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26/08/2026

Se você é aposentado ou pensionista e tem uma doença grave, talvez esteja pagando um imposto que a lei já te dispensou de pagar.
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A Lei 7.713/88 garante isenção total do Imposto de Renda sobre a aposentadoria, a pensão ou a reforma de quem tem determinadas doenças.
Não é desconto. É isenção de 100%.
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📌 Entre as doenças previstas:
Câncer (neoplasia maligna)
Cardiopatia grave
Parkinson e esclerose múltipla
Cegueira, inclusive monocular
Nefropatia e hepatopatia graves
Paralisia irreversível
E outras listadas em lei
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E aqui está o que quase ninguém sabe:
⚠️ Não importa se a doença causou a aposentadoria.
A lei garante o direito mesmo que ela tenha aparecido muitos anos depois.
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⚠️ Doença controlada não tira o direito.
Pela Súmula 627 do STJ, não é preciso provar que os sintomas continuam hoje.
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💰 E tem dinheiro para trás.
Além de parar de pagar, dá para pedir de volta os últimos 5 anos, com juros e correção.
Quem paga R$ 500 por mês de IR pode recuperar algo perto de R$ 30 mil.
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Já teve o pedido negado pelo INSS?
Isso é muito comum — e reversível. Na Justiça, o laudo do seu próprio médico costuma bastar.
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Arraste para entender 👉 e mande uma mensagem para avaliarmos o seu caso.
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14/08/2026

Você é MEI, autônoma, diarista, dona de casa ou está desempregada?
Se teve um bebê, provavelmente tem direito a 4 meses de salário-maternidade — e talvez nem saiba.
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📌 Muita gente acha que esse benefício é só de quem tem carteira assinada.
Não é.
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E tem mais: até 2024, MEI, autônoma e trabalhadora rural precisavam de 10 contribuições antes do parto para receber. Muita mulher perdeu o benefício por causa dessa regra.
O STF derrubou essa exigência.
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Hoje o que importa é uma coisa só: se você mantinha vínculo com a Previdência na data do parto.
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💰 Quanto isso vale?
São 120 dias de benefício. Para quem recebe um salário mínimo, isso soma cerca de R$ 6.484.
E ainda conta como tempo de contribuição para a aposentadoria.
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⏰ Já teve o bebê e não pediu?
O prazo é de até 5 anos depois do parto.
Teve filho em 2022, 2023 ou 2024? Provavelmente ainda dá tempo — e os valores atrasados saem de uma vez só.
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⚠️ E se o INSS já negou o seu pedido por falta de carência?
Essa recusa se baseou numa regra que hoje é inconstitucional. Vale reavaliar.
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Arraste para entender 👉 e mande uma mensagem: a análise é rápida e pode valer meses de benefício.
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11/08/2026

Hoje é Dia do Advogado.
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Advogar é receber a causa de alguém em um dos momentos mais difíceis da sua vida.
Um divórcio. Uma demissão. Um inventário. Uma dívida que não para de crescer.
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Quase nunca alguém procura um advogado num dia bom.
É por isso que a confiança de cada cliente carrega tanto peso — e é por isso que ela merece ser respondida com preparo, e não com promessa.
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📌 Neste 11 de agosto, o nosso agradecimento:
A cada cliente que nos escolheu para conduzir algo importante da própria vida.
A cada colega que engrandece a advocacia com técnica e ética.
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E o compromisso renovado de sempre:
Técnica apurada. Linguagem clara. Presença do início ao fim.
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Seguimos.
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07/08/2026

Pacto antenupcial não é desconfiança. É clareza.
E ele vai muito além de "separar os bens".
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📌 O que dá para combinar:
Qual regime de bens vai valer
Criar um regime sob medida, misturando regras
Prever mudança de regime quando nascer o primeiro filho
Blindar a empresa da família ou um imóvel herdado
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E tem uma parte que pouca gente conhece.
O pacto hoje também pode organizar a rotina do casal — são as chamadas cláusulas existenciais.
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Divisão das tarefas de casa.
Como as despesas serão rateadas.
Onde a família vai morar.
Educação dos filhos.
Exposição de imagem nas redes.
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Isso não é invenção: o Enunciado 635 da Jornada de Direito Civil reconhece essa possibilidade.
O limite é claro — nada pode violar a dignidade, a igualdade entre o casal ou a solidariedade familiar.
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⚠️ E um alerta importante:
O pacto NÃO afasta a herança.
Mesmo na separação total, o cônjuge continua herdeiro em determinadas situações. Para organizar a sucessão, é preciso ir além do pacto.
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Casar bem também é combinar bem.

