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MMF Advogados

Advocacia empresarial de alta performance para empreendedores e negócios.

15/05/2026

O STJ consolidou um entendimento relevante para empresas e agentes do mercado imobiliário em casos de inadimplência e retenção de imóveis.

A 3ª Turma decidiu que o ocupante inadimplente não pode reter o imóvel com base em alegações de benfeitorias úteis ou necessárias.

Na prática, a decisão reduz discussões que frequentemente prolongavam disputas possessórias e atrasavam a retomada do ativo por proprietários, locadores, construtoras e incorporadoras.

O entendimento também reforça maior previsibilidade jurídica em operações imobiliárias, especialmente em cenários de inadimplência contratual e recuperação patrimonial.

Empresas do setor imobiliário devem revisar contratos, estratégias de cobrança e procedimentos de retomada de imóveis à luz do novo posicionamento da Corte.

15/05/2026

O TST fixou tese no Tema 101 e reconheceu que o art. 193, parágrafo 4º, da CLT é autoaplicável para trabalhadores que utilizam motocicleta em vias públicas.

Na prática, o pagamento do adicional de periculosidade passa a ser a regra nesses casos, sem depender de regulamentação prévia. As exceções exigem atenção: uso eventual, deslocamento entre casa e trabalho ou circulação em áreas privadas.

Para as empresas, o ponto central está na gestão da prova. Caso entenda que o adicional não é devido, caberá ao empregador demonstrar tecnicamente a situação, por meio de laudo elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

Empresas com entregadores, motoboys ou colaboradores que utilizam motocicleta devem revisar rotinas, contratos, laudos e políticas internas.

13/05/2026

Saúde preventiva no trabalho já não é tema periférico na agenda das empresas. Com a Lei nº 15.377/2026, comunicação, orientação interna e registro passam a ter papel relevante na gestão trabalhista e no compliance corporativo.

Informar sobre exames preventivos, campanhas de vacinação e o direito à ausência remunerada exige mais do que boa intenção. Exige estrutura, rotina e documentação.

No conteúdo, mostramos o que a nova regra reforça e por que a ausência de comunicação formal pode gerar riscos em fiscalizações, auditorias e passivos trabalhistas.

Deslize para entender os impactos práticos para as empresas.

08/05/2026

O MMF Advogados alerta clientes, parceiros e público em geral sobre tentativas de golpe envolvendo comunicações falsas em nome de escritórios de advocacia.

Reforçamos que mensagens via WhatsApp informando supostas vitórias em processos ou solicitando pagamentos devem ser tratadas com atenção. Esse tipo de comunicação é realizado exclusivamente pelos canais oficiais do escritório e pelo nosso Departamento Financeiro.

Em caso de dúvida sobre qualquer contato recebido, confirme a veracidade da informação antes de realizar pagamentos ou compartilhar dados.

22/04/2026

A notificação dos devedores contumazes inaugura uma nova fase na relação entre Fisco e contribuintes.

Com a LC nº 225/2026, a inadimplência reiterada deixa de ser analisada apenas como passivo tributário e passa a poder gerar efeitos estruturais para a operação das empresas. A primeira leva de notificações deve alcançar cerca de 3,6 mil contribuintes, após triagem de um universo potencial de até 13,7 mil empresas. Entre as possíveis consequências estão a inaptidão do CNPJ enquanto a dívida persistir, restrições a benefícios e transações tributárias, além de impedimentos em licitações e contratos com o Poder Público.

Nesse cenário, revisar passivos, critérios de enquadramento e estratégia de resposta passa a ser medida essencial de gestão de risco.

31/03/2026

Muitos empresários acreditam que, ao registrar a empresa na Junta Comercial, também garantem proteção sobre a marca.

Mas não é assim que funciona.

O registro na Junta Comercial formaliza a empresa e assegura a exclusividade da razão social no âmbito estadual. Ou seja, protege o nome empresarial vinculado ao CNPJ.

Já a marca, que normalmente corresponde ao nome fantasia usado no mercado, no letreiro, nos produtos e na comunicação da empresa, depende de registro próprio no INPI.

Por isso, abrir a empresa é apenas uma parte do processo. Para proteger de fato o nome pelo qual o negócio será reconhecido no mercado, o registro da marca é indispensável.

30/03/2026

O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata do trabalho em feriados no comércio.

Na prática, a portaria reafirma que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização em convenção coletiva, além da observância da legislação municipal aplicável.

Com a nova prorrogação, o governo amplia o prazo para negociação entre empregadores e trabalhadores e sinaliza a continuidade do debate sobre a regulamentação do tema. Também foi informada a criação de uma comissão bipartite para discutir as regras e buscar consenso entre as partes.

Para as empresas, o cenário exige atenção redobrada. Mesmo com o adiamento, é essencial acompanhar a evolução normativa e avaliar os reflexos trabalhistas das escalas em feriados, especialmente sob a ótica da negociação coletiva e da segurança jurídica.

28/03/2026

Decidir registrar uma marca é um passo importante. Mas, antes do protocolo no INPI, existe uma etapa essencial: a análise de viabilidade.

Fazer esse diagnóstico antes do depósito é o que permite avaliar riscos, evitar obstáculos e definir uma estratégia mais segura para o registro.

Na prática, o primeiro passo não é apenas pedir o registro. É saber se ele realmente tem chances de ser deferido.

26/03/2026

O sócio Adriano Muzzi será um dos palestrantes do 8º Grupo de Trabalho de Logística, promovido pela Câmara de Comércio Italiana de Minas Gerais e pela Ventana Serra.

No evento, Adriano participará com a palestra “Desafios da logística mineira no cenário da reforma tributária”, trazendo uma análise sobre os impactos do novo contexto tributário nas operações de importação e exportação em Minas Gerais.

📆 31 de março, terça-feira
🕒 15h30
📍 Auditório Amadeus – Av. do Contorno, 6594, Savassi – BH

As inscrições são gratuitas, pelo Sympla, entre no link da bio e participe!

23/03/2026

Registrar uma marca não é apenas protocolar um pedido.

O procedimento acontece perante o INPI, autarquia federal responsável pela análise e tramitação do registro. É nesse processo que o órgão verifica formalidades, pode fazer exigências e solicitar esclarecimentos ao longo da análise.

Mais do que iniciar o pedido, é essencial fazer uma análise prévia de viabilidade para entender se aquele registro tem chances reais de êxito.

Na propriedade intelectual, estratégia antes do depósito também é proteção.

21/03/2026

A Reforma Tributária mudou o debate fiscal no Brasil e, junto com ele, surgem dúvidas importantes para quem atua como MEI.

Afinal, o que muda na prática? Quais são os impactos reais? E como o microempreendedor pode se preparar com mais segurança?

No blog da MMF Advogados, você confere uma análise completa sobre o tema e entende como a Reforma Tributária pode impactar o MEI nos próximos anos.

Acesse o artigo completo no blog pelo link!
🔗 https://mmf-law.com.br/mei-na-reforma-tributaria/

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