e de sua família.

Importante destacar que a penhora sobre o salário é excepcional e só deve acontecer quando não houverem meios viáveis que quitem a dívida.

Fonte: REsp 1.874.222.

Você já sabia que isso é possível? Compartilhe conosco nos comentários!

23/04/2026

Com a morte de um ente querido, surgem os herdeiros. Se desejado, será que eles poderão ceder as suas partes dos bens?

Os herdeiros são titulares dos direitos hereditários de uma fração do patrimônio do falecido e, como todo titular de um bem, poderão, sim, alienar suas respectivas partes da herança. A isso damos o nome de cessão.

De forma gratuita ou onerosa, essa transferência necessitará de uma escritura pública e poderá ocorrer a um herdeiro, um legatário ou a uma pessoa estranha à herança.

Atenção! Caso tenha o interesse de vender sua parte da herança, saiba que existe direito de preferência aos demais herdeiros - ou seja, os bens poderão ser vendidos a terceiros somente caso nenhum herdeiro manifeste interesse.

Está pensando em ceder seus direitos hereditários? Busque o auxílio de um advogado!

22/04/2026

O descumprimento das obrigações contratuais por uma das partes pode gerar diversas consequências jurídicas para todos os envolvidos.

De modo geral, as principais implicações podem ser:

1 – Exigibilidade da obrigação, inclusive com a aplicação de medidas executivas, como a penhora de bens, por meio de demanda judicial;

2 – Resolução contratual por inadimplemento, pela via judicial ou não, a depender do disposto em contrato;

3 – Indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do descumprimento contratual;

4 – Se o contrato prever uma cláusula penal, a parte inadimplente poderá ser obrigada a pagar uma multa à outra parte.

É importante ressaltar que as consequências do descumprimento das obrigações contratuais dependem de cada caso concreto.

Portanto, devem ser analisadas de acordo com as especificidades do contrato e da legislação vigente.

Precisa de ajuda para analisar o descumprimento do contrato que celebrou?

Busque orientação jurídica especializada!

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