https://www.facebook.com/181897441859881/

Patente Del-Corsi Advogados Associados

Página Principal
Brasil
Belo Horizonte, MG
Patente Del-Corsi Advogados Associados

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Patente Del-Corsi Advogados Associados, Firma de advogados, Avenida Álvares Cabral, 397, 16º Andar, Belo Horizonte.

Patente Del-Corsi é um escritório fundado há mais de 20 anos e alinha a experiência de uma vida de serviço público dos nossos fundadores com a dinamicidade da advocacia, buscamos unir conhecimento e estratégia para garantir soluções para nossos clientes.

05/07/2024

A prescrição, simplificando, é um conceito jurídico que determina o prazo dentro do qual uma ação judicial pode ser iniciada. Após esse prazo, o direito de cobrar uma dívida, reclamar uma indenização ou processar alguém por um crime se extingue. A prescrição visa garantir a segurança jurídica, evitando que disputas se arrastem indefinidamente.

➡ A prescrição pode ser interrompida ou suspensa. A interrupção faz com que o prazo comece a contar do zero novamente, como ocorre quando o devedor reconhece a dívida. A suspensão, por outro lado, pausa o prazo prescricional, que volta a correr quando a causa da suspensão termina, como no caso de menores de idade que só podem mover ações por conta própria ao atingirem a maioridade.

No direito civil, a prescrição varia conforme o tipo de obrigação. Por exemplo, o prazo para cobrar uma dívida geralmente é de cinco anos. Em contraste, a prescrição penal depende da gravidade do crime e da pena aplicada. Crimes mais graves, com p***s mais altas, possuem prazos de prescrição mais longos, podendo chegar a 20 anos. Já crimes menores prescrevem em prazos mais curtos.

⚖ Dentro do processo a prescrição penal apresenta regras específicas para diferentes circunstâncias. O prazo pode ser interrompido por diversos eventos, como o recebimento da denúncia ou a condenação, além de existir crimes específicos que apresentam diferentes marcos prescricionais. Essas diferenças exigem um acompanhamento cuidadoso por parte de um advogado para garantir que todos os prazos sejam respeitados.

Entenda como os nossos advogados podem te ajudar tratando-se da prescrição de ações judiciais.

Fale conosco!
📞💬 (31) 3309-9805

03/07/2024

Apesar de existirem diversos conceitos para o que é um crime, para analisar um fato do ponto de vista jurídico, a doutrina penal define o crime como um fato típico, ilícito e culpável. Vamos explorar cada um desses elementos:

➡ Fato Típico: É a conduta que se encaixa perfeitamente na descrição de um crime prevista em lei. Para que uma ação seja considerada delituosa, ela deve corresponder a um tipo penal específico, como roubo, homicídio ou estelionato. Isso garante que só aquilo que a lei descreve como crime pode ser punido, protegendo os cidadãos de interpretações arbitrárias.

➡ Fato Ilícito: Para que uma ação seja considerada crime, não basta que ela seja típica; ela também deve ser ilícita. Isso significa que a ação é contrária ao direito, ou seja, não é justificada por nenhuma causa legal. Existem circunstâncias que podem tornar uma ação típica lícita, como a legítima defesa ou o estado de necessidade.

➡ Fato Culpável: Mesmo que uma ação seja típica e ilícita, para ser considerada crime, o agente deve ser culpável. A culpabilidade envolve a análise da capacidade do indivíduo de entender e agir de acordo com a lei. Isso abrange fatores como a consciência da ilicitude e se era possível exigir que o agente tivesse outro comportamento.

Grande parte das defesas no direito penal é construída com base em demonstrar que um ou mais desses elementos não estão presentes. Por exemplo, um advogado pode argumentar que o ato cometido pelo acusado não se encaixa no tipo penal (fato atípico), que o ato foi cometido em legítima defesa (excludente de ilicitude), ou que o acusado não tinha a capacidade de, no momento, entender o caráter ilícito de sua ação (excludente de culpabilidade).

