Direitos dos Trabalhadores

03/10/2025

Se a empresa não efetuou os depósitos do FGTS, você tem direito a exigir a regularização administrativa e, se necessário, a cobrança judicial dos valores devidos, com atualização e encargos legais. A ausência de recolhimento compromete seu direito ao saque, à multa rescisória (quando aplicável) e à proteção previdenciária.
Passos recomendados:

Verifique seu extrato FGTS (app FGTS ou site da Caixa) e salve cópia;

Reúna holerites, comprovantes de pagamento e comprovantes bancários;
Peça formalmente a regularização ao RH (e guarde o protocolo);
Acione o sindicato e, se não houver solução, procure um advogado para ajuizar a cobrança dos depósitos, sua atualização e as penalidades cabíveis;

Em caso de demissão sem justa causa, avalie com seu advogado a inclusão de reflexos e multas na reclamação trabalhista.
Guarde provas a prova organizada faz a diferença no cálculo e na execução.

02/10/2025

Se você foi demitida e não recebeu as verbas rescisórias, não deixe passar: a falta de pagamento é irregular e dá direito a medidas administrativas e judiciais.
Verbas devidas (valores que devem ser pagos ou verificados):
Saldo de salário (dias trabalhados no mês da demissão);
Aviso prévio trabalhado ou indenizado;
Férias vencidas (se houver) e férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
13º salário proporcional;
Liberação/saque do FGTS e, quando for o caso de dispensa sem justa causa, multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
Eventuais horas extras, adicionais e verbas decorrentes de convenção coletiva;
Entrega do TRCT / Termo de Rescisão e guias para saque e homologação (quando aplicável).
Medidas práticas imediatas:
Exija por escrito o termo de rescisão e recibos; envie e-mail ou mensagem protocolada pedindo a quitação (guarde comprovantes).

Documente tudo: holerites, contracheque, extratos bancários, mensagens, e-mails, recibos e testemunhas.
Procure o sindicato da categoria — muitos sindicatos auxiliam na mediação e conferência da rescisão.
Consulte um advogado trabalhista: ele calculará as diferenças, pedirá a expedição das guias necessárias e, se for o caso, ajuizará a reclamação trabalhista.

Prazo para agir: não adie — há prazos prescricionais para ajuizar ações trabalhistas; consulte orientação técnica para não perder direitos.

02/10/2025

A empresa não está pagando suas horas extras? Atenção: horas trabalhadas além da sua jornada legal devem ser remuneradas com adicional (regra geral: +50% sobre a hora normal) e integrar a base de cálculo de férias, 13º, FGTS e demais reflexos.
O que fazer agora:
1) reúna cartões de ponto, registros eletrônicos, mensagens e escalas;
2) solicite por escrito o pagamento;
3) procure o sindicato;
4) consulte um advogado trabalhista para pleitear as diferenças. Não aceite pagamento “por fora” ou acordos sem quitação das verbas reflexas.

02/10/2025

Desvio de função: você faz tarefas que não batem com o que foi contratado?
Quando a empresa altera sua função sem acordo, sem reajuste salarial ou sem base legal, isso pode configurar desvio de função —com direito a diferenças salariais, reflexos (13º, férias, FGTS) e, em casos, indenização.
📌 O que fazer: guarde ordens de serviço, e-mails, escalas e recibos; peça justificativa por escrito; procure sindicato e um advogado trabalhista.
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06/03/2025

📢 ALERTA IMPORTANTE – GOLPES ENVOLVENDO NOSSO ESCRITÓRIO
Prezados clientes,

Informamos que golpistas estão utilizando indevidamente o nome do nosso escritório, nossas fotos e até dados de processos para tentar enganar pessoas.

⚠️ Atenção! Nosso escritório NÃO solicita depósitos antecipados, transferências ou pagamentos fora dos nossos canais oficiais.

✅ Nossos únicos meios de contato são:
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Caso receba qualquer mensagem suspeita, não realize pagamentos e entre em contato conosco imediatamente pelos nossos canais oficiais.

Sua segurança é nossa prioridade!

25/12/2024

Feliz Natal e Boas Festas a todos os nossos querido clientes.

26/11/2024

28/10/2024

Assédio Moral nas Instituições Bancárias: Como Identificar e Agir Diante Dessa Realidade

O assédio moral tem se tornado um problema cada vez mais comum em diversos ambientes corporativos, e o setor bancário não é exceção. A constante pressão por metas agressivas, cobranças desmedidas e ameaças veladas podem criar um ambiente tóxico, onde o trabalhador, muitas vezes, não sabe como reagir.

Se você, como muitos bancários, já passou por situações de humilhação pública, exigências fora da sua capacidade ou ameaças recorrentes de demissão por não atingir metas irreais, é importante saber que esse comportamento não é apenas inadequado – ele é ilegal.

O assédio moral no ambiente bancário não deve ser tratado como algo normal ou inevitável. Você sabia que tem o direito de trabalhar em um ambiente saudável e respeitoso? Muitos profissionais acreditam que, ao denunciar esse tipo de situação, podem perder o emprego ou sofrer retaliações. No entanto, há uma proteção legal forte para o trabalhador, que permite não apenas cessar o comportamento abusivo, mas também buscar reparação pelos danos sofridos.

Além das questões emocionais e de saúde, como ansiedade, depressão e doenças ocupacionais, o assédio moral pode afetar diretamente a performance e a carreira de um bancário. No entanto, o que poucos sabem é que existem meios jurídicos eficazes para combater esse tipo de abuso e assegurar que os responsáveis sejam responsabilizados.

Se você já passou ou está passando por isso, saiba que não está sozinho. Milhares de bancários em todo o país já buscaram a justiça e foram bem-sucedidos em garantir seus direitos e uma compensação justa. Documentar as situações de abuso, reunir provas e testemunhos de colegas é o primeiro passo para buscar justiça.

Por isso, contar com uma assessoria jurídica especializada no setor bancário faz toda a diferença.