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04/11/2025

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas responsáveis pela comercialização de ingressos de eventos pela internet poderão cobrar taxa de conveniência.

Além disso, também podem realizar pré-venda para público restrito e determinar pagamento exclusivamente por cartão de crédito.

Essa decisão foi tomada em contraste com uma anterior, que condenava uma empresa de entretenimento por práticas abusivas na venda de ingressos para um show.

Segundo o entendimento do STJ:

→ Taxa de conveniência:

Se justifica pela necessidade de um sistema robusto, seguro e capaz de suportar grandes volumes de acessos online.

A taxa cobre os custos e riscos para o fornecedor, oferecendo ao consumidor a opção de comprar o ingresso online ou presencialmente.

→ Pré-venda para público restrito:

A prática beneficia patrocinadores e seus clientes, sem violar o princípio da isonomia, pois a diferenciação é baseada em critérios objetivos.

→ Pagamento exclusivo por cartão de crédito:

As empresas têm o direito de escolher as formas de pagamento que melhor se adaptam ao seu modelo de negócio no ambiente digital.

Qual sua opinião sobre esta decisão?

Compartilhe conosco nos comentários!

10/10/2025

Será que a pessoa que se relaciona com alguém casado pode ter direito ao recebimento de herança?

Imediatamente, não! Pela lei, o relacionamento extraconjugal não gera efeitos patrimoniais.

Mas é importante dizer que, caso fique demonstrado concubinato com esforço comum na constituição de patrimônio, é possível que o amante solicite essa parte da herança.

Precisa de auxílio jurídico na divisão da herança deixada por um ente falecido? Entre em contato com um advogado!

30/09/2025

Quem é contratado para cuidar de uma propriedade não tem a sua posse.

Entenda o porquê!

O caseiro, quando contratado para vigiar uma chácara, é remunerado para o exercício da função, estando ciente de que o imóvel é de quem o contratou.

Além do mais, por mais que o dono não esteja sempre na chácara, o caseiro é apenas detentor do local e não o possuidor.

Veja a diferença:

-> Atuar como detentor de um imóvel é conservar o bem em nome de terceiro.

-> Já possuir a propriedade é exercer, de fato, a posse do bem.

Diante destes conceitos, podemos afirmar que o caseiro não pode pedir a usucapião, por ser apenas um colaborador.

Até porque a usucapião exige alguns requisitos para a sua concessão, dentre eles, a posse do imóvel com intenção de dono.

Mas atenção!

Caso a subordinação do caseiro seja rompida, a detenção do imóvel pode virar uma posse!

Realizar um contrato de trabalho entre o dono da propriedade e o caseiro traz maior segurança quanto à posse da chácara.

Para saber mais sobre o assunto, busque orientação jurídica especializada!

14/08/2025

Brasileiros e estrangeiros residentes no exterior podem abrir empresas no Brasil, desde que tenham um representante legal domiciliado no país.

Entenda mais sobre as normas referentes a esse processo!

Muitos brasileiros, embora queiram ou efetivamente morem fora do país, ainda desejam empreender por aqui, por diversas razões.

Se isso passa pela sua cabeça, saiba que é perfeitamente possível!

No entanto, é preciso ter muita atenção às normas relacionadas a esse procedimento, que podem sofrer diversas mudanças a depender do mercado em que se atua.

Em todo caso, o mais importante a saber é que, mesmo sendo o proprietário da empresa residente no exterior, é preciso que exista um representante legal residindo no Brasil, que pode ser brasileiro ou estrangeiro.

O que importa para a legislação é que ele tenha residência com ânimo definitivo em solo brasileiro.

Isso se deve à necessidade de haver uma pessoa responsável por representar a companhia perante as autoridades brasileiras, caso necessário.

Com exceção desse detalhe, a criação da empresa ocorre normalmente.

Ou seja, toda a documentação deve ser apresentada à junta comercial para o devido registro e efetiva existência jurídica.

Compartilhe esse conteúdo e nos siga para mais informações relevantes!

14/08/2025

Está pensando em viajar para o exterior?

Saiba quais documentos precisam ser legalizados!

A porcentagem de brasileiros que saem do país para residir no exterior não para de aumentar.

Porém, é preciso atenção especial à documentação.

Afinal, pode ser necessário realizar a legalização desses registros para que tenham validade jurídica no país estrangeiro.

Esse procedimento assegura que os documentos sejam aceitos pelas autoridades locais, e o processo pode variar conforme o país.