Entre em contato com os advogados do Patente Del-Corsi:
📞💬 (31) 3309-9805

24/06/2024

A caracterização de uma organização criminosa no Brasil está definida na Lei 12.850/13, que foi inspirada em tratados internacionais para alinhar o combate ao crime organizado com padrões globais. Para que tal conceito seja verificado no caso concreto, é necessária a presença de diversos elementos, vamos apresentá-los:

1⃣ O elemento subjetivo exige a participação de, no mínimo, quatro integrantes. A lei especifica que para configurar uma organização criminosa, é necessário que o grupo seja composto por quatro ou mais pessoas. Este requisito visa diferenciar organizações criminosas de crimes praticados por duplas ou trios, que não possuem a mesma complexidade e periculosidade.

2⃣ O elemento finalístico refere-se à intenção do grupo de obter vantagem, seja ela financeira, política ou de qualquer outra natureza. Essa vantagem pode ser direta ou indireta e não precisa ser necessariamente econômica, mas deve ser o objetivo principal da organização.

3⃣ O elemento objetivo trata da natureza da infração penal. Para que uma organização seja considerada criminosa, as infrações penais que ela comete ou planeja cometer devem ter uma pena máxima superior a quatro anos. Isso abrange crimes graves como tráfico de dr**as, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros.

Além desses três elementos, a organização criminosa deve apresentar uma forma estável e estruturalmente organizada. Isso significa que o grupo deve ter uma estrutura hierárquica ou divisão de tarefas bem definida, operando de maneira contínua e com certa permanência no tempo. A estabilidade e organização estrutural são características que distinguem organizações criminosas de crimes ocasionais ou desorganizados.

Fale com nossos advogados e agende um horário ⬇
📞💬 (31) 3309-9805

21/06/2024

O Código Penal Brasileiro prevê para as suas normas uma característica chamada extraterritorialidade, ou seja, permite que a lei brasileira possa ser aplicada a crimes cometidos fora do país. Essa característica é uma exceção, podendo ser aplicada ap***s a casos previamente previstos, apresentando três formas diferentes.

➡ A extraterritorialidade incondicionada é a que envolve situações mais graves, em que o Estado precisa se defender. Nesses casos, a pessoa pode ser punida no Brasil independentemente de já ter sido punida no país onde cometeu o crime. Assim, essa hipótese é aplicada ap***s em fatos contra o Estado brasileiro, de genocídio e de tortura.

➡ Por outro lado, a extraterritorialidade condicionada busca garantir a justiça universal e garantir que fatos criminosos saiam impunes. Aplicada ap***s a fatos praticados por brasileiros, em veículos brasileiros em território internacional ou a crimes que nos obrigamos a combater por tratados. Para que tais hipóteses sejam punidas, são necessárias algumas condições, quais sejam, tem o autor do fato entrado em território brasileiro, ser o fato crime tanto no Brasil quanto no local que ocorreu, estar na lista que é autorizada extradição e não ter a pena se extinguido no estrangeiro.

➡ Por fim, temos a extraterritorialidade hipercondicionada, que diz sobre a responsabilidade do Brasil de proteger seus cidadãos. Nessa hipótese, sempre que um crime for praticado por estrangeiro contra brasileiro, ele pode ser julgado pela justiça nacional. Contudo, além das condições anteriores é necessário que tenha sido pedida a extradição e o Ministro da Justiça precisa autorizar tá aplicação.

Entenda mais como podemos ajudar caso a caso, fale com os nossos advogados!

📞💬 (31) 3309-9805

14/06/2024

No sistema judiciário brasileiro, a trajetória de um processo é estruturada para garantir uma análise em diferentes instâncias. Vamos explorar brevemente uma versão simplificada dessa caminhada:

1⃣ O processo começa na primeira instância, onde ocorrem a instrução e o julgamento. Neste momento, são apresentadas as provas, realizadas audiências e ouvidos os depoimentos das partes e testemunhas. Após, o juiz de primeira instância analisa os elementos do caso para proferir uma sentença, que pode ser favorável ou desfavorável à parte demandante.

2⃣ Insatisfeita com a sentença penal, a parte pode recorrer à segunda instância por meio de Apelação. Os Tribunais analisam novamente todas as provas, podendo confirmar, reformar ou anular a sentença. Em casos específicos, quando a decisão da apelação não for unânime, pode-se interpor Agravos Infringentes, solicitando uma nova análise pelo mesmo tribunal.

