19/07/2021
O que é?
A Ação direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5090 está aguardando julgamento no STF.
Referida ADI trata da substituição da TR - Taxa Referencial, por outro índice de correção monetária que reflita melhor a inflação.
Atualmente, as contas de FGTS são remuneradas com TR+3%. Se o STF decidir que a TR não pode ser utilizada como índice de reajuste de correção monetária, será definido outro índice, como o INPC, por exemplo, o que vai gerar uma diferença positiva a receber
Quem tem direito?
Tem direito aqueles que receberam, entre 1999 e 2013, correção de JAM - juros e atualização monetária - em qualquer de suas contas de FGTS. Quem aposentou ou já não trabalha mais também tem direito.
Os extratos podem ser obtidos por meio do aplicativo FGTS Trabalhador da Caixa Econômica Federal, disponível na Playstore e na Applestore. Basta entrar na sua conta, ou criar uma, se não tiver, e entrar em cada conta. Depois vai em 'Gerar PDF', salvando no dispositivo ou compartilhando com alguém que faça os cálculos para você.
O que acontece depois que entrar com a ação?
Depois da ação ajuizada, o juiz vai mandar suspender o processo até o julgamento da ADI 5090 e, depois de o STF definir em questão, os processos serão julgados no sentido da decisão.
Quanto custa?
Na primeira instância do Juizado Especial não incidem custas processuais. Então, se não houver recurso, o que, pra esse tipo de ação não deverá ser necessário, não haverá o que se pagar para a Justiça.
Então, o custo será apenas do advogado que você contratar para cuidar do caso para você.
Qual o prazo para entrar com a ação?
No julgamento da ADI é possível que o STF aplique a modulação os efeitos da decisão, haja vista que trará grande impacto para a Caixa Econômica Federal, autarquia gestora do fundo, de maneira que pode delimitar esse direito somente para aqueles que já tiverem ingressado com a ação antes do julgamento.
A data do julgamento foi adiada e o trabalhador ganhou mais tempo para ajuizar a ação pedindo as diferenças decorrentes da aplicação de outro índice no lugar da TR.
Mas pode ser remarcado a qualquer momento. Então, não deixa para a última hora.