Os documentos mais comuns que precisam desse reconhecimento são:

– Certidão de nascimento;

– Certidão de casamento;

– Documentos de identificação, como RG e CPF;

– Diplomas e certificados de conclusão de curso;

– Históricos acadêmicos;

– Certificado de antecedentes criminais.

Outro ponto fundamental é verificar se o país de destino é signatário da Convenção de Haia.

Caso seja, a Apostila de Haia é um certificado que autentica a assinatura do tradutor juramentado e valida o registro internacionalmente.

Se não for, o processo é mais complexo e envolverá, inclusive, o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) do Brasil.

Para compreender melhor esse procedimento, que pode ser burocrático, procure um profissional de sua confiança!

11/08/2025

No mundo complexo de hoje, os profissionais do Direito desempenham um papel crucial!

Hoje, no Dia do Advogado, ressaltamos a importância desses profissionais que atuam em prol da melhor interpretação das leis e garantia da justiça.

Não importa o tamanho do desafio legal, um advogado pode ser o porto seguro no meio da tempestade.

Então, caso esteja diante de alguma questão legal, não hesite em buscar orientação especializada!

11/08/2025

No universo imobiliário, compreender a diferença entre matrícula, escritura pública e registro de imóvel é essencial para assegurar a segurança jurídica nas negociações.

Por esse motivo, hoje nos vamos conceituar esses termos para você!

– Escritura Pública:

Documento elaborado por um tabelião que formaliza a compra e venda de um imóvel.

Deve ser assinada por todas as partes envolvidas.

Além disso, deve conter todas as informações referentes à negociação, tais como:

– Condição de pagamento;

– Valor;

– Prazos;

– Multas, entre outras informações que se considere importante.

Embora esse documento seja o acordo entre as partes, ele não transfere a propriedade até que seja devidamente registrado no cartório competente de Registro de Imóveis.

– Registro:

Após a assinatura da escritura pública, é necessário levá-la ao cartório para registro.

Esse passo é essencial, pois é o que efetivamente transfere a propriedade ao comprador e assegura a validade do ato em relação a terceiros e sem ele, a transação não terá efeito legal.

– Matrícula:

Refere-se ao registro individualizado perante o cartório de Registro de Imóveis.

Nela constarão informações essenciais para a identificação do imóvel, como localização, características e proprietário.

Essa é a primeira etapa para garantir a regularidade do bem, servindo como a base documental que atesta a existência e a regularidade da propriedade.

Fique atento!

Compreender esses conceitos pode ajudá-lo a entender melhor a negociação, bem como os seus direitos.

Você sabia dessas diferenças?

Comente aqui embaixo!

21/06/2025

A curatela é uma medida de proteção legal destinada a auxiliar adultos que não podem cuidar de si mesmos ou de seus patrimônios devido a incapacidades mentais ou físicas.

Mas você sabe até onde vão os limites dessa responsabilidade?

Os curadores são responsáveis por tomar decisões em nome da pessoa sob curatela, mas essa autoridade não é ilimitada.

As decisões devem sempre buscar o melhor interesse do curatelado, limitando-se à gestão de finanças, cuidados pessoais e quaisquer aspectos legais necessários.

É importante destacar que a curatela recai nas áreas em que a pessoa não tem condições de decidir sozinha, nas quais possui uma capacidade civil reduzida.

Se você está envolvido em uma situação de curatela ou considera essa possibilidade para um ente querido, é vital buscar orientação jurídica.

Advogados especializados em direito de família podem esclarecer os direitos e deveres envolvidos.

Proteja os direitos do seu ente querido com a ajuda adequada!

12/03/2025

Você já se perguntou se o médico processado perde obrigatoriamente o CRM?

Leia este post e descubra!

Caso um médico seja processado criminalmente e civilmente, isso não necessariamente implica na perda imediata do CRM.

Para que isso ocorra, é necessário que o Conselho Regional de Medicina abra um processo administrativo ético-disciplinar.

A decisão judicial pode resultar em penalidades como: multas, indenizações, ou até mesmo prisão.

Esse processo é regido pelo Código de Ética Médica e pelas normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e deve garantir o direito de defesa do réu.

O objetivo é verificar se ocorreram infrações éticas graves que justifiquem a cassação do registro, como fraude, negligência grave ou condutas que coloquem em risco a vida e a saúde dos pacientes de forma deliberada.