3⃣ Permanecendo a insatisfação a parte pode recorrer aos Tribunais Superiores. Quando houver violação de lei federal cabe Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, mas quando a questão envolvida for constitucional o questionamento deve ser feito por Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ambos os recursos são analisados no Tribunal de Segunda Instância, sendo admitidos ap***s se cumprirem requisitos. Caso quaisquer dos recursos raros sejam negados na origem, pode-se interpor Agravo, buscando levar a análise dos requisitos aos Tribunais Superiores.

Durante todo esse trâmite caso a qualquer decisão esteja incompleta ou pouco clara as partes podem interpor Embargos de Declaração, bem como as decisões de relator em Tribunais podem ser levadas ao órgão colegiado por meio de Agravo Interno. F**a claro que a representação jurídica é indispensável.

Fale com nossos advogado:
📞💬 (31) 3309-9805

11/06/2024

A liberdade decisória do juiz é balanceada por princípios e limites que asseguram a justiça e a equidade no julgamento, protegendo os direitos das partes envolvidas e mantendo a integridade do sistema judicial.

⚖ O juiz, para que se mantenha os objetivos de um Estado Democrático, deve ser limitado em sua função. Sistema brasileiro realiza tal atividade principalmente se utilizando do livre convencimento motivado e do dever de fundamentação. O primeiro garante que, por mais que o magistrado continue livre, suas decisões devem baseadas em provas e argumentos racionais, enquanto o segundo obriga a exposição desses motivos levando transparência e legitimidade.

📚 Contudo, outros instrumentos também são utilizados, nessa postagem vamos focar em um deles, o princípio da correlação. O princípio estabelece que a decisão do juiz deve estar estritamente vinculada aos pedidos formulados pelas partes. Isso evita que o juiz julgue além do pedido (ultra petita), fora do pedido (extra petita) ou aquém do pedido (citra petita).

💬 No processo penal, esse princípio ganha corpo, principalmente nos institutos do Mutatio Libelli e Emendatio Libelli. Quando o julgador entende que os fatos narrados na denúncia se adequam a outras normas diversas das apontadas, aplicando o Emendatio Libelli, pode ap***s decidir com base em outros artigos. Por outro lado, quando entende que ocorreram fatos diversos dos narrados na inicial, se aplica o Mutatio Libelli, sendo necessário ouvir novamente a defesa e até produzir novas provas. Assim se garante a conformidade da sentença com o princípio da correlação.

Nossos advogados podem te ajudar a compreender melhor as decisões de um juiz e quando recorrer de certas situações.

Fale com a gente, agende sua consulta!
📞💬 (31) 3309-9805

07/06/2024

Você conhece os crimes falimentares?

Embora decretar falência não seja crime, há crimes específicos que ocorrem quando gestores ou proprietários cometem fraudes ou outras ilegalidades durante o processo de falência ou recuperação. São condutas que visam prejudicar os credores, esconder os fatos da justiça e beneficiar indevidamente seus participantes.

📚 Os crimes falimentares apresentam diversas especificidades, sendo as principais o início da prescrição junto do processo de falência ou recuperação, bem como a existência de efeitos da condenação específicos para tais crimes, como a inabilitação para exercício da atividade empresarial ou cargos de diretoria em sociedade. As condutas mais comuns são fraude contra credores e gestão fraudulenta, sendo ambos formas diferentes de se ocultar o que está realmente ocorrendo na empresa que se tenta recuperar.

⚖ Uma das maiores preocupações quando verificado os crimes falimentares é o ressarcimento dos danos gerados. Nesses casos, pode-se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, afastando a separação legal entre a empresa e seus sócios ou administradores, permitindo que seus bens pessoais sejam usados para pagar dívidas. A medida visa proteger os interesses dos credores, em detrimento dos envolvidos nas supostas fraudes ou má gestão, afastando a responsabilidade limitada do empresário.

Compreender os crimes falimentares é essencial para garantir a preservação dos direitos dos credores, administradores e falidos, evitando abuso de qualquer das partes. Ter o acompanhamento de um advogado especializado é crucial para navegar por essas complexas questões legais e assegurar que todas as etapas do processo de falência sejam conduzidas de forma justa e legal.