Arraste para entender todas as possibilidades 👉 e fale com a gente antes de ir ao cartório.
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17/07/2026

Se você trabalha como PJ mas na prática é tratado como empregado, essa decisão do STF muda o seu jogo.
Em junho de 2026, o Supremo liberou milhares de processos sobre pejotização que estavam parados desde 2025.
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Mas atenção: liberar não é decidir.
Os processos voltam a andar na Justiça do Trabalho, só que a palavra final sobre o que é (e o que não é) contratação válida por PJ ainda vai ser dada — e vai valer para todo o país.
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📌 O ponto mais decisivo?
Quem terá que provar a fraude: o trabalhador ou a empresa. É isso que o STF ainda vai definir.
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Enquanto isso, cada processo depende das provas reunidas agora.
Por isso, seja você PJ que se sente empregado, seja empresa que contrata PJs, esse é o momento de organizar a documentação.
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Arraste para entender o que mudou 👉 e fale com a gente para avaliar o seu caso.
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15/07/2026

A Reforma Tributária mudou as regras do imposto sobre herança e doação.
Ele agora é progressivo em todo o país: quanto maior o patrimônio, maior a alíquota.
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📌 O nome muda conforme o estado:
ITCD (Minas Gerais)
ITCMD (São Paulo e maioria)
ITD (Rio de Janeiro)
É o mesmo imposto.
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Mas não é só a progressividade que pesa.
A base de cálculo também mudou: agora o imposto considera o valor de mercado dos bens — não mais valores antigos ou defasados.
Só isso já pode elevar bastante a conta.
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E tem mais:
▪️ Mudou o estado que cobra o imposto
▪️ Bens no exterior agora têm regra clara
▪️ VGBL e PGBL seguem preservados no planejamento
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Por tudo isso, o planejamento sucessório deixou de ser um detalhe distante.
Virou uma decisão concreta de proteção do patrimônio da família.
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Cada família e cada estado têm particularidades.
E quanto antes essa conversa acontece, mais opções você tem.
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03/07/2026

Pensão alimentícia: o que poucos sabem sobre como o valor é calculado. 👨‍👧

Não existe um percentual fixo na lei. O valor depende de dois fatores que precisam ser analisados juntos — e isso muda tudo dependendo da situação de cada família.

📌 O que você verá neste post:

✓ O binômio necessidade-possibilidade na prática

✓ Por que autônomos e empresários não podem ocultar renda

✓ Quando e como pedir revisão do valor

✓ O que acontece em caso de inadimplência

Deslize para entender ➡️

⚖️ A pensão alimentícia pode ser revisada a qualquer tempo quando houver alteração significativa na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe. Quem deixa de pagar sujeita-se à prisão civil de até 3 meses.

Se você precisa fixar, revisar ou executar alimentos, fale com a gente.

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30/06/2026

Seu filho aparece em conteúdo nas redes? Pode ser preciso alvará judicial. ⚖️

O CNJ aprovou, por unanimidade, uma resolução nacional que regulamenta a participação de crianças e adolescentes em conteúdo digital — a aplicação prática do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).

Na prática, quando a imagem, a voz ou a rotina do menor é explorada de forma habitual em conteúdo monetizado ou impulsionado (no perfil dele, dos pais ou de terceiros), passa a ser exigida autorização da Justiça.

O que você precisa saber:
🔹 O pedido é feito pelo responsável legal, com participação obrigatória do Ministério Público.
🔹 O juiz avalia carga horária, descanso, frequência escolar, saúde e privacidade da criança.
🔹 Pode haver reserva financeira em nome do menor, protegendo o que ele ganha.
🔹 Validade de até 12 meses (crianças) e 18 meses (adolescentes).

⚠️ As plataformas já começaram a notificar perfis. Sem regularização, o conteúdo pode ser bloqueado.

Tem dúvida se o caso do seu filho se enquadra? Fale com a gente — orientamos a família e cuidamos do pedido do início ao fim.

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26/06/2026

Comprou um produto com defeito? A lei garante mais do que você imagina. 🛒

Não é só a troca imediata — o CDC assegura prazos, opções e até indenização por danos. E existe uma diferença importante entre o prazo para reclamar e o tipo de produto. Muita gente deixa passar o momento certo por não saber dessas regras.

📌 O que você verá neste post: ✓ 30 dias (não duráveis) vs 90 dias (duráveis) — como contar corretamente ✓ O que é vício oculto e como ele muda o prazo ✓ Suas 3 opções garantidas pela lei — e a escolha é sempre sua

Deslize para conferir ➡️

⚖️ Se o fornecedor não resolver o problema no prazo de 30 dias, o consumidor pode exercer as 3 opções do art. 18 do CDC imediatamente, sem mais espera. Danos materiais e morais decorrentes do defeito também são indenizáveis.

💬 Você já teve um produto com defeito e não soube o que fazer? Conta nos comentários.

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18/06/2026

Guarda compartilhada não é dividir o filho ao meio. Entenda como funciona na prática. 👨‍👩‍👦

É um dos temas mais mal compreendidos do direito de família. Muito pais acreditam que guarda compartilhada significa 50% do tempo com cada um — mas não é isso. E entender a diferença pode mudar completamente a dinâmica familiar.

📌 O que você verá neste post:

✓ O que é (e o que não é) guarda compartilhada

✓ Por que guarda unilateral é exceção na lei

✓ Quando e como a guarda pode ser revisada

✓ O único critério que realmente importa: o melhor interesse da criança

Deslize para entender ➡️

⚖️ A guarda compartilhada é a regra legal desde 2014 (Lei 13.058). A guarda unilateral só se aplica em casos excepcionais — incapacidade, ausência ou risco demonstrado. A preferência do filho, quando tiver idade e maturidade suficientes, também deve ser considerada pelo juiz.

Precisa definir ou revisar a guarda dos seus filhos? Fale com a gente.

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