Dentre as penalidades possíveis, podemos citar:

-> Advertência confidencial;

-> Censura confidencial;

-> Censura pública em publicação oficial;

-> A suspensão do exercício profissional.

Portanto, a cassação do CRM é a punição mais severa e só é aplicada em situações graves.

Você ficou com dúvidas?

Comente aqui embaixo que vamos te ajudar!

.jurisoft.sit

07/03/2025

Você sabia que, ao fornecerem entrevistas, os médicos devem seguir orientações detalhadas?

Continue lendo para saber mais sobre este assunto!

De acordo com as normas éticas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), há diversos requisitos e considerações que devem ser observadas durante as entrevistas.

Isso ocorre especialmente quando envolve a divulgação de informações médicas ao público.

As principais diretrizes estão presentes no Código de Ética Médica (CEM) e em resoluções específicas do CFM.

O objetivo durante esses momentos deve ser sempre zelar pela dignidade da profissão e pelo sigilo dos dados sobre os pacientes.
Isso inclui evitar a autopromoção e a exposição inadequada de casos clínicos.

Portanto, o profissional de saúde deve evitar a mercantilização da medicina e a autopromoção, inclusive, sendo vedada a divulgação de endereços e contatos de clínicas ou consultórios.

Independentemente do seu teor, bem como de qual seja o público atingido ou o objetivo do entrevistador, é preciso basear as declarações em conhecimentos científicos comprovados e atualizados.

Isso evita a divulgação de tratamentos experimentais ou controversos como soluções definitivas ou promessa de resultados, além da criação de falsas expectativas ou a divulgação de tratamentos sem comprovação científica.

Ao conceder uma entrevista, portanto, é preciso planejar o conteúdo com muito cuidado, assegurando que ele seja educativo e baseado em evidências científicas.

O respeito pelas normas éticas é fundamental para a manutenção de seu exercício profissional e, em caso de dúvidas, ele deverá buscar o apoio do CRM ou de um advogado especializado para orientação adicional.

Você sabia desta informação?

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06/03/2025

Você sabia que tem o direito de retornar à consulta médica para dar continuidade ao seu tratamento?

Segundo o Conselho Federal de Medicina, você pode fazer isso, mas apenas uma vez!

A legislação não estipula um prazo máximo para o paciente marcar seu retorno.

Geralmente, o médico é o responsável por tomar essa decisão.

Ele deve levar em consideração os exames necessários e a condição de saúde do paciente.

Em muitos casos, esse prazo é de até 30 dias após a primeira consulta.

É importante destacar que o profissional não pode cobrar pelo retorno.

Mas o paciente deve providenciar os exames solicitados dentro do período estabelecido para não atrasar outras consultas e evitar cobranças adicionais.

Além disso, é essencial verificar as normas específicas do plano de saúde e as orientações do Conselho Federal de Medicina (CFM) ou da secretaria de saúde local.

Pode haver variações ou especificações adicionais, uma vez que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ou outros órgãos reguladores não definem um limite fixo para isso.

Você já conhecia essas regras?

Fique atento para mais informações!

.jurisoft.site

20/02/2025

Muitas pessoas têm dúvidas sobre os direitos e deveres ao solicitar um atestado médico, mas você sabia que essa questão envolve legislações específicas?

Vamos esclarecer neste post!

De acordo com o Código de Ética Médica (CEM), o médico não pode se recusar a fornecer um atestado quando o paciente apresenta uma condição que justifique afastamento ou redução de atividades.

Isso porque é um direito do paciente recebê-lo.

Entretanto, é muito importante ter em mente que o CEM também determina como dever do médico fornecer atestado sempre que o estado de saúde do paciente o exigir, com informações verídicas e dentro dos limites legais.

O médico tem a responsabilidade de avaliar a necessidade do atestado e isso é fundamental.

Caso não exista justificativa clínica para o afastamento, ele pode se negar a emitir o documento, pois emitir atestados falsos ou desnecessários é uma infração ética grave e pode ter consequências legais.

Nesse atestado, deve constar, obrigatoriamente:

→ O tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

→ O diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

→ Os dados de maneira legível e a identificação como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Se você se sentir prejudicado, pode denunciar a situação ao Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado, que avaliará se houve descumprimento das normas éticas.

Ficou com dúvidas ou já passou por essa situação?

Comente aqui e compartilhe sua experiência!

Endereço

Avenida Afonso Pena, 3351, Conj. 905, Bairro Serra
Belo Horizonte, MG
30130-008

Site

http://jlacerda.com.br/

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