Vamos agendar um horário?
📞💬 (31) 3309-9805

04/06/2024

A 3ª onda de acesso à justiça, indentificada por Mauro Capelletti, trouxe uma nova perspectiva para a resolução de conflitos. Esse movimento buscou democratizar o acesso à justiça, promovendo métodos alternativos que sejam mais rápidos e menos burocráticos do que os processos judiciais tradicionais. A motivação principal é tornar a justiça mais eficiente para todos.

➡ Arbitragem: É um método em que as partes escolhem um árbitro ou um tribunal arbitral para resolver o conflito. A decisão do árbitro tem força de sentença judicial e é definitiva. A arbitragem é muito utilizada em disputas comerciais e contratuais, oferecendo rapidez e confidencialidade.

➡ Mediação: Nesse método, um mediador imparcial auxilia as partes a chegarem a um acordo. O mediador não impõe uma solução, mas facilita a comunicação e a negociação entre as partes. A mediação é ideal para conflitos familiares, empresariais e comunitários, onde a manutenção de um relacionamento harmonioso é importante.

➡ Conciliação: Similar à mediação, a conciliação envolve um terceiro imparcial, o conciliador, que pode sugerir soluções para o conflito. É frequentemente utilizada em disputas de menor complexidade, como questões trabalhistas e de consumo. A conciliação é incentivada tanto extrajudicialmente quanto nos juizados especiais.

Esses métodos podem ser utilizados tanto fora do sistema judiciário (extrajudicialmente) quanto dentro dele. Nos juizados especiais, por exemplo, a conciliação e a mediação são frequentemente usadas para resolver litígios de menor valor, proporcionando uma resolução mais rápida e menos onerosa.

Optar por métodos alternativos de resolução de conflitos pode ser vantajoso, oferecendo economia de tempo e recursos, além de preservar as relações entre as partes envolvidas.

Fale conosco pelo WhatsApp!
📞💬 (31) 3309-9805

30/05/2024

A “imprescritibilidade do dano ao erário” é norma jurídica que dispõe que a obrigação de ressarcir os cofres públicos não se extingue com o tempo. A interpretação dessa norma evoluiu desde sua previsão constitucional, modificando seu alcance.

📚 Dentro da improbidade administrativa, uma das decisões mais importantes sobre a questão foi dada no Tema 666. Segundo o julgado do Supremo Tribunal Federal embora a dívida resultante do dano ao erário seja imprescritível, os atos de improbidade administrativa podem prescrever. Isso quer dizer que, após um certo período, pode não ser mais possível processar o agente público por improbidade, mas a obrigação de reparar o dano financeiro permanece intacta.

Essa distinção tem implicações práticas significativas. A prescrição do ato de improbidade administrativa impede a aplicação de penalidades como a suspensão dos direitos políticos, mas não extingue a obrigação de devolver os valores indevidamente apropriados ou utilizados. Portanto, mesmo que o agente não possa ser processado pela improbidade em si, a autoridade competente pode iniciar uma ação com o fim exclusiva de ver o dano restituído.

💬 Para navegar por essa complexa área do direito, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado. Um advogado pode ajudar a planejar a defesa adequada, considerando tanto a possibilidade de prescrição dos atos de improbidade quanto a permanência da obrigação de ressarcimento. Esse planejamento é crucial para garantir que todos os direitos do agente público sejam respeitados e que a defesa seja conduzida de maneira eficaz.

Envie uma mensagem no nosso WhatsApp:
📞💬 (31) 3309-9805

28/05/2024

Os tratados internacionais são acordos firmados entre países e possuem diferentes níveis de hierarquia quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, assim quando em conflito com outras normas, pode-se chegar a diferentes conclusões sobre qual deve prevalecer.

➡ Hierarquia Constitucional
Tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros, possuem o mesmo status das emendas constitucionais. Eles estão no topo da pirâmide normativa. Exemplo: Convenção Interamericana contra o Racismo.

➡ Hierarquia Supralegal
Tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, mas não com o rito das emendas constitucionais, possuem status supralegal. Eles ficam abaixo da Constituição, mas acima das leis ordinárias. Exemplo: O Pacto de San José da Costa Rica.

