24/06/2025
A acusação — vinda de seis advogados americanos — aponta que Toffoli, então presidente do STF, instaurou esse inquérito em 14 de março de 2019, com base indevida no artigo 43 do Regimento Interno do STF, que diz:
Art. 43 — Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição.
No entanto, esse artigo se refere a infrações ocorridas dentro do prédio do STF — e não autoriza a abertura genérica de inquéritos criminais contra cidadãos, parlamentares, jornalistas ou empresas por “notícias” ou “críticas” publicadas fora do tribunal.
O que a petição sustenta?
1.Que a reportagem de O Antagonista ligando Toffoli à Odebrecht foi o gatilho direto da abertura do inquérito, três dias depois;
2.Que o inquérito foi instaurado sem participação do Ministério Público, contrariando a Constituição brasileira (art. 129, I, CF/88), que define o MP como titular exclusivo da ação penal pública;
3.Que, ao transferir o inquérito para Alexandre de Moraes, Toffoli criou um modelo inquisitorial, onde Moraes acumula funções de delegado, promotor e juiz, o que viola o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88);
4.Que a origem do inquérito está eivada de vício de nulidade absoluta, e que suas consequências ultrapassam o Brasil, atingindo cidadãos e empresas nos Estados Unidos — o que legitima a jurisdição da justiça americana para avaliar os efeitos transfronteiriços dessas ações.
Consequência Internacional:
Essa alegação fortalece o argumento dos advogados americanos de que o STF brasileiro, por meio de uma estrutura processual fraudulenta, tem utilizado seu poder para perseguir opositores políticos, jornalistas e empresas internacionais, sob o pretexto de combater “fake news”, mas na verdade reagindo a denúncias contra seus próprios membros.
É um argumento devastador: transforma o que parecia um debate interno sobre liberdade de expressão no Brasil em um caso internacional de abuso de poder judicial com impacto direto sobre soberania americana.