➡ Hierarquia Legal
Tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos e são incorporados ao direito brasileiro possuem hierarquia de lei ordinária. Eles podem ser modificados ou revogados por outras leis ordinárias. Exemplo: O Tratado de Assunção, que institui o Mercosul.

Assim, temos três diferentes formas de incorporação de tratados, o que modifica drasticamente a forma como eles interagem com o restante das normas nacionais. Uma norma da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é suficiente para afastar uma norma do Código de Processo Penal, mas não da constituição. Por outro lado uma previsão do Tratado de Marraqueche tem hierarquia semelhante às emendas constitucionais e precisará de uma análise cuidadosa para definir o direito aplicado em caso de conflito.

Nossos advogados interpretam o ordenamento garantindo um entendimento claro de cada situação!

Vamos agendar um horário?
📞💬 (31) 3309-9805

17/05/2024

As Unidades de Conservação (UCs) são áreas naturais protegidas criadas pelo poder público para preservar a biodiversidade, manter ecossistemas essenciais e proteger espécies ameaçadas. A regulação na esfera penal dessas áreas é realizada pela Lei nº 9.605/98, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

➡ Proteção Penal para Unidades de Conservação
De acordo com o art. 40 da Lei de Crimes Ambientais, é considerado crime ambiental causar danos às Unidades de Conservação. Diferente das demais condutas descritas na lei, esse artigo prevê uma conduta mais ampla, "causar dano direto ou indireto", além de estabelecer que são abrangidos fatos que afetem a própria UC ou até mesmo um raio de 10 quilometros ao redor dela. Assim, quando próximo de uma UC, diversas condutas "comuns" podem ser ilícitos penais, como como retirar vegetação, afetar fluxo de rios ou movimentar terreno.

➡ Penalidade Reduzida em Crimes Culposos
Importante destacar que, em situações onde o dano à unidade de conservação não é intencional, mas sim resultado de negligência, imprudência ou imperícia, a lei prevê que a penalidade seja reduzida pela metade. Esta medida visa diferenciar entre os danos causados por ação deliberada e aqueles que ocorrem sem a intenção de prejudicar o ambiente, reconhecendo a importância da intenção na aplicação das p***s.

Para reconhecer o tipo da penalidade é necessário conhecer a situação e contar com um advogado especializado, que você pode encontrar no Patente Del-Corsi.

Agende um horário:
📞💬 (31) 3309-9805

15/05/2024

Já ouviu falar sobre requisitos de admissibilidade mas não tem certeza do que eles realmente significam? No mundo jurídico, esses requisitos são critérios essenciais que determinam se um recurso ou ação judicial pode ser aceito e analisado por um tribunal. Vamos simplificar esse conceito:

📚 Os requisitos são condições que precisam ser cumpridas para que um processo ou recurso seja considerado apto a ser julgado. Eles garantem que ap***s demandas que atendam a certos padrões formais e substanciais sejam examinadas, preservando a eficiência do sistema judiciário.

Os requisitos de admissibilidade são aplicados em recursos como apelação, recurso em sentido estrito e aos tribunais superiores. Por exemplo:

➡ Cabimento: deve existir uma decisão que ainda pode ser questionada;
➡ Adequação: o recurso deve ser o correto para questionar a decisão;
➡ Tempestividade: o recurso deve ser apresentado dentro do prazo da lei;
➡ Preparo: em certos casos, o pagamento de taxas judiciais é requerido;
➡ Legitimidade: quem apresenta o recurso deve ser pessoa autorizada a fazê-lo; e
➡ Interesse de agir: somente partes prejudicadas pela decisão podem recorrer.

Se algum desses requisitos não for atendido, o recurso ou ação será rejeitado sem análise do mérito. Isso significa que a decisão judicial anterior permanecerá em vigor.

Para considerar se o seu caso tem a chance de ir para tribunal é necessário um advogado especializado, este irá analisar todos os fatos e a legislação para auxiliá-lo. Conte com o Patente Del-Corsi e nossos associados!

Fale conosco no WhatsApp:
📞💬 (31) 3309-9805

Endereço

Avenida Álvares Cabral, 397, 16º Andar
Belo Horizonte, MG
30170000

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Patente Del-Corsi Